Exemplos De Ementa E Parecer Juridico

EMENTA: ICMS. CRÉDITO. ARMAZÉM GERAL. A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM E DEPÓSITO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS NÃO GERA DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS. CONSULTA Nº: 59/05 PROCESSO Nº: GR02 15984/044 01- DA CONSULTA. A Consulente acima identificada, devidamente qualificada nos autos deste processo de consulta, tendo como atividade principal a armazenagem de “containers” frigorificados [sic] de propriedade de terceiros, fato que a faz contribuinte do ISS, de…

PROCESSUAL SIMULADA-SPPS PARECER JURÍDICO ELINNE BUENO Orientadora: GLEYCE CABRAL DE CASTRO Trabalho apresentado à disciplina de estagio Supervisionado 2 do 3° período do curso de Direito,UniRV – Universidade de Rio Verde como parte da primeira avaliação. RIO VERDE-GOIÁS 2014 PARECER EMENTA Direito Civil. Possibilidade de nulidade de negócio jurídico. Mandatário realizado…

federais, estaduais e municipais de “o futuro de nosso país”. | PARECER JURÍDICO n.° 001/2011 | CONSULENTE – Professora de Direito Civil III. ASSUNTO - verificar se há contrato entre uma vendedora de bombons de rua e um motorista em trânsito e se havendo contrato se é válido ou não. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL * Constituição Federal; * Código Civil Brasileiro; * Estatuto da Criança e do Adolescente. EMENTA DIREITO CIVIL-CONTRATOS-REQUISITOS-ELEMENTOS-VALIDADE-CASO…

PARECER De: José Bonifácio Para: José Arnaldo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSITENCIA. DO LITISCONSORCIO E DA ASSITENCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RELATÓRIO Cabe-nos analisar os efeitos jurídicos e as implicações da intervenção de terceiros no processo, qual seja, a assistência. Assunto de suma importância no direito processual civil pátrio, vez que possibilita a um terceiro, interessado na demanda, auxiliar uma das partes, exercendo os mesmos poderes que…

PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 42/2013 EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Visa o presente projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução da legislação orçamentária do município para o ano de 2.014. A propositura encontra sua justificativa, e é composta dos seguintes Capítulos: 1) Metas Anuais; 2)…

18488-61327/2009) I - Ofício SPPREV nº 048/2008 (GDOC nº 765826/2008) 2 - GDOC nº 18488-422747/2008 (lnt. UCRH) 3 Of. P-120/07 (C ia. do Metropolitano de SP) - GDOC nº 18488-249702/2007 4 - Ofício Fundação Casa GP 550/08 (GDOC nº 18487-447280/2008) PARECER INTERESSADO: ASSUNTO: PA N° 042/2012 VIVIAN HOSSNE DE GODOY SERVIDOR TRABALHISTA. APOSENTADORIA. Proposta de modificação da exegese agasalhada até o momento pela Procuradoria Geral do Estado, passando-se a entender que a…

Parecer Jurídico DA SINOPSE FÁTICA: Versa o presente parecer sobre: Horário de expediente aos Sábados para funcionários que cumprem jornada de trabalho parcial. Desse modo, desde já passamos a salientar que o presente parecer técnico-jurídico tem por objetivo esclarecer e prevenir o solicitante acerca de possíveis inadequações do presente Contrato Particular e a legislação nacional. OBJETO: Objeto do presente contrato é a relação de trabalho e a jornada parcial exercida pelo…

reduzida por meio de lei posterior.O acórdão restou assim ementado:"EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA OU LOCAL DE TRABALHO (REGÊNCIA DE CLASSE OU EXERCÍCIO EM ESCOLA OU CLASSE DE ALUNOS ESPECIAIS) - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - LEI NOVA - APLICAÇÃO - MINORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE…

deverá ser capaz de: - Compreender a ementa da disciplina e o Plano de Curso; - Reconhecer a importância da disciplina para a atividade jurídica em geral; - Identificar as partes que compõem algumas das peças processuais e relacioná-las às disciplinas de Português Jurídico, pelo viés da Teoria Tridimensional do Direito. - Compreender a relevância dos fatos do caso concreto para a aplicação do direito objetivo. Estrutura do Conteúdo 1. Apresentação da ementa da disciplina 2.…

FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE PARECERES DA AGU E FORMULAÇÕES DO DASP JANEIRO DE 2008 2 Nota: Esta Apostila, contendo apenas dados de base pública e aplicáveis a toda Administração Pública Federal, foi extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Formação de Membros de Comissões Apostila de Pareceres da AGU e Formulações do Dasp…