Exemplos De Acordaos

KATTARINY RANIELLY BARROSO BRAGA PALOMA DE BARROS FORTUNA GÊNEROS TEXTUAIS DE DOMÍNIO JURÍDICO: Acórdãos, averbação, certificado, deliberação, ação. OLINDA 2015 DIOGO DOS SANTOS DIAS EUGÊNIO ANDREEY SANTOS CHAVES JOÃO PEDRO AUTRAN LORETO JÚLIA OLIVEIRA DA SILVA RONALDO SILVA DE OLIVEIRA JÚNIOR KATTARINY RANIELLY BARROSO BRAGA PALOMA DE BARROS FORTUNA GÊNEROS TEXTUAIS DE DOMÍNIO JURÍDICO: Acórdãos, averbação, certificado, deliberação, ação. .

Etapa 2 Passo 1 Selecionar seu material de trabalho, livro-texto, os acórdãos pesquisados. A equipe deve conceituar, primeiramente, o conceito de solidariedade e sua aplicação prática nas relações obrigacionais. Também deve apontar o que se entende por obrigações divisíveis e indivisíveis, diferenciando-as. Posteriormente, a equipe deve criar 5 (cinco) exemplos de cada uma das modalidades obrigacionais tratadas neste passo. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais…

E DE NULIDADE. Determina o art.609 § único do CPP: “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art.613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restrito à matéria objeto da divergência”. Os embargos infringentes e os de nulidade são oponíveis contra decisão não unânime de 2ª instância e desfavorável ao réu.…

colegiadas unânimes dos tribunais jamais serão recorríveis pelos infringentes. Obs: Não guarda nenhuma relação com os infringentes previstos na Lei 6830/80. Hipóteses legais de cabimento (art. 530 do CPC): a) acórdão não unânime que reforma, em grau de apelação, a sentença de mérito; b) acordão não unânime que julga procedente a ação rescisória. Obs: Também é admissível em recurso ordinário. Sentença terminativa, qualquer que seja o resultado da apelação, não proporciona o ingresso…

reforma: são aqueles que buscam a mudança do mérito da decisão proferida anteriormente. Exemplo: se a sentença julgou improcedente o pedido, o autor, agora recorrente, pelo recurso de apelação pretende que o Tribunal determine a procedência do pedido, ou seja, pede a sua reforma. b). recursos de invalidação: são aqueles que buscam a nulidade da decisão anterior tendo em vista a existência de um vício formal. Exemplo: a sentença foi proferida por juiz absolutamente incompetente, o recurso…

comunitários...................... 10 3. Acórdão Dassonville.............................................................................................................. 11 3.1. Acórdão Cassis de Dijón............................................................................................... 15 3.2. Acórdão Cinéthèque...................................................................................................... 16 3.3. Dimensão institucional do acórdão Dassonville:…

"A responsabilidade civil subsidiária por multas e coimas: a jurisprudência antes e após o Acórdão do TC nº 129/2009 de 12 de Março Por: Mariana Brandão de Pinho Noites O objecto do presente estudo centra-se no agente da infracção fiscal, mais concretamente quando actua como administrador ou representante de uma sociedade ou outra pessoa colectiva e a possibilidade de efectivar a sua responsabilidade através da reversão da execução fiscal. Neste sentido, pretendemos averiguar em que…

da questão. As questões decididas por unanumidade, mesmo integrantes do mesmo acórdão, não podem ser impugnadas. Os efeitos são os mesmos que ocorrem em todo recurso, têm o efeito devolutivo, porém a devolução é limitada ao ponto de divergência do julgado. Com relação ao efeito suspensivo pode-se dizer que, como regra os embargos infringentes têm o mesmo efeito da apelação, ou seja, se a apelação que resultou no acórdão embargado tiver sido recebida no efeito suspensivo, esse efeito se…

necessariamente mais eficazes. II - Embargos infringentes Neste capítulo, cabe explanar de maneira detalhada, de que forma o Recurso dos Embargos infringentes são abordados no nosso diploma legal. Os Embargos infringentes é recurso cabível contra acórdãos não unânimes, direcionados normalmente a um órgão hierarquicamente superior, visando uma maior segurança e acerto das decisões que encontram opiniões discordantes dentro do seio do órgão colegiado do tribunal que julga a apelação ou…

colegiada que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal. Somente cabe o RESP se o ato de governo estiver sendo contestado em face de uma lei federal, isto é, discutindo em juízo com fundamento em uma lei federal, a exemplo de uma ação popular promovida por um cidadão com apoio na lei 8.666 para impugnar ato administrativo de prefeito que dispensou licitação exigível no caso concreto. decisão colegiada que der a lei federal interpretação divergente da…