Reforma fiscal de angola 2012

significativas alterações introduzidas ao nível dos vários impostos que compõem o ordenamento jurídico-fiscal angolano constitui, cremos, um primeiro e decisivo passo no caminho da modernização do sistema fiscal angolano, adaptando o enquadramento tributário à nova realidade económica e social do país. Neste documento, resumimos as principais alterações que se perspectivam já para o próximo ano de 2012 ao nível do Imposto Industrial, Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (“IRT”), Imposto sobre a Aplicação de Capitais (“IAC”), Imposto do Selo e do Imposto de Consumo e analisamos ainda o Estatuto dos Grandes Contribuintes e a legislação sobre documentação de despesas, as quais, pela sua transversalidade e abrangência, terão, necessariamente, um impacto considerável na esfera dos contribuintes. O presente documento é elaborado com base num esboço da nova legislação a que tivemos acesso, o qual poderá não coincidir integralmente com o texto da Lei que venha a ser publicada, devendo o mesmo ser objecto de validação após a publicação oficial da Lei. Imposto Industrial A nova legislação vem introduzir, em sede de Imposto Industrial, uma série de alterações (…) face ao regime actualmente instituído (…). Pretende-se, assim, assegurar uma transição adequada para um sistema de tributação mais desenvolvido (…) INTRODUÇÃO A nova legislação vem introduzir, em sede de Imposto Industrial, uma série de alterações (no código do Imposto Industrial e em diplomas avulsos),…

do Processo de Reforma Tributária em curso. As significativas alterações introduzidas ao nível dos vários impostos que compõem o ordenamento jurídico-fiscal angolano constitui, cremos, um primeiro e decisivo passo no caminho da modernização do sistema fiscal angolano, adaptando o enquadramento tributário à nova realidade económica e social do país. Neste documento, resumimos as principais alterações que se perspectivam já para o próximo ano de 2012 ao nível do Imposto Industrial,…

trabalho os principais impostos a vigorar em Angola. É nesta óptica que podemos designar a fiscalidade como uma importante ferramenta de informação de gestão e de apoio à tomada de decisão, como um apoio de consultoria e de optimização fiscal. O sistema Fiscal em Angola O sistema fiscal Angolano é composto por um conjunto de normas jurídicas aprovadas constitucionalmente, dispersas por vários códigos, decretos de lei e outras legislações avulso sobre a…

Introdução O presente trabalho insere-se no âmbito da UFCD Legislação Fiscal - Impostos. Foi proposto a elaboração de um trabalho sobre alguns dos impostos aplicados em Portugal. Um imposto pode ser definido como uma prestação coativa (isto é, exigida pelo Estado aos contribuintes), pecuniária (ou seja, paga em dinheiro) e unilateral (ou seja, o Estado exige o pagamento do imposto sem dar qualquer contrapartida direta ao contribuinte). Os montantes de imposto arrecadados pelo Estado…

REFORMA TRIBUTÁRIA EM ANGOLA NOVOS CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS Novos Códigos Tributários – Principais alterações NOVEMBRO DE 2014 ÍNDICE No âmbito do processo da reforma tributária em curso, foi recentemente publicado em Diário da República um importante conjunto de novos códigos tributários, designadamente: Imposto Industrial ................................ 2  Código do Imposto Industrial (aprovado pela Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro); Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT)…

com os códigos de Imposto Industrial, de Imposto Predial Urbano e sobre o de Rendimento de Trabalho conhecimento da fiscalidade desde os impostos e taxas é essencial para benefícios fiscais com o intuito de minimizar os impostos a pagar sem violar preceitos legais. Há entidades fornecedoras de serviços que podem em certas circunstâncias, beneficiar do mesmo sistema de isenções concedido a companhias petrolíferas. Estas companhias podem estar simultaneamente sujeitas aos pagamentos…

2º Trabalho de direito fiscal Caso Prático Grupo I IMT - Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Perante o caso que nos é exposto estamos perante uma situação de sujeição a Imposto Municipal Sobre as transmissões Onerosas de Imóveis – IMT, aprovado pelo DL 287/2003, de 12 de Novembro, com entrada em vigor em 1 de janeiro de 2004 no que este imposto diz respeito. O que é o IMT? O IMT (Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) é um…

Obrigações Janeiro Pessoas colectivas Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro 2012 Resumo Anual 2011 Obrigações Pessoas Singulares PwC Calendário Fiscal 2011 3 Conteúdos Imprimir Fechar Resumo Anual 2011 Obrigações – Pessoas Colectivas IRC IRC IRC IRC IRS IRS/IRC IRS/IRC IRS/IRC IRS/IRC IRS/IRC/Selo IVA IVA IVA IVA IES/Declaração Anual Dossier Fiscal Preços de Transferência Planos de acções Pagamento por conta Pagamento…

Sebenta de Apoio CONTABILIDADE FINANCEIRA I Humberto Ribeiro hn2r@ipb.pt NOTA PRÉVIA Este manual não deverá ser entendido como indispensável ao conhecimento das matérias que compõem o programa da disciplina de Contabilidade Financeira do curso de Gestão leccionado na ESTiG. Deverá ser visto, e encarado pelos alunos, como um complemento adicional à matéria leccionada nas aulas e abordada na bibliografia aconselhada no programa da disciplina. Em caso algum deverá ser…

principais tipos de entidades sem fins lucrativos em Portugal são as associações, as associações mutualistas, as cooperativas, as fundações, as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), as Misericórdias, as organizações de desenvolvimento local, as federações, as uniões e as confederações. 15-05-2013 Lurdes Gonçalves - Contamais - Projectos de Investimento Organizações Sem Fins Lucrativos • Estas entidades são organizações de natureza privada, sem…