Exemplos De Acordaos

tribunal a reanálise das provas, e tem prazo de quinze (15) dias para ser interposto, de acordo com o art. 508, CPC. Denominado por alguns como o "segundo tempo da apelação", tem como característica principal o fato de que somente tem cabida contra acórdãos em que haja divergência entre os votos. Sua finalidade, aliás, é fazer com que o voto vencido prevaleça sobre os vencedores. Há necessidade, assim, de que pelo menos um dos julgadores tenha votado de forma diversa dos demais. Por…

............................................................................ 5 6. COMPETENCIA MATERIAL E FUNCIONAL ............................. 6 7. LEGITIMIDADE .......................................................................... 6 8. ACÓRDÃO ................................................................................. 7 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................... 10 AÇÃO RESCISÓRIA 1. INTRODUÇÃO. Como se sabe, a coisa julgada…

Distribuição art. 548 Autos ao Relator para relatar o processo art. 549 Outros casos § 3º art. 551 Nos casos do art. 551, autos ao Revisor Autos ao Presidente da Turma art. 552 Julgamento arts. 554 e seguintes Publicação do acórdão art. 564 2. DA COMPETÊNCIA RECURSAL DOS TRIBUNAIS 2.1. Juízo de admissibilidade e de mérito (para todos os recursos) || | |-- REQUISITOS || INTRÍNSECOS - | | | | || | | | | || | | | | ||–-REQUISITOS | EXTRÍNSECOS -- ||…

como, por exemplo, a cordialidade, a educação, o pleno reconhecimento das virtudes e limitações dos indivíduos que compõem o grupo, tudo resultando em uma harmonia. Quando alguém se sente ofendido em seus valores subjetivos, de ordem moral, ocorre um dano moral. A moral referida diz respeito à dignidade, à boa fama, à reputação do indivíduo no meio social, à sua privacidade, enfim, à sua vida particular, cujos conceitos são muito subjetivos no íntimo de cada ser humano, como, por…

capazes de neutralizá-los ou reduzir sua eficácia. Desenvolvimento Nos ditames da Lei 5.869/1973, reformada pela Lei 11.382/2006. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1.1 Existência dos embargos infringentes no ordenamento pátrio As criticas são de toda ordem. Como exemplo a seguir: a) constitui uma segunda fase de apelação (o tribunal já decidiu a questão); b) é da essência dos julgamentos de tribunal ser colegiados e a divergência e a aceitação pela maioria dos votos faz parte da decisão; c) não se…

de 10 (dez) dias. 2. No que concerne à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado. Com efeito, o exame da razoabilidade e da proporcionalidade das multas aplicadas nos acórdãos cotejados foi apreciado sob o contexto específico de cada caso concreto, que retratam condutas diversas, com peculiaridades próprias e potenciais ofensivos distintos. 3. Não…

a qual se vai admitir este recurso. Por esta razão, tem-se considerado cabível o recurso extraordinário contra decisões proferidas por quaisquer órgãos jurisdicionais, desde que contra elas não se admita qualquer recurso ordinário (assim, por exemplo, cabe recurso extraordinário contra as decisões proferidas pelas turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis). Como já se afirmou, e é notório, o recurso extraordinário é da competência do Supremo Tribunal Federal, e, sendo um…

sempre que possível devem ser utilizadas métricas quantitativas de serviços prestados pelo fornecedor. Por exemplo, em serviços de desenvolvimento e manutenção de software é bastante usual medir os serviços realizados em termos da métrica de pontos de função. A seguir são apresentados outros exemplos de indicadores e métricas comuns por segmento de serviço no mercado: Quadro 1 – Exemplos de Indicadores de desempenho Serviço Indicadores Métrica 1. Desenvolvimento de…

contribui para a consecução desses danos. Uma vez demonstrado que pairam fundadas dúvidas sobre a autenticidade do único documento que comprovaria a participação dos recorrentes em fraude causadora de dano ao Erário, elide-se suas responsabilidade. Acórdão 288/2011 Plenário (Sumário) Os embargos de declaração não se constituem em figura recursal adequada à discussão de questões de mérito. A contradição passível de embargos deve estar contida na própria decisão embargada; não havendo como…

legislativa. 2.1 Origem e evolução dos embargos no Direito português. 2.2 Surgimento e evolução dos embargos no Direito brasileiro. 3 Escopo e terminologia do recurso. 4 Hipóteses de cabimento. 4.1 Acórdão não unânime que em grau de apelação reforma sentença (com duplo pronunciamento de mérito. 4.2 Acórdão não unânime que houver julgado procedente o pedido (rescindens ou rescissorium) da ação rescisória. 5 Efeitos da interposição. 5.1 Efeito devolutivo – extensão e profundidade. 5.2…