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Aula-tema 3: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

O abuso de direito consumerista é tratado no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo no seu artigo 39, que veda ao fornecedor de produtos e serviços a adoção de práticas abusivas. Essa listagem legal das práticas abusivas é estabelecida em numerus apertus, ou seja, trata-se de um rol exemplificativo, não excluindo outras práticas que, com a evolução das relações negociais, se revelem abuso de direito consumerista.

A presente atividade constitui um exercício prático de aplicação das normas do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor a casos concretos, vivenciados pelo estudante ou por ele reconhecidos mediante pesquisa direcionada.

Para realizá-la, você deverá seguir os seguintes passos:

Passo 1: Leia com muita atenção o artigo 39 do CDC. Clique aqui.

Passo 2: A seguir, acesse o site http://www.reclameaqui.com.br/ e navegue um pouco por ele para conhecer. Veja que se trata de uma rede social em que consumidores fazem reclamações sobre fornecedores de produtos e serviços, que também podem esclarecer os fatos ou apresentar soluções ou propostas de ajuste entre as partes.

Passo 3: Depois encontre uma situação narrada no site que constitua uma prática abusiva enquadrada em uma das hipóteses do artigo 39 do CDC.

Passo 4: Por fim, no máximo em 20 linhas, faça um texto dividido em duas partes. Na primeira, resuma um caso encontrado no site Reclame Aqui que você entende que esteja enquadrado em uma das hipóteses de práticas abusivas do artigo 39 do CDC. Na segunda, justifique a hipótese escolhida dizendo em qual inciso do artigo 39 do CDC se enquadra e o porquê.