Exemplos De Aplicação De Razão De Dois Seguimentos

atropelamento no dia 02 de janeiro de 2010, pelo condutor Jovencio, sendo que Diego pretende, passados mais de três anos do fato, ajuizar, contra Jovencio que o vitimou, ação de reparação pelos danos matérias e morais sofridos. Nesse caso, Diego em razão de sua inércia, perdeu o direito de agir contra Jovencio. Sobre o caso: O direito subjetivo: envolve um direito que Diego, tem no qual corresponde um dever jurídico de Juvencio. O Prazo prescricional nasce no momento que um direito é…

hora da sua decisão deve levar em consideração a hipossuficiência na relação jurídica, sendo o empregado (operário) o beneficiário desse principio. Por exemplo: Tal princípio assim é denominado em virtude da existência de mais de um sentido que a lei trata em que a interpretação jurídica de tal lei implica em divergência razoável na sua aplicação. Assim, cabe ao juiz, quando se deparar com a pluriexistência de sentidos da norma, interpretar a norma em favor da parte mais fraca na…

e seu desenvolvimento histórico buscando a evolução da proteção de pessoa humana frente ao Estado. A Carta Magna, a Independência Americana, a Revolução Francesa, o manifesto comunista e os direitos sociais, a Declaração dos Direitos Humanos, são exemplos históricos de conquista e afirmação dos direitos humanos. Até a produção dos primeiros códigos, os governantes exerciam seu poder despoticamente, sem qualquer limitação. A lei do talião, ao contrario do que se possa hoje…

Em que pese tais circunstâncias, a ação penal ora desenvolve-se nesta Comarca, equivocadamente, a qual deveria ter seguimento não no local onde falsamente ocorrera a aquisição da res furtiva, mas sim, ao revés, na Cidade onde a denúncia estipula que fora perpetrado o crime de furto qualificado(Curitiba/PR). O Excipiente não concorda com a prorrogação da competência, razão qual ora apresenta este remédio processual. CONCURSO DE JURISDIÇÕES – PREVALÊNCIA DO CRIME MAIS GRAVE …

constitucional e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, é imprescindível que os princípios basilares contidos na Constituição Federal de 1988 norteiem as relações interprivadas, bem como todos os institutos descritos nas normas infralegais, a exemplo do bem de família, seja na categoria de bem de família voluntário ou bem de família legal. A Lei 8.009, de 1990, art. 1º, estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar e expõe que não…

por objetivo desenvolver o conhecimento, e o aprendizado sobre nossa legislação em especifico o código penal brasileiro. em âmbito alguns artigos que prever penas aos praticantes de ilicitos em foco esses artigos diz respeito a nossa profissão no seguimento de segurança privada. De posse dos conhecimento adquiridos que vem enriquecer e ampliar nossa visão profissional de modo a sermos profissionais cada vez melhor. Abstract This work aims to develop the knowledge, and learning…

porquanto o pleito de fixação de alimentos deve ser decidido entre alimentante e alimentandas, enquanto que o de divórcio diz respeito aos genitores. Por ser assim, emende-se a inicial para retificar o polo ativo e o nome da ação. Note-se que a razão apresentada pelo juiz para não acatar a cumulação dos pedidos foi que a não adoção do rito especial da Lei de Alimentos traria prejuízos às menores. No entanto, mais de quatro meses depois da distribuição da ação, a fixação dos alimentos,…

por mais de 30 anos, conseguindo mudar o quadro de empresa sem lucro, para bem sucedida, ao longo do seu trabalho e com a implantação do seu modelo. O modelo criado por Henri Fayol pode ser utilizado até os dias atuais em empresas de qualquer seguimento. Ao analisar a lista de deveres ,nos deparamos com vários itens que, seguidos corretamente, melhorariam e muito as organizações e as gerencias de uma empresa. O fundador Jules Henri Fayol nasceu em Istambul em 29-07-1841, filho…

.................................................................................................... 44 3 1. Introdução Os últimos anos da história humana têm demonstrado de forma cristalina a dominação dos interesses comezinhos sobre a razão do ser humano. O estudo da Ética, não só no âmbito profissional e empresarial, mas em seu sentido lato, nos mostra duas óticas de encarar o comportamento humano, seja pelo lado moral e ético ou pela patente imoralidade que infelizmente tem ganhado

Segundo a lógica de Montesquieu os Poderes constituídos atuariam de forma independente, mas harmônica, assegurando a ordem jurídica e a paz social. Para evitar o despotismo e o abuso do poder, o sistema permite a "moderação de um Poder por outro Poder", razão pela qual estes são constituídos por pessoas e grupos distintos. (MONTESQUIEU, 1994). Não seria possível a existência de um Estado Democrático de Direito sem os Poderes de Estado e Instituições, independentes e…