Exemplos De Coação

dos efeitos jurídicos do ato. Uma vez assumida a paternidade, decorrem, automaticamente, todos os efeitos previstos pela lei como a obrigação alimentar, o direito à herança, ao sobrenome etc. Não posso praticar o ato sob condição, p. ex.. Outros exemplos: emancipação; aceitação de herança; adoção etc. b.3) Ato-fato jurídico: não prevista pelo CC. A sua ocorrência depende da ação humana, no entanto, não é necessária a vontade para sua prática ou ela é irrelevante. Justamente porque a…

COERÇÃO E COAÇÃO Sanção - É o ato de punir por uma norma infringida, quem não obedece ao comando primário das normas jurídicas. Coerção - É o efeito psicológico da sanção e que tem função preventiva. Age sobre o destinatário como um aviso: se ele não cumprir a norma jurídica, poderá sofrer os efeitos concretos da sanção. Ex: negar-se a depor. Coação - É o último estágio da aplicação da sanção: é a sua aplicação forçada, contra a vontade do agente que descumpriu a norma. A COERÇÃO E…

testemunhante: parte que interpõe a carta.  testemunhado: juízo que indeferiu o seguimento, o processamento do recurso. A carta testemunhável tem caráter residual. Só será cabível se não existir nenhuma outra medida expressamente prevista para isso. Exemplos:  Decisão denega apelação: interpõe-se recurso em sentido estrito;  Decisão denega recurso em sentido estrito: interpõe-se a carta testemunhável;  Decisão denega protesto por novo júri: para alguns, cabe a carta…

morais fundamentais, garantidos com sanções eficazes, aplicáveis por órgãos institucionais, tem campo mais vasto que a moral, pois disciplina também matéria técnica e econômica indiferente à moral, muitas vezes com ela incompatíveis, como, por exemplo, alguns princípios orientadores do direito contratual, fundados no individualismo e no liberalismo, inconciliáveis com a moral cristã e, portanto, com a moral ocidental. Mas, apesar disso, o jurídico não está excluído de julgamentos…

um ordenamento social que não estatui sanções (no sentido lato) é aquele que prescreve uma determinada conduta sem que ligue um prêmio ou um castigo à conduta oposta, ou seja, uma ordem social em que não tem aplicação o princípio retributivo. Como exemplo de um tal ordenamento social refere-se geralmente a Moral que, precisamente por isso, se costuma distinguir do Direito, como ordem estatuidora de sanções.” (Pág. 19) “As sanções estabelecidas numa ordem social têm ora um caráter…

mitigada). Essa autonomia, ainda que em menor grau, é essencial para a caracterização de um negócio jurídico. OBS: A autonomia privada, núcleo do negócio jurídico, encontra-se hoje condicionada a parâmetros constitucionais de ordem superior, a exemplo dos princípios da função social e da boa-fé objetiva. Teorias explicativas do negócio jurídico: 1) Teoria da vontade interna (ou voluntarista): é a teoria mais tradicional. Afirma que a base do negócio jurídico é a intenção (vontade…

dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” Nos casos de anulabilidade, o seu reconhecimento deverá ser pleiteado por meio da denominada ação anulatória, que também segue o rito ordinário, em geral. Tal ação tem natureza desconstitutiva, razão pela qual deve se r aplicado os prazos decadenciais, previstos nos artigos 178 a 179, do CC. “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de…

na sua liberdade de ir e vir”13. Somente em 1891 foi previsto14 no § 22 do artigo 72 da Constituição Republicana com a seguinte redação: “Dar-se-á habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em eminente perigo de sofre violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder”. Juntamente com a Constituição Republicana surgiram memoráveis polêmicas. Entre elas, a influência do saudoso RUI BARBOSA que buscou estender o remédio do habeas corpus a “casos de natureza não…

comunidade empregam basicamente a sanção social. Esta varia de acordo com a intensidade do desvio cometido pelo indivíduo. Porém ao se falar sobre sanção jurídica, devemos levar em consideração fatores como sua natureza (positiva ou negativa), coerção e coação e seus tipos variados tipos. Norberto Bobbio , discorrendo sobre as funções atuais das sanções jurídicas, preleciona que, no Estado contemporâneo, o sistema normativo não se exprime unicamente sob a forma de regra punitiva, na…

sua debilidade reclama. Veda o Código Civil a possibilidade de invocação da incapacidade de uma das partes em proveito próprio - art. 155 do Código Civil. Também são anuláveis os atos nos quais a vontade do agente for viciada. O erro, o dolo e a coação, identificáveis como vício da vontade, e a simulação e a fraude, identificáveis como vícios sociais. O erro é uma falsa representação mental que influi na manifestação da vontade. E um defeito no conhecimento verdadeiro dos fatos…