Exercicio Tributario 2 Lançamento

Gilson Pereira Braga Contabilidade Tributária Tema 1 • História dos tributos; Poderes, atribuições e limitações do Estado de Direito em matéria tributária Tema 2 • Noções Gerais sobre Direito Tributário: Conceito e classificação dos tributos Objetivos • Descrever as normas constitucionais que envolvem o Direito Tributário e a contabilidade tributária. • Demonstrar as normas básicas e específicas que integram a legislação contábil e a legislação tributária. •…

2 DÍVIDA ATIVA 2.1 Contextualização Teórica 2.1.1 Conceito Não resta dúvida de que a realização da dívida tributária e não tributária em receita é resultado da superação de vários desafios, principalmente aqueles gerados por ineficiências da própria administração pública. A maioria dos municípios não está adequadamente organizada administrativamente, denunciando flagrantes falhas nas práticas gerenciais, excluindo-se, auspiciosamente, desse universo, um pequeno número de…

6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Prof. Paulo Paiva papaiva@novafapi.com.br 1. Conceito É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional) Hugo de Brito Machado (Curso..., p. 190). • Direito subjetivo do Estado, decorrente da obrigação tributária,…

extintivas do crédito tributário, apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina, possibilita diversas discussões no ramo do Direito Tributário, bem como contribui à compreensão do tema. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN, a saber: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. O crédito tributário ―…

MP 449 de 2008 e Lei 11.941 de 2009) 2. Resolução do CFC 1.255 DE 2009 (PMEs) 3. RTT – Regime Tributário de Transição (Obrigatório a Partir de 2010) 3.1. Instrução Normativa RFB 949, de 16.06.2009 3.2. FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição 3.2.1. Escrituração do FCONT 3.2.2. FCONT e ECD (ADE COFIS 31 de 2011) 3.2.3. Prazo de Apresentação do FCONT 3.2.4. Utilização do Certificado Digital 3.2.5. Procedimentos para o Ajuste Tributário 3.2.6. Lucro Presumido 3.2.7. DIPJ

Débora Fonseca Cruz de Souza.2 Faculdade Juscelino Kubitschek - Unidade II-Gama. DF RESUMO Este artigo caracteriza-se por ser um estudo teórico que visa a lei que rege o lançamento é a da data do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Sempre vale a lei da data do fato, não importa se depois diminuiu ou não tem mais o imposto. Não vale a regra do mais benéfico no direito tributário. A data do fato gerador é a regra geral para o lançamento. Salvo, artigo…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1. EXECUÇÃO FISCAL Execução é o meio processual que visa à satisfação de crédito preordenado em titulo executivo – por titulo executivo, entende-se todo documento que por forca de lei, atesta a existência de uma obrigação. No processo de execução o juiz providencia operações práticas necessárias à efetivação do conteúdo da regra concreta representada no titulo executivo. Tais providencias praticas se processam através da agressão direta sobre o patrimônio do

RELA TÓRIO - SEMINÁRIO IX EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Elizangela alves 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. A turma entendeu que a diferença entre decadência do direito de…

ramo da contabilidade deve demonstrar o resultado do exercício de forma precisa e de ser economicamente exata. Objeto: • O objeto da contabilidade tributária é apurar com exatidão o resultado econômico do exercício social de forma clara e sintética para atender de forma extra contábil as exigências da LIR e da CSL, determinando a base de cálculo fiscal. Método: O método da C.T. consiste basicamente em: a. adequado planejamento tributário (exige-se contorcer a L.T.); b.…

Sumário 1 Resumo 1 2 Introdução 1 3 Teoria sobre o nascimento 1 3.1 Modalidade de lançamento 3 4 Suspenção da exigibilidade do crédito tributário 3 4.1 Causas suspensivas do crédito tributário 5 5 Extinção crédito tributário 6 5.1 Ação de repetição de indébito 6 6 Exclusão do crédito tributário 11 7 Isenção e anistia 11 8 Garantias e privilégios do crédito tributário 11 9 Administração…