Exercícios De Concurso Improbidade Administrativa

QUIS. *atos matérias : ou fato admistrativa : não se sujeitam a controle de legalidade são ato de execução da atividade administrativa, que não se sujeitam qualquer opinião do estado, ex; um ato que determina a demolição de um prédio são atos administrativos, não se vinculam a opinião do estado. * atos administrativo: são aqueles praticados em relação a função administrativa( não são policos) de direito publico ( não são privados) que ensejam um manifestação de vontade do estado(não…

Trate da evolução do princípio da legalidade. * RESERVA LEGAL LEGALIDADE . Algumas matérias somente poderão ser reguladas por uma espécie normativa específica determinada “lei”. . Trata-se de uma determinação constitucional de exercício exaustivo completo pelo Poder Legislativo da competência normativa. . Ex.: art. 37, XIX, CF – criação de Autarquia, Empresa Pública * Criação de cargos públicos no Poder Executivo RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO RESERVA…

silêncio da lei esta proibido de agir. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador. Assim, se diz que no campo do direito público a atividade administrativa deve estar baseada numa relação de subordinação com a lei (“Administrar é a aplicar a lei de ofício”, “É aplicar a lei sempre”) e no campo do direito privado a atividade desenvolvida pelos particulares deve estar baseada na não…

Questões de Concurso Público 1. (FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Análise Contábil) No que concerne aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é INCORRETO afirmar que a) a indisponibilidade recairá sobre bens do indiciado que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. b) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações…

caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade. Impessoalidade para ingressar na Administração Pública: O administrador não pode contratar quem quiser, mas somente quem passar no concurso público, respeitando a ordem de classificação. O concurso pode trazer discriminações, mas não gratuitas, devendo assim estar relacionada à natureza do cargo. Impessoalidade na contratação de serviços ou aquisição de bens: O administrador só poderá…

vista que o fundamento para o exercício de sua função é o interesse coletivo. Além disso, os atos e provimentos praticados são de responsabilidade da Administração Pública, ou seja, não devem ser atribuídos ao funcionário que os praticou, sendo este um mero agente que manifesta a vontade do Estado. A Constituição Federal estabelece em seu § 1° do art. 37 uma consequência expressa a essa regra. 1.3. PRINCÍPIO DA MORALIDADE Segundo Hauriou, a moralidade administrativa consiste no…

EXERCÍCIOS 1 1) Para a Escola legalista, exegética, empírica ou caótica, o Direito Administrativo é sinônimo de a) direito consuetudinário b) direito positivo c) direito alternativo d) direito laboral e) NDA 2) A Ciência da Administração estuda a a) atividade administrativa do Estado b) atividade contenciosa do Estado c) atividade social do Estado d) atividade científica do Estado e) NDA 3) Os dois princípios fundamentais do Direito Administrativo são: a) da legalidade…

passar. (EXISTE possibilidade ...) Havia pessoas interessantes no curso preparatório. (EXISTIAM pessoas ...) Há meses não saio com meus amigos, só estudo para o concurso. Faz vinte minutos que ele saiu da sala. ATENÇÃO: As locuções, com esses verbos, ficarão no singular também. Deve fazer quatro anos que me dedico intensamente aos concursos públicos. Deve haver muitos concorrentes. ATENÇÃO: O verbo “existir” é pessoal, ou seja, possui sujeito, logo, estabelece concordância. As…

ASSUNTO: Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 1. IMPROBIDADE E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: De acordo com o Professor De Plácido e Silva (Vocábulo Jurídico, 6ª ed.V.2. Ed. Forense, 1980, pp. 798-9) “improbidade revela a qualidade do homem que não procede bem, por não ser honesto, que age indignamente, por não ter caráter, que não atua com decência, por ser amoral. Improbidade é a qualidade do ímprobo. E ímprobo é o mau moralmente, é o incorreto, o transgressor das

silêncio da lei esta proibido de agir. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador. Assim, se diz que no campo do direito público a atividade administrativa deve estar baseada numa relação de subordinação com a lei (“Administrar é a aplicar a lei de ofício”, “É aplicar a lei sempre”) e no campo do direito privado a atividade desenvolvida pelos particulares deve estar baseada na não…