Exemplos De Acordaos

Reuniões Técnicas para Órgãos Assessorados - 2014 Quando adotar a contratação integrada?  Justificativa técnica e econômica (art. 9º, caput) Justificar, também, a vantagem da escolha da contratação integrada em detrimento dos demais regimes (Acórdãos TCU nº 1.510/2013 – Plenário e nº 1.977/2013 - Plenário)  Enquadramento do objeto contratual em um ou mais incisos do art. 9º II Ciclo de Reuniões Técnicas para Órgãos Assessorados - 2014 Objetos contratuais do art. 9º  Inovação tecnológica

governantes (Governadores, Prefeitos, Deputados, Vereadores); c) Autoadministração: capacidade que os entes possuem dirigirem os seus próprios órgãos e serviços públicos e de exercerem suas competências, sem interferência de outro ente. Assim, por exemplo, as decisões administrativas do Estado-membro “X” são tomadas exclusivamente por este Estado-membro “X”, sem que possam sofrer a interferência da União, de outros Estados-membros ou de Municípios; d) Autolegislação: prerrogativa…

determinado processo deve ser distribuído para um órgão ou relator especifico, como ocorre, por exemplo, em casos de conexão e prevenção. É o que ocorre no art. 559 do CPC, que determina que o agravo de instrumento seja julgado antes da apelação, se interposto no mesmo processo. É o que ocorre também nos recursos interpostos contra uma mesma decisão, duas apelações contra uma mesma sentença, por exemplo. Feita a distribuição, cumpre divulgá-la, possibilitando que as partes, seus…

intenção de publicar um documento explicativo sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça relacionada com os pedidos de indenização apresentados na seqüência de uma violação do direito comunitário pelos Estados-Membros. Muito cedo já, num acórdão de 16 de Dezembro de 1960, o Tribunal de Justiça estabeleceu o seguinte princípio: «(…) Se o Tribunal verificar que um ato legislativo ou administrativo das autoridades de um Estado-Membro é contrário ao direito comunitário, esse Estado…

impacto político do funcionamento cias cortes judiciais. O presente trabalho pretende expor o conceito de "juílicialização da política" usado na literatura recente, dar exemplos do fenômeno é oferecer uma análise do impacto político do comportamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Judicialização da política: conceito e exemplos A judicialização da política corresponde a um fenômeno observado em diversas sociedades contemporâneas. Esse fenômeno, segundo a literatura que tem se…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO (TJSP). A S VARIÁVEIS OBSERVADAS FORAM AS MODALIDADES DE ATIVIDADE MÉDICA , AS PARTES ENVOLVIDAS NA AÇÃO , A ESPECIALIDADE MÉDICA EM QUE OCORREU O ERRO E O RESULTADO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR DA AÇÃO . E NTRE AS PRINCIPAIS CONCLUSÕES ESTÃO : ( I ) O NÚMERO DE AÇÕES POR ERRO MÉDICO AUMENTOU NOS ÚLTIMOS ANOS ; ( II ) A ERRO MÉDICO NO T HIS ARTICLE DESCRIBES THE RESEARCH COMPLETED J ANUARY 30,…

Acórdãos STJ | Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | Processo: | 2024/08.0PAPTM.E1.S1 | | | Nº Convencional: | 5ª SECÇÃO | Relator: | SANTOS CARVALHO | Descritores: | HOMICÍDIO HOMICÍDIO QUALIFICADO HOMICÍDIO QUALIFICADO «ATÍPICO» ESPECIAL CENSURABILIDADE TENTATIVA MEDIDA DA PENA | | | Data do Acordão: | 21-03-2013 | Votação: | UNANIMIDADE | Texto Integral: | S | Privacidade: | 1 | | | Meio Processual: | RECURSO PENAL | Decisão: | PROVIDO…

TRABALHO DE AUDITORIA COMPREENSÃO E ANÁLISE CRÍTICA DE ACÓRDÃO DO TCU INTRODUÇÃO O acórdão trabalhado foi o 2813/2013, referente ao processo 011.682/2012-4, que visa identificar e reaver, através de uma tomada de contas especial, o montante liberado pelo Ministério do Turismo para o município de Coribe, Bahia, mediante o convênio 703767/2009, para a realização do projeto “São João em…

O MEU PROCESSO ESTA EM DE FASE DE ACORDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA O QUE SIGNIFICA? O MEU PROCESSO ESTA EM DE FASE DE ACORDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA O QUE SIGNIFICA? Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal (câmara, turma, seção, órgão especial, plenário etc.), que se diferencia da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de um órgão monocrático, seja este um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais — estes, normalmente, na qualidade

são de competência originária dos tribunais. Explicando: Contra os julgamentos de primeira instância, cabe apelação; mas se o processo é de competência originária dos tribunais, a apelação não será cabível, pois os Tribunais proferem acórdãos (lembre-se que contra Acórdão não cabe apelação). Mas a CF prevê o recurso ordinário, no qual o STJ e o STF poderão reexaminar o que ficou decidido, não como instâncias extraordinárias, mas como uma espécie de “segunda instância”. Daí dizer-se que o…