Exemplos De Acordaos

e não uma transação mercantil, um negócio circunstancial. · Princípio da continuidade da relação de emprego Este princípio é uma conseqüência de ser, o contrato de trabalho, um contrato de trato sucessivo ou de duração, diverso, por exemplo, de um contrato de compra e venda, em que a satisfação das prestações pode se realizar em um só momento (contrato instantâneo). A continuidade é benéfica para ambos os sujeitos do contrato: para o empregado porque lhe dá segurança econômica; e,

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 0000802-94.2011.5.04.0771 RO Fl. 1 DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS Órgão Julgador: 5ª Turma Recorrente: Recorrido: Origem: Prolator da Sentença: CURTUME AIMORÉ S.A. - Adv. Edson Morais Garcez, Adv. Patrícia Dalla Riva Dias MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Adv. Procuradoria Regional do Trabalho 1ª Vara do Trabalho de Lajeado JUÍZA JULIANA OLIVEIRA EMENTA CONTRATAÇÃO DE…

RECURSO DE REVISTA - MODELO 1 EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - SP. PROCESSO Nº TRT/SP 77777777777 ACÓRDÃO Nº 77777777777 FULANO DE TAL, nos autos do processo supra em que contende com METALÚRGICA TALEBAN LTDA., por seu advogado “in fine” assinado, inconformado, “data venia”, com o v. acórdão regional proferido, vem, à presença de V. Exa., interpor RECURSO DE REVISTA, com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, o que faz de…

se falar em salário utilidade quando o empregador fornece o vestuário ou equipamentos os quais o empregado irá utilizá-los "para" o trabalho, ainda que de forma gratuita. Por outro lado, o benefício de assistência médica ou seguro de vida, por exemplo, que são geralmente subsidiados pelo empregador, não poderão deixar de serem cobrados do empregado, mesmo que apenas um percentual, sob pena de serem considerados salário e sofrerem todos os encargos previstos em lei, pois se tratam de benefícios

ilegítima, alegando que PEDRO deveria ter demandado contra a empresa de ônibus, já que não havia contrato entre LUIZA e a SEGURADORA. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça Estadual, pelas mesmas razões, conforme se extrai do excerto do acórdão ora colacionado: "Ocorre que a relação jurídica obrigacional constitui-se pelo vínculo jurídico entre as partes, que no caso diz respeito apenas a seguradora e o segurado, não cabendo ao terceiro exigir o cumprimento do contrato, que…

requerimento, o juiz decide sobre ele, mas essa decisão não põe fim ao processo; - despachos: decisões para dar andamento ao processo; - acórdão: sentença de 2º grau – são turmas de 5 desembargadores eles acórdão sobre a votação; - ementa: é o resumo da decisão judicial; - abreviaturas: V. U. – votação unânime; r. sentença –respeitável sentença ; v. acordão – venerando acordao - peça processual: P. e E. - pede e espera deferimento; D.R. e A. – distribuida, registrada e autuada; -…

convite, concurso e leilão vem desde o Decreto Lei nº 200/67, passando pelo Decreto nº 2300/86, consolidado atualmente na art. 22 da Lei nº 8666/93, tendo sido criado ainda pela Lei nº 10520/02 a modalidade pregão. Como já decidiu o TCU, por meio do Acórdão 203/2002 -Plenário, a modalidade de licitação deve ser escolhida segundo a estimativa do valor do contrato pelo seu prazo final pretendido. Na escolha das modalidades, sempre a Administração deve procurar a melhor proposta.…

interlocutória e da sentença. Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal (câmara, turma, secção, órgão especial, plenário etc.), que se diferencia da sentença, da Decisão Interlocutória e dodespacho, que emanam de um órgão monocrático, seja este um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais — estes, normalmente, na qualidade de relator, de presidente ou vice-presidente, quanto os atos de sua competência. Trata-se, portanto, o acórdão, de uma…

originário". Nos tribunais com maior número de membros, norma regimental geralmente atribui ao plenário ou ao respectivo órgão especial tão-somente o julgamento da questão de inconstitucionalidade, e, resolvida a arguição, lavrando-se o respectivo acórdão, devolve-se ao órgão fracionário o julgamento das demais questões da causa. Neste aspecto, diz a Súmula 513 da Suprema Corte que: "a decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que…

4-) A entrega do trabalho deverá ser feita na data correta. Trabalhos entregues posteriormente serão recebidos mas não haverá a atribuição da pontuação. 5-) Responda às seguintes questões, com base na matéria vista durante o curso e com base no acórdão enviado por e-mail. 1-)O que é chamamento ao processo? É forma de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação condenatória, por meio da qual o réu fiador ou devedor solidário, originariamente demandado, trará para compor o…