Exercicio Tributario 2 Lançamento

sócia objetivando cobrar o ICMS referente ao fato geradores de 02/2002 a 09/2002 consoante fls.4 da CDA. 2 – Ora, consoante inicial da execução fiscal está informado que a constituição do crédito tributário se deu no processo administrativo 04/143012/2008, auto de infração 31955800, e a intimação da empresa, no mesmo, ou dia da lavratura do auto em 14/03/08. 3 – Não resta dúvida que o lançamento estava fulminado pela decadência nos termos do art. 150 § 4 ou 173 § 1 do CTN. 4 – O…

RESUMÃO – CONTABILIDADE GERAL ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROFESSOR: OTÁVIO SOUZA AULA 01: ESCRITURAÇÃO: CONCEITO E MÉTODOS (SISTEMA DE PARTIDAS DOBRADAS) - LANÇAMENTO CONTÁBIL: ROTINA E FÓRMULAS. PROCESSO DE ESCRITURAÇÃO. ESCRITURAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. LIVROS DE ESCRITURAÇÃO: OBRIGATORIEDADE, FUNÇÕES, FORMAS DE ESCRITURAÇÃO. ERROS DE ESCRITURAÇÃO E SUAS CORREÇÕES. REGIME DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. FATOS CONTÁBEIS E RESPECTIVAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS. Olá…

de débitos de ISS/QN relativos aos exercícios de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, da inscrição CGA nº xxxxxxxxxxxx, pelos fundamentos que passa a declinar: DA PRESCRIÇÃO 3. Conforme dispõem os arts. 153, §2º e 144 da Lei Municipal nº 4.279/90, diploma legal vigente à época da ocorrência do fato gerador do IPTU dos exercícios cujo reconhecimento da prescrição ora se requer, tem-se que o lançamento do imposto em tela reputa-se efetuado em 1º de janeiro de cada exercício, presumindo a lei…

UNIVERSITÁRIO FEEVALE JOS MARI PEIXOTO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO FISCO QUANTO AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO NOVO HAMBURGO, 2008. JOS MARI PEIXOTO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO FISCO QUANTO AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Trabalho de conclusão de curso Para obtenção do Título

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO – TURMA 13 A APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL GUILHERME PIERIN FREITAS CAMPO GRANDE - MS 2012 Decadência Tributária no Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana Rolim define o instituto da decadência tributária como: “A decadência é um instituto de…

cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) A decadência é uma modalidade de extinção do crédito tributário que está conceituada no artigo 173 do Código Tributário Nacional e representa a perda do direito das Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federais de constituírem o crédito tributário por meio do lançamento, in…

diversos tipos de lançamento e nas possibilidades de extinção da prescrição e decadência. 2 DECADÊNCIA A Fazenda Pública tem um prazo de cinco anos pra efetuar o lançamento, que é o ato jurídico administrativo. Mas, a administração pública não praticando o lançamento neste período de cinco anos, decai o direito de cobrar. Temos alguns dispositivos no Código Tributário Nacional que consignam marcos iniciais para contagem do prazo deste instituto: Art. 150. O lançamento por…

CF. Fato gerador – lei – hipótese de incidência (HI) – Hipótese tributária Fato gerador – vida real – Fato imponível (FI) – fato jurídico tributário (FJT). Síntese da regra matriz de incidência CM – critério material CE – critério espacial – local do fato CT – critério temporal – momento do fato (Fato- lugar – data ) FJT- fato jurídico tributário SA – Sujeito ativo BC- base de calculo SP- sujeito passivo Ht – hipótese tributária HT=CM+CE+CT FJT SA BC SP

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Carlos Araújo Leonetti Professor de Direito Tributário na UFSC e em outras Instituições; Procurador da Fazenda Nacional; Mestre e Doutor em Direito pela UFSC. ex-Visiting Scholar na Harvard University, EUA 1. Noções gerais de prescrição e decadência: Genericamente, tanto a prescrição como a decadência ( ou caducidade) podem sem entendidas como formas de perda, ou de fulminação, de um determinado direito subjetivo pela ação do tempo.…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 12. A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. ALINE VANESSA TONZA LONDRINA/PR 2012 1. INTRODUÇÃO No que tange ao desenvolvimento das relações jurídicas, esta não se põe imune aos efeitos do tempo, trazendo institutos, como a decadência, como forma de criar, modificar ou extinguir direitos para os sujeitos do…