Exemplos De Acordaos

jurídicos, razão pela qual a doutrina nominou tais fatos como fatos jurídicos. Contudo, somente são fatos jurídicos aqueles relevantes para o direito, ou seja, aqueles que produzem efeitos no mundo jurídico, ainda que de modo negativo, como por exemplo, os fatos ilícitos. Para aferir se determinado fato é relevante ou não para o direito, se é considerado ou não um fato jurídico, utiliza-se o método do juízo de valoração, ou seja, analisa-se se aquela conduta humana é considerada relevante para

ao Relator para relatar o processo art. 549 Outros casos § 3º art. 551 Nos casos do art. 551, autos ao Revisor Autos ao Presidente da Turma art. 552 Julgamento arts. 554 e seguintes Publicação do acórdão art. 564 DA COMPETÊNCIA RECURSAL DOS TRIBUNAIS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DE MÉRITO (PARA TODOS OS RECURSOS) |- CABIMENTO | JUÍZO DE | |- Parte ADMISSIBILIDADE |-- REQUISITOS |-…

do acórdão impugnado a referência ao número e à letra da norma legal, desde que a tese jurídica tenha sido debatida e apreciada ” (EREsp 155621/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, CORTE ESPECIAL). “Esta Corte já se pronunciou no sentido de que „ o debate do tema constitucional deve ser explícito ‟ (RE 428.194 AgR/MG, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 28.10.2005) e, assim, „ a ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o…

O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento das decisões mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor da deliberação, bastando clicar no número do Acórdão (ou pressione a tecla CTRL e, simultaneamente, clique no número do Acórdão). Acórdão 1308/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro José Jorge) Pessoal. Cargo. Redistribuição por reciprocidade. A “redistribuição por reciprocidade” é admitida, em caráter excepcional, desde…

como, por exemplo, a cordialidade, a educação, o pleno reconhecimento das virtudes e limitações dos indivíduos que compõem o grupo, tudo resultando em uma harmonia. Quando alguém se sente ofendido em seus valores subjetivos, de ordem moral, ocorre um dano moral. A moral referida diz respeito à dignidade, à boa fama, à reputação do indivíduo no meio social, à sua privacidade, enfim, à sua vida particular, cujos conceitos são muito subjetivos no íntimo de cada ser humano, como, por…

poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. Exemplo: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº2138302-87.2014.8.26.00, da Comarca de São Paulo, em que são agravantesVILEMON ABREU DOS SANTOS, ABENEL LISBOA DA SILVA, ADALTO DE CARVALHO, ALBERTO JOSE DA…

infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência”. Logo, os pressupostos legais para a incidência dos embargos infringes são: a) acórdãos não unânimes; b) acórdão não unânime proferido em apelação e em ação rescisória; c) acórdão não unânime que houver reformado sentença de mérito ou acórdão não…

título de exemplo deste fenómeno, veja-se a criação da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), operada pelo Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. Foi, assim, fruto da evolução na organização da Administração Pública que surgiu a figura jurídica do contrato “in house”, originalmente reconhecida, qualificada e delimitada pela jurisprudência comunitária do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE1), no já célebre Acórdão…

epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, nos termos do artigo 121, § 4°, I, e II, da Constituição Federal1 e artigo 276, I, alíneas “a” e “b”, do Código Eleitoral2, interpor RECURSO ESPECIAL contra o inteiro teor do r. Acórdão nº 8.883, publicado na Sessão de 20.8.2012, proferido pelo e. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), que negou provimento ao recurso interposto pelos ora recorrentes contra o indeferimento do registro de candidatura ao…

ACIDENTE DE CONSUMO (ACORDÃO 1, 2) O acidente de consumo trata-se de um vício extrínseco do produto ou serviço prestado pelo fornecedor, ou seja, aquele que ultrapassa o dano causado ao objeto, provocando um dano extrapatrimonial ao consumidor, quando o prejuízo não fica restrito ao produto ou serviço (dano patrimonial), mas abrange outros danos, como por exemplo, tratamento médico, hospitalar e até mesmo o psíquico (dano extrapatrimonial), ou seja, o defeito propriamente dito. Assim…