Exemplo de acórdão em que há aplicação da fungibilidade

FACULDADE DE CASTANHAL – FCAT CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV HEITOR PANTOJA DA SILVA JÚNIOR1 Exemplo de acórdão em que há aplicação da fungibilidade: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRETENSÃO DE NATUREZA MATERIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. CABIMENTO. PENDÊNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL. CONSERVAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. - Presentes os pressupostos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela na medida cautelar preparatória, cabe ao magistrado aplicar o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e antecipatórias, concedendo a pretensão satisfativa pleiteada. - A medida cautelar conserva sua eficácia enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da ação principal, podendo, todavia, ser revogada ou modificada a qualquer tempo, conforme preceitua o artigo 807 do Código de Processo Civil. - Embargos providos. Maioria. ANÁLISE: Como se depreende da análise do Acórdão acima é um caso em que uma turma de um Tribunal de Justiça aplica o princípio da fungibilidade. Trata-se de um acórdão a partir de um Embargo Infringente em que a ANAPEC – Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da CERES – Fundação de Seguridade Social. Ocorre que o acórdão anterior, (fls. 637/642) entendeu que a função instrumental do processo cautelar não se presta à outorga de tutela de natureza

repensado ou aprofundado. Presumimos que os votos apenas registrados em ata (não anexados ao acórdão) possuem carga argumentativa neutra. Trabalhamos com a hipótese de que a fundamentação dos acórdãos pode ser concentrada em um ou poucos votos ou dispersa entre vários votos, o que caracteriza o processo decisório do STF como bastante flexível em termos de apresentação dos fundamentos: ora se aproxima de uma corte com opinião única, ora tende ao pluralismo. Apresentamos dados que…

questões propostas a seguir e juntar, quando indicado, um acórdão (pode ser mais de um) de inteiro teor, com um relatório pessoal acerca do que ocorreu referente ao tema. Este trabalho deve ser entregue somente pelo moodle (http://moodle.pucrs.br), até a 18.ª aula, ou seja, até às 23 horas do dia 07/05/2012, sem prorrogação – o moodle está programado para não receber trabalho fora do prazo -, por isso, recomenda-se não deixar para a última data. Observações sobre as…

(recomenda-se mais de um autor), as questões propostas a seguir e juntar, quando indicado, um acórdão (pode ser mais de um) de inteiro teor, com um relatório pessoal acerca do que ocorreu referente ao tema. Este trabalho deve ser entregue somente pelo moodle (http://moodle.pucrs.br), até a 12.ª aula, ou seja, até 13/09/2012, às 23 horas, sem prorrogação – o moodle está programado para não receber trabalho fora do prazo -, por isso, recomenda-se não deixar para a última data. …

ATENÇÃO PARA A SEGUINTE ORIENTAÇÃO QUE ESTÁ NA ATPS (PAG. 2) 1º BIMESTRE - ETAPAS 1 E 2 + 2 acórdãos ETAPA 1 – TEMA: NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÕES E MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES Passo 1 – ler e interpretar o problema e, em seguida, responder as perguntas (dê exemplos). Passo 2 – solucionar o problema e responder as perguntas. JURISPRUDÊNCIA - procurar no mínimo uma jurisprudência (acórdão) nos sites dos tribunais sobre os temas discutidos nesta etapa e analisar, confeccionando um RELATÓRIO…

embargos infringentes são destinados ao reexame de acórdãos de segunda instância proferidos pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, desde que não unânimes (decisão por dois votos a um) e desfavoráveis ao réu. Nesse contexto, caracteriza-se como recurso privativo da defesa, regra esta que se ressalva tão somente nos embargos infringentes previstos no art. 538 do Código de Processo Penal Militar, o qual dispõe que o Ministério Público e o réu poderão opor embargos…

Passo 1 Ação e processo As nulidades de um ato se inserem no momento em que lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. O próprio art. 154 do CPC de 1973 estabelece que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, somente quando a lei exigir expressamente. Os atos processuais se dividem em nulos, anuláveis e inexistentes, como exemplo de atos nulos temos as meras irregularidades sem consequência. Ex: uso de abreviaturas ou…

dos embargos de divergência: reformar/anular o acórdão embargado. Assim providos os embargos de divergência, ao tempo em que se obtém a alteração do acórdão embargado, alcança-se seu objetivo maior que é a uniformização da jurisprudência interna do tribunal superior. 2) Hipóteses de cabimento. Os embargos de divergência não são cabíveis em quaisquer tribunais, mas apenas no âmbito do STF e do STJ. Para que caibam embargos de divergência, é preciso que o julgamento tenha sido…

competente ou, ainda, com os constantes do sistema de registro de preços, os quais devem ser registrados nos autos, conforme Decisão TCU 627/1999 - Plenário. Acórdão 819/2005 Plenário 216 Tribunal de Contas da União Instrua os processos de contratação direta segundo os procedimentos estabelecidos no artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, de modo que sejam devidamente formalizados os elementos requeridos pelos incisos I a III desse dispositivo por meio de expedientes…

AULA DE SEXTA FEIRA PEGAR O RESTANTE DA MATERIA .... JUIZ JULGA PEDIDO E NÃO DEFESA OBS: O RECEBIMENTO DA PENSÃO JUDICIAL IMPLICA QUE O MAGISTRADO CONSTATE A PRESENÇA. 1- DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO CONHECIDAS PELO TRONIMOS PIL POSSIBILIDADE JURIDICO DO PEDIDO. EXEMPLO NASCITURO CAP II CODIGO CIVIL É A UNICA PARTE LEGITIMA PRA INGRESSAR COM A INGREGATORIA DE PATERNIDADE POR MEIO DE REPRESENTANTES LEGAIS SÃO OS PAÍS QUE SERIA O PAI OU A MÃE... PROSSUPOSTO PROCESSUAIS POR EX COMPETENCIA…