Exercicio Imposto De Selo

Da falsidade de títulos e outros papeis públicos Falsidade de Papeis Públicos. Art. 293- Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I- Selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissor legal destinado a arrecadação de tributo; II- Papel de credito público que não seja moeda de curso legal; III- Vale postal; IV- Cutela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V- Talão recibo, guia

títulos e documentos por ele exarados. Características e tónicas essenciais da sua função: - Assessoria – o notário deve prestar assistência às partes ajustando a vontade declarada pelas partes às exigências legais. - Numerus clausus – o exercício da actividade depende da atribuição de uma licença. Está prevista a revisão do mapa de atribuição de licenças de 5 em 5 anos. – artigo 6º do Decreto – Estatuto do Notariado - Competência territorial: circunscrição territorial do…

da tributação dos rendimentos, dos lucros e das mais-valias resultantes de fusões de empresas. Realiza-se um estudo do enquadramento fiscal em Portugal desta operação, quer quanto aos impostos sobre o rendimento, caracterizando o regime geral e o regime de neutralidade fiscal aplicáveis, quer nos demais impostos do sistema fiscal português. Palavras-chave: Fusão de sociedades, Decisões de investimento, Regime Fiscal, Neutralidade Fiscal. situação dos Estados insinua que a…

Eduardo existiram uma série de formalidades a cumprir que nos refere o caso não foram cumpridas por quem de direito. As regras do Código do imposto de selo aplicam-se as sucessões abertas após 01.01.2004, que é o caso em análise. Quando se dá a abertura da sucessão, Art. 2031º do CC nasce também a primeira obrigação tributária, Art. 5º alinea p) Código Imposto selo (CIS), que é o dever declarativo que incumbe ao cabeça- de – casal, Art. 2080º nr. 1 a) do CC ( no caso a cônjuge…

o aumento das taxas e impostos metropolitanos, os colonos fizeram protestos e manifestações contra a Inglaterra. A Metrópole aumenta taxas e impostos A Inglaterra resolveu aumentar vários impostos e taxas, além de criar novas leis que tiravam a liberdade dos norte-americanos. Dentre estas leis podemos citar: Lei do Chá (deu o monopólio do comércio de chá para uma companhia comercial inglesa), Lei do Selo ( todo produto que circulava na colônia deveria ter um selo vendido pelos ingleses)

pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa. Falsificação de papéis públicos Artigo 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os, ou Utilizá-los: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de…

REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO NACIONAL DE IMPOSTOS ANGOLA – SÍNTESE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ACTUALIZADO EM FEVEREIRO DE 2010 Angola: Síntese do Sistema Tributário – Fevereiro de 2010 (Todas as quantias em Kwanzas ) Impostos Natureza dos Impostos Isenções e Deduções Taxas I. 1. 1.1 Governo Central Imposto sobre renda liquida e lucros De pessoas físicas Imposto sobre as remunerações do trabalho, contratuais ou não pagáveis em dinheiro ou em…

REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO NACIONAL DE IMPOSTOS ANGOLA – SÍNTESE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ACTUALIZADO EM MAIO DE 2007 Angola: Síntese do Sistema Tributário – Maio de 2007 (Todas as quantias em Kwanzas ) Impostos I. 1. 1.1 Natureza dos Impostos Isenções e Deduções Taxas Imposto sobre as remunerações do trabalho, contratuais ou não pagáveis em dinheiro ou em espécie, fixas ou variáveis, periódicas ou ocasionais, qualquer que seja a…

FISCALIDADE 1.2.1 CONCEITO DE IMPOSTO 1.2.2 MOMENTOS DA OBRIGAÇÃO DO IMPOSTO 1.2.3 ISENÇÕES, PENALIDADES E FISCALIZAÇÃO 1.2.4 PRÍNCIPIOS DA TRIBUTAÇÃO 1.2.5 ENTIDADES PARTICIPANTES 1.3 TIPOLOGIA DE IMPOSTOS 1.3.1 IMPOSTOS ESTADUAIS E NÃO ESTADUAIS 1.3.2 IMPOSTOS DIRECTOS E INDIRECTOS 1.3.3 IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, SOBRE O PATRIMÓNIO E SOBRE A DESPESA 1.3.4 IMPOSTOS REAIS E IMPOSTOS PESSOAIS 1.3.5 IMPOSTOS PROPORCIONAIS, PROGRESSIVOS E REGRESSIVOS 1.3.6 IMPOSTOS PERIÓDICOS…

visando à obtenção de lucros que deverão ser partilhados entre os membros. Segundo a definição do Código Civil de 2002: Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Ressalta-se que existem dois tipos de sociedade: empresarial e simples. • Sociedade Empresarial: São pessoas jurídicas com fins empresariais, marcadas pelo caráter…