Exemplos De Aplicação De Razão De Dois Seguimentos

particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio Bem jurídico tutelado : moralidade administrativa. É impossível a aplicação do Princípio da Insignificância nos crimes contra a Administração Pública (peculato) *1ª corrente: Doutrina e STJ - não é possível a aplicação do princípio da insignificância porque tutela-se a moralidade da administração pública. *2ª corrente: Supremo Tribunal Federal - é possível a aplicação do princípio da insignificância no

se for o caso. É cabível, por exemplo, no recurso em sentido estrito e naqueles que empreguem o seu procedimento(juízo de retratação). DOS RECURSOS EM ESPÉCIE 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ARTS. 587 A 592 DO CPP) Trata-se de recurso admissível apenas nas hipóteses elencadas em lei (v.g.,art. 581 do Código de Processo Penal e art. 294, parágrafo único, da Lei 9.503/97). Seu cabimento,portanto, é taxativo. É comum para as partes. Denegado seguimento ao RESE, caberá…

embora frequente em alguns lugares, como o Rio de Janeiro, a utilização da palavra ‘foro’ para designar o edifício onde se situam as instalações do Judiciário. Tal edifício seria mas propriamente chamado de fórum, embora os dicionários já registrem os dois termos como sinônimos.” (AFC, 109) JUÍZO COMPETENTE “A competência de juízo é determinada precipuamente: a) pela natureza da relação jurídica controvertida, ou seja, pelo fundamento jurídico material da demanda (varas criminais…

de Riscos, que aqui chamamos de OBSCRI. Essa citação vem a ser o resumo das palavras OBSERVAÇÃO E CRÍTICA, elementos básicos e essenciais para se atuar em segurança. 3 Observação significa ver e enxergar tudo a sua volta, não menosprezando seguimento, nenhum detalhe, “respirar e o seja qual for a o ser devendo -se ambiente” abrigado e “viver a operação” cuidada, coisas feit as com muita atenção e sem qualquer pressa. Já a Crítica vem da característica…

que abordou a seguinte questão: “O novo Direito Empresarial - com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?”. Ainda, identificou-se junto à empresa Biscoitos Amélia, quais as consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil. SUMÁRIO Introdução 1 Direito comercial e Direito Empresarial 2 Organização empresária Biscoitos Amélia 3…

trabalhadores através dos incentivos materiais e salariais e a excessiva unidade de comando e responsabilidade.Habilidade humana é a capacidade e o discernimento para trabalhar com e por meio de pessoas, incluindo o conhecimento do processo de motivação e a aplicação eficaz da liderança. Então administração é uma habilidade humana. A Administração Científica ou Taylorismo é o modelo desenvolvido pelo norte-americano Frederick Taylor considerado o pai da administração científica e um…

________________________________________ Prof º. Dr. Paulo Henrique Lima de Oliveira FORTALEZA-CE 2013 A todas as pessoas que fizeram parte de minha formação acadêmica, desde as primeiras séries à graduação. Certamente, a instrução recebida prepara-me como profissional, e os exemplos, de pessoas como um ser mais humano. AGRADECIMENTO A Deus que nos concede a saúde, garra e entusiasmo para enfrentar os pesares. À minha esposa, minha fortaleza, onde acreditou sempre…

reforma: são aqueles que buscam a mudança do mérito da decisão proferida anteriormente. Exemplo: se a sentença julgou improcedente o pedido, o autor, agora recorrente, pelo recurso de apelação pretende que o Tribunal determine a procedência do pedido, ou seja, pede a sua reforma. b). recursos de invalidação: são aqueles que buscam a nulidade da decisão anterior tendo em vista a existência de um vício formal. Exemplo: a sentença foi proferida por juiz absolutamente incompetente, o recurso…

filosofia; que é caracterizada pela razão, foi criada para justificar a escravidão, com o uso da lógica. Um exemplo concreto disso foram as condições estabelecidas para se tornar um escravo no mundo antigo, ou seja, existia uma regra. Logo este modelo ganhou força, pois colocava em prática a teoria necessária para um indivíduo ser considerado escravo. No entanto o uso de trabalhadores escravos no cotidiano da vida econômica e social das cidades-Estado gregas resultou em dois fenômenos…

ou de conteúdo. O recurso está entre eles, pois objetiva purgar as decisões judiciais de eventuais erros”. Vale lembrar de que ao longo do procedimento, o juiz examina alegações e petições das partes sobre vários pontos de interesse da causa; por exemplo, preliminares de ilegitimidade da parte ou de falta de interesse de agir ou pedido de produção de provas, ou ainda, o próprio mérito da causa. As questões decididas podem implicar, ou não, na extinção do procedimento. Assim:  no…