Exemplos De Acordaos

OBJETO DO RECURSO, NÃO E SUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE INFRINGENCIA AO PRINCIPIO "TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APPELLATUM". INAPLICAÇÃO AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 515, PARAGRAFO 1., DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Acórdão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO – EXTENSÃO E PROFUNDIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 238912 Processo: 199901047617 UF: RN…

IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150 VI, “A” CF) A imunidade recíproca é aquela que protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, no que diz respeito à incidência dos impostos. Por exemplo, a União não pode cobrar impostos dos Estados e Municípios, sendo verdadeira a recíproca, nem os Estados nem os Municípios podem cobrar impostos da União nem uns dos outros. A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal ao vedar “à União, aos Estados, ao Distrito

a sua cura, embora vá proceder com todos conforme todas as regras e métodos da sua profissão; também com o agrônomo, que orienta tecnicamente um produtor para fins de plantio, que também depende de fatores alheios como, terra, clima. Em todos os exemplos os profissionais devem atuar com todos os esforços possíveis no exercício de suas atividades, contudo, sem a promessa de um resultado positivo. Nesse tipo de obrigação a responsabilidade civil que poderia advir é aquela oriunda da…

ordenamento jurídico pátrio. Análise das conclusões do STF Sucessivas e conflitantes decisões judiciais foram proferidas ao longo de anos, alcançando o Supremo Tribunal Federal (“STF”), por meio do Recurso Extraordinário de nº 88.716, cujo acórdão culminou com o entendimento do juízo singular, pelo menos quanto a desconsiderar o Contrato Preliminar, ou melhor, considerá-lo uma negociação preliminar ou uma mera minuta. Verifica-se necessária a análise conjunta dos entendimentos…

1. INTRODUÇÃO..........................................................................................5 2. TIPOLOGIAS TEXTUAIS ADMINISTRATIVAS.......................................6 2.1 Acórdão....................................................................................................6 2.2 Ata............................................................................................................8 2.3 Ato...................

econômico ao patrimônio público para caracterizar ato ímprobo. Descreve a doutrina “(...) o fato de uma pessoa enriquecer ilicitamente no exercício da função pública pode não acarretar necessariamente o dano ao patrimônio econômico-financeiro; por exemplo, se uma pessoa receber propina para praticar um ato que realmente é de sua competência ou para dispensar a licitação quando esta era obrigatória, esses atos podem não ocasionar prejuízo ao erário e ainda assim propiciar enriquecimento…

penhora das fracções dos agravantes com base nos valores de distrate avançados pela agravada, ou, em alternativa, com base no valor relativo que se obtém mediante a permilagem de 62/1000. Houve contra alegação do recorrido, que defende o decidido no acórdão da Relação. Corridos os vistos legais, cumpre agora proferir decisão. Delimitado como está o objecto do recurso pelas conclusões das alegações dos recorrentes, começaremos por dizer que a questão fulcral e única a resolver é a de…

dignidade do ser humano no seu preâmbulo: «Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo». No seu acórdão de 9 de Outubro de 2001, no processo C-377/98, Países Baixos contra Parlamento Europeu e Conselho, Colect. 2001, p. I-7079, nos pontos 70 a 77, o Tribunal de Justiça confirmou que o direito fundamental à dignidade da pessoa humana…

ao mérito do recurso, objeto do seu julgamento. Acompanhará a petição de agravo de instrumento o comprovante do pagamento das respectivas custas (preparo) e do porte de retorno, exceto como já mencionei, se o agravante merecer isenção legal, por exemplo, beneficiário da assistência judiciária. No prazo do recurso de agravo de instrumento, a petição protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na…

centavos), o acidente levou o trabalhador ainda jovem a perder sua capacidade laboral total, bem como ficou impossibilitado de praticar atos simples do cotidiano. O agravante demonstrou nos autos que ocorreu divergência jurisprudencial entre o acórdão proferido no juízo a quo e decisões do TRIBUNAL DA 9º REGIÃO, bem como de outros tribunais obreiros TRIBUNAL DA 4º REGIÃO. Também se demonstrou a violação literal à própria Constituição Federal/88 pela afronta ao artigo 7, inc. VI e VII…