Exemplos De Acórdão Sobre Coação

alguém perante uma corte. • Consistia o writ, assim, numa ordem através da qual a corte determinava ao detentor a apresentação imediata do preso e do caso perante o juízo, para que, conhecendo das razões da prisão, pudesse a autoridade decidir sobre a legitimidade da restrição ao direito de liberdade. 2. O HABEAS CORPUS NO BRASIL • A nossa primeira Carta Política, de 1824, embora já contivesse expressas garantias do direito à liberdade, não previu o habeas corpus. Foi o…

de crime formal. O crime resta consumado independentemente da efetiva inscrição eleitoral, como demonstra o acórdão seguinte: “(...) Crime, no caso, que se consumou a partir do momento em que os eleitores fizeram tentativa hábil, junto à Justiça Eleitoral, de transferirem seus títulos, induzidos pelos paciente, cujo filho era candidato à edilidade de Tuatuba (MG). Habeas Corpus – Acórdão 291/ MG. 07.05.1996 – art. 290 CE. Relator Walter José de Medeiros. Relator designado. DJ, 24.05.1996, p. 17

como Montesquieu (Charles de Secondat), autor do Espírito das Leis, obra que lhe deu grande reputação. Como também Cesare Beccaria, pois ambos tratavam sobre a proporcionalidade das penas em relação aos delitos praticados. Todo excesso é prejudicial ao ser. Indicando esta assertiva, observamos que vários foram os filósofos que discorreram sobre este assunto – dentre eles poderíamos citar Buda, que, em sua filosofia de vida, exortava aos seus seguidores o caminho do meio. Mas, diante…

havido como nulo e insuscetível de produzir efeitos, haja vista que toda medida cautelar que afete a liberdade do indivíduo haverá de conter os seus motivos. Tratando-se de ato sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre coação ensejadora do habeas corpus. Ademais, a simples capitulação do crime como hediondo não impede a concessão da liberdade provisória.” O Tribunal Estadual ao julgar o habeas, incorreu em grave erro, ao motivar a segregação cautelar…

isto?), da adequação social (condutas aceitas pela sociedade como normais. Ex – art 229 – casa de prostituição, é crime ?? Recentemente, foi impetrado pela Defensoria Pública da União, na Suprema Corte, o HC n° 99144, que, tem, como escopo, reformar acórdão do STJ, que, por maioria reconheceu, como típica, a manutenção de casa de prostituição – Min Marco Aurélio), lesividade (deve ocorrer um dano essencial ao bem jurídica protegido) e fragmentabilidade (indica que nem todas as lesões a…

COAÇÃO FISICA A diminuição da liberdade de escolha por meio de violência física ou moral (grave ameaça) é chamada de coação. Quando o constrangimento é físico, fala-se em coação física; quando é psicológico, fala-se em coação moral. O tratamento dado à coação física é diverso do que foi conferido à coação moral. A coação física é causa de exclusão da voluntariedade (elemento da conduta) ao passo em que a coação moral (tese de nº 24) é causa de exclusão da exigibilidade de conduta…

são de suma importância, principalmente na esfera processual penal, uma vez que se pode, injustamente, condenar um inocente ou, ainda, absolver um criminoso, fatos muito comuns no mundo jurídico atual e que podem ser evitados através dos recursos, sobre os quais passaremos a discorrer. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS O recurso tem por pressuposto lógico a existência de uma decisão. Sem ela, não há motivo para recorrer. Todo recurso tem um…

caluniosa Pressuposto do delito de denunciação caluniosa é dar causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que se sabe ser inocente. Portanto, se o inquérito requerido é arquivado, por versar sobre assunto de natureza exclusivamente civil, não há justa causa para que responda o requerente à ação penal . (TJSP — HC — Relator Gonçalves Sobrinho — RT n. 575/335). Aquele que emite cheque sem provisão de fundos está, em princípio,…

sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder. O ínclito jurista Rui Barbosa, figura de extrema importância para o crescimento desse instrumento na época republicana no Brasil, defendia: “Fala-se amplamente, indeterminadamente, absolutamente em coação e violência; de modo que, onde quer que surja, onde quer que se manifeste a violência ou coação, por um desses meios, aí está estabelecido o caso…

Aula 3 e 4 . PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO TRABALHO 1. Introdução Os princípios são “as idéias fundamentais sobre a organização jurídica de uma comunidade, emanados da consciência social, que cumprem funções fundamentadoras, interpretativas e supletivas, a respeito de seu total ordenamento jurídico”.1 Os princípios gerais do direito são fontes subsidiárias de direito e assim acontece no Brasil, como preconiza a Lei de Introdução ao Código Civil no seu artigo 4º. No campo do direito