Empregada doméstica

O Juiz ao consignar em sentença o pacto tributário faz o lançamento Delegação de poderes – e sim preparação de lançamento como ato de fiscalização, para o poder executivo fazer o lançamento Ocorreu o fato gerador – nasce à obrigação tributária Procedimento administrativo tributário Lançamento- Dupla função: De Ofício – Ocorre quando a lei originalmente determina que o tributo deve ser lançado de oficio ou ferramenta que a ADM pública tem para retificar, os lançamentos por homologação ou declaração feito pelo contribuinte qualquer situação que traga indícios para o fisco pelo contribuinte se faz por ofício. Para que haja crédito tributário tem que ser apurado através do lançamento. Por homologação – participação do contribuinte, informais, participação do fisco é muito menor Ex; IRPF De ofício: é feita de duas formas, em se tratando de contribuições sociais: Auto de infração – abrange a obrigação tributária, principais tributos devidos e penalidade (quando envolve penalidade, quanto pagtº de tributos n o geral e INSS só penalidades). Notificação fiscal de lançamento de Débito - (NFLD) refere-se apenas para pagar contribuição, sem penalidades. Nas contribuições sociais o auto de infração destina-se apenas à aplicação de penalidade. Nos tributos em geral a notificação de lançamento =tributos Auto de infração – tributos e penalidades – tem a assinatura do agente ou servidor que a emitiu. A notificação de lançamento não aplica penalidade, restringe-se a uma…

ICMS - A aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e a busca do conceito de "exercício" para os fins do prazo de decadência Adolpho Bergamini* 1. Introdução A despeito de serem temas por demais conhecidos, o ICMS e a decadência ainda são fontes de incontáveis controvérsias entre Fiscos e contribuintes. O embate chega ao seu clímax quando esses dois temas - ICMS e decadência - são analisados conjuntamente para se saber qual o termo inicial do prazo…

3ENUNCIADO DA QUESTÃO 1 Em 20/05/95, a Receita Federal, em decorrência de fiscalização realizada na sede da empresa ABC, constatou que a empresa não havia declarado, e consequentemente recolhido, a COFINS referente a todos os meses do exercício de 1990. Notificada a empresa, esta impugnou, sem sucesso, o auto de infração e, depois, recorreu administrativamente ao Conselho de Contribuintes. Em 20/07/04, adveio a decisão definitiva, confirmando o ato da autoridade tributária, sendo a…

DIAMANTINO/UNED ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA CARLOS DANIEL OLIVEIRA BARÃO O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Diamantino-MT 2012/2 CARLOS DANIEL OLIVEIRA BARÃO O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Gestão Tributária, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu (*) da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de…

24) CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 139 A 150 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídico-tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário, o que nos permite defini-lo como uma obrigação tributária “lançada”. O lançamento é o instrumento que confere a exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a e qualificando-a. Em outras palavras, esta, sendo ilíquida e inexigível, carece dos atributos de certeza e…

como o Direito Tributário, em face do Código Tributário Nacional, delimita os mesmos institutos, e enfim, tentar explanar as inúmeras correntes doutrinárias e jurisprudenciais, principalmente julgados do Superior Tribunal de Justiça. A ênfase da abordagem será em torno das questões que envolvem os tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento é efetuado antecipadamente, sem prévio exame da autoridade administrativa, estando sujeito a uma posterior homologação para…

Instituto Nacional de Estudos Jurídicos - INEJ Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA CARINA BISCHOFF Porto Alegre-RS, 23 de setembro de 2.011. Questões: 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o…

período de tempo pode uma vez não cumprido, resultar num direito perdido. Direito esse subjetivo do Estado de constituir o crédito tributário, na decadência, ou de intentar a ação de cobrança, na prescrição. 2.3 Lançamento È através do lançamento que a autoridade administrativa realiza o lançamento do tributo. Esse ato é de competência privativa da autoridade administrativa inclusive quando se trata do lançamento por homologação. O artigo 142 do CTN aduz: “Art. 142: Compete…

decadência no Sistema Tributário Nacional é uma das formas de extinção do crédito tributário. A constituição deste crédito é efetuada, conforme as disposições do art. 142 do CTN, através do lançamento. Neste sentido, a decadência, se configura com um prazo estabelecido para o sujeito ativo da obrigação tributária, de exercitar o seu direito subjetivo em lançar o crédito tributário apurado, sob pena de decadência este direito/dever sob as regras do art. 156, V, CTN. No caso proposto é…

não socorre aqueles que dormem. A ordem jurídica não tolera a perpetuação de relações jurídicas no tempo indefinidamente. Resumidamente, em Direito Tributário, o marco divisor entre os dois institutos é o lançamento. Até o lançamento ocorre o prazo decadencial. A partir desse, até o escoamento dos prazos recursais ou a prolação de decisão administrativa irreformável, não flui qualquer prazo, nem de decadência, nem de prescrição. Após esses, inicia-se o prazo prescricional.…