Gestao

REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO NACIONAL DE IMPOSTOS

ANGOLA – SÍNTESE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
ACTUALIZADO EM FEVEREIRO DE 2010

Angola: Síntese do Sistema Tributário – Fevereiro de 2010 (Todas as quantias em Kwanzas )
Impostos

Natureza dos Impostos

Isenções e Deduções

Taxas

I. 1. 1.1

Governo Central Imposto sobre renda liquida e lucros De pessoas físicas Imposto sobre as remunerações do trabalho, contratuais ou não pagáveis em dinheiro ou em espécie, fixas ou variáveis, periódicas ou ocasionais, qualquer que seja a proveniência ou local, a moeda e a forma de cálculo e pagamento.

1.1.1 Imposto sobre o Rendimento do Trabalho. Lei n.º 10/99 de 29 de Outubro, Revoga a Lei nº.12/92 de 19 de Junho

a) e b) Rendimento mensal Imposto (em Kz) Até 25 000 Isento Não constituem matéria colectável: De 25 001 a 30 000 5% sobre o excesso 25 000 Subsídios de natalidade, falecimento, De 30 001 a 35 000 Parcela fixa 250 + 6% sobre o acidente ou doença de trabalho, excesso 30 000 desemprego e funeral, pensões por De 35 001 a 40 000 Parcela fixa 550 +7% Sobre o que velhice, invalidez e sobrevivência; excesso 35 000 prémio de aposentação, falhas, De 40 001 a 45 000 Parcela fixa 900 + 8% sobre o subsídios diários, de férias, décimo excesso 40 000 terceiro mês, subsídio de De 45 001 a 50 000 Parcela fixa 1 300 + 9% sobre o representação, viagem, deslocações , excesso 45 000 abono de família, aluguer de moradia, De 50 001 a 70 000 Parcela fixa 1 750 + 10% sobre o indemnizações por despedimento, excesso 50 000 contribuições para a previdência De 70 001 a 90 000 Parcela fixa 3 750 + 11% sobre o social, remunerações aos assalariados excesso 70 000 eventuais agrícolas e serviçais De 90 001 a 110 000 Parcela fixa 5 950+ 12% sobre o domésticos. excesso 90 000 Isenções: funcionários e empregados De 110 001 a 140 000 Parcela fixa 8 350+ 13% sobre o de missões diplomáticas, desde que excesso de 110 000 haja reciprocidade de tratamento; De 140 001 a