Exemplos De Acordaos

proposta em virtude de, por exemplo, faltar eficácia executiva ao título, não se pode onerar o devedor com a segurança do juízo para poder se defender. ( Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ) | | | | EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Nº 113.262-7/04 COMARCA DE CURITIBA Exeqüente: EDMA COQUEMALA Executado: ESTADO DO PARANÁ Relator: Des. Rogério Kanayama EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO (TIDE) INCORPORADA AOS PROVENTOS. ACÓRDÃO CONCESSIVO DA…

realidade social e urbanística, consubstanciando a hipótese prevista nos arts. 589 c/c 77 e 78, da mesma lei substantiva. II. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” Súmula n. 7-STJ. III. Recurso especial não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que…

ser para reformar uma decisão. O recurso pode ser para integrar uma decisão (p.ex. embargos de declaração). Posso no recurso pedir a invalidação, mas também posso pedir a reforma. Não há recursos para despachos. Recorre-se apenas de: sentença, acordão e decisão interlocutória. Decisão contrária a uma das partes que lhe causa prejuízo, em regra, pode impugnar essa decisão. Qual o objetivo dessa impugnação? Reformar ou invalidar aquela decisão. Porque em regra? Porque existem…

Ementa e Acórdão 24/06/2014 PRIMEIRA TURMA A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.127 AMAPÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.( S ) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.( A / S)(ES ) : PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AGDO.( A / S ) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ PROC.( A / S)(ES ) : PROCURADOR -GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.…

PARTES DA RECLAMAÇÃO LEI REGULAMENTADORA EXEMPLO JUIZ A QUEM É DIRIGIDA CLT, 840, §1º C/C CPC, 282, EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (RECLAMANTE E RECLAMADO CLT, 840, §1º, CPC, 282, II NOME COMPLETO, ESTADO CIVIL, ENDEREÇO COMPLETO, PROFISSÃO, IDENTIDADE, CPF, PIS, CTPS, NOME DA MÃE, DATA DE NASCIMENTO, NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO CCP CLT, 625-D 1 - vide nota de rodapé SUBMISSÃO OU NÃO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA FATOS E FUNDAMENTOS QUE…

Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 3. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo,…

de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais; 1 Como, por exemplo, a Lei n.º 10.520/02 que dispôs sobre a modalidade de licitação denominada pregão. Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; Alienação - toda transferência de domínio de bens a…

genéricos que são aplicáveis a outros tipos de obra. No texto, são abordadas desde questões legais que regem a contratação de obras na Administração Pública em geral, em especial o Estatuto das Licitações e Contratos, a Lei nº 8.666/1993, e alguns acórdãos e súmulas da jurisprudência desta Corte de Contas, de modo a alertar sobre os procedimentos legais e regulamentares recomendáveis, quando da execução de determinado empreendimento, sem esgotar o assunto ou analisar detalhadamente a…

pode acontecer de interposto um agravo, já tendo saído a sentença, esta venha a se torna nula e processo tenha que retornar ao momento da instrução, quando por decisão interlocutório, o juiz aceitou, ou, denegou um pedido de produção de prova, por exemplo, capaz de modificar a sentença. Assim, enquanto houver agravo pendente, “a sentença tem eficácia subordinada à condição de que o agravo de instrumento seja negado provimento”. O juiz em havendo agravo pendente não pode protelar a…

advogado, de quem jamais se poderia esperar tal atitude. O mesmo se aplica, por exemplo, a infrações como estelionato, apropriação indébita, corrupção ativa ou passiva, violação de segredo profissional e calúnia. Esta última, por sua própria natureza moral, se enquadra como infame porque depõe gravemente contra a honradez, atributo indispensável à nobre e essencial atividade da advocacia. 3) Pesquise um acórdão em que se discute a prática de crime infamante como causa de exclusão de…