Exercicio Imposto De Selo

nomeadamente, a qualidade em que intervêm. 2. Todos os actos, despachos ou deliberações devem ser datados. 7 ARTIGO 7 (Delegação ou Subdelegação de competências) Sempre que houver delegação ou subdelegação de competências ou outra forma precária de exercício de uma competência num acto ou contrato, deve ser feita menção dessa circunstância, fundamentando-a com elementos que provem a existência de publicidade dos despachos confirmativos de tais poderes no Boletim da República. ARTIGO 8…

revestir a natureza de impostos ou de taxas, ou da venda e exploração de bens do património público (receitas patrimoniais). 1.2. Objectivos. 1.2.1. Objectivo Geral. Dissertar sobre o sistema tributário Moçambicano. 1.2.2. Objectivos Específicos. Conhecer o historial do Sistema tributário Moçambicano; Conceituar o imposto, a taxa e identificar os impostos do sistema tributário Moçambicano; Focar a incidência dos impostos e as taxas; e Debruçar acerca das taxas e do…

Indice 1 Introdução 2 2. Definições 3 2.1 Classificação dos impostos 3 2.2 Princípios e Conceitos Gerais que Informam o Sistema Tributário Vigentes 4 Princípios Gerais 5 Conceito de Tributo 5 Princípio da Legalidade Tributaria 6 Actos Ilícitos 6 Benefícios Fiscais 6 Definição do Sujeito Passivo 7 Para efeitos desta definição, entende-se por prestação tributaria qualquer obrigação de: 7 Não adquire a qualidade de sujeito passivo quem: 7 Contribuinte 7 Responsável Tributaria 7 Domicilio…

todas as empresas do setor. A Câmara Municipal de São Paulo criou um selo com base no modelo IBASE. Houve parcerias com a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, o Serviço Social da Indústria, a Fundação Instituto de Desenvolvimento Empresarial e Social, a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais, o jornal Gazeta Mercantil, além de algumas universidades. O IBASE lançou o selo social IBASE/Betinho, conferido a todas as empresas…

apoio às respetivas populações afetadas. 6 — A solidariedade nacional traduz-se ainda na obrigação de o Estado repor a situação anterior à prática de danos ambientais, por ele ou por outros Estados, causados nas regiões autónomas, decorrentes do exercício de atividades, nomeadamente em virtude de acordos ou tratados internacionais, ou de disponibilizar os meios financeiros necessários à reparação desses danos. 7 — A solidariedade regional para com o Estado traduz-se numa vinculação das…

1 – Imposto sobre o Rendimento do Trabalho ………………………………...………..Pag.06 II.3.2 – Imposto Industrial ………….……………………………………….…..…………..Pag.07 II.3.2.1 – Incidência Objectiva ………………………………………………….….…..…...Pag.07 II.3.2.2 – Incidência Subjectiva………….……………………………………….….……...Pag.07 II.3.2.3 – Grupos de Tributação ………..……………………………………….…...……..Pag.08 II.3.2.4 – Taxas….………………………………………………………………..…….…..Pag.09 II.3.3 – Lei sobre a Tributação de Empreitadas…………..………………..…………...…..Pag.09 II.3.4 –…

consulta dos nossos serviços ou da legislação correspondente. Índice NOTA INTRODUTÓRIA 6 OBRIGAÇÕES DA EMPRESA / EMPRESÁRIO 7 Contabilidade 7 Pessoal 7 Diversos 8 COMUNICAÇÕES ESPECIAIS À AREAGEST 9 Laborais 9 Contabilidade 10 Impostos 10 Outra documentação a remeter 11 COMO ORGANIZAR A SUA PASTA DE CONTABILIDADE 11 A Metodologia da Organização 12 Diário de Caixa 12 Caixa tradicional 12 Diário de Bancos 13 Diário de Compras 14 Diário de Vendas 14…

superior se a administração tiver elementos para isso. O rendimento será integrado na Categoria G - Incrementos Patrimoniais. A competência para a decisão de avaliação da matéria colectável por este método indirecto é exclusiva do Director-Geral dos Impostos, sem possibilidade de delegação. EXEMPLO N.º 4 ART. 89-A Um sujeito passivo adquiriu no ano de 2010, um automóvel ligeiro de passageiros no valor de € 80 500. A sua declaração de rendimentos evidenciava € 17 500 de rendimento. De…

CONHECIMENTOS EM DIREITO Direito Penal Crimes contra a Fé Pública Capitulo II: Da falsidade de títulos e outros papéis públicos 293 - Falsificação de papéis públicos: Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I)selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributos; II) papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III)vale postal; IV) cautela de penhor, caderneta de depósito em caixa econômica ou de…

Art. 293. - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento…