Exemplos De Acórdão Sobre Coação

Ilustre Dr. FERNANDO CAPEZ:- “Não basta somente a vontade de ameaçar; é necessário um fim especial de agir, consistente na vontade de intimidar, de incutir medo na vítima, de cercear a sua liberdade psíquica. Tal não ocorre quando a ameaça, por exemplo, é proferida com “animus jocandi”. (Curso de Direito Penal, 4ª ed. rev. e atual., 2º vol, parte especial, São Paulo, Edi. Saraiva, 2004, p. 302). (grifos nossos). O Acusado declarou em seu interrogatório judicial que jamais…

embargos a execução que é apresentado na fase da execução, como meio de ir contra a formalização da penhora judicial, é feita no prazo de 10 dias e em autos apartados. E á o agravo de instrumento que é previsto no artigo 475 H, que discorre sobre a decisão. Assim concluímos que a nova lei 11.232/2005, transformou o processo de conhecimento e o de execução em uma só ação, com isso a parte que tem um direito reconhecido não necessitara mais de ingressar novamente…

prática reiterada e habitual de uma conduta, acompanhada do sentimento generalizado da sua obrigatoriedade. Já só se pode considerar fonte de Direito em certas áreas temáticas. A Jurisprudência Consta ao sentido que emana das sentenças e dos acórdãos dos Tribunais. Não é, segundo alguns, verdadeira fonte de Direito antes assumido mero relevo do sentido das normas, por fornecer resultados de processos interpretativos que poderão ser seguidos por outros intérpretes em função da…

da ação e sem encerrar o processo, como, por exemplo, o recebimento da denúncia ou a decretação da prisão preventiva. Normalmente não comportam recurso. Interlocutórias mista terminativa ou não terminativa As que encerram a relação processual sem julgar o mérito ou, então, põemtermo a uma etapa do procedimento, como o despacho de rejeição da denúncia, sentença de pronúncia,morte do agente etc.São chamadas interlocutórias mistas terminativas, por exemplo, as decisões queacolhem a…

fabricado por empresa idônea, da qual é cliente há longos anos , deparou-se com absurda cena e que por si só, colocou em risco a saúde de seu filho, pois não constatou a tempo a presença de “bicho”, causando mal estar no menor e profunda preocupação sobre a origem de tal infortúnio. Cumpre salientar que, inobstante o valor do produto, este deveria resguardar o consumidor de todo e qualquer maleficio, visto que se trata de uma grande empresa multinacional, com anos de experiência no…

INTERVENÇÃO FEDERAL PESQUISAR – SEMINÁRIO 6 – Intervenção Federal ---IF N° 5.179/DF (acórdão de intervenção federal) Artigos – 34 a 36 da CF/88. Mecanismo de proteção a uma crise ligada ao federalismo, uma medida coercitiva. - COMO: Exemplo a união adentra no estado de São Paulo, o qual deixa de ter autonomia, e nomeia um interventor. - Não houve intervenções desde a promulgação da constituição de 1988. Devido esta ser uma medida de risco, nem sempre é obtido sucesso ao tirar a autonomia de um

INTRODUÇÃO Sempre dedicamos um momento do curso para o que denominamos “Tópicos Especiais”. São assuntos pertinentes com a matéria, mas que, digamos, em algum momento fogem um pouco à sequência didática à qual nos propomos, o que não é o caso, por exemplo, dos recursos e as ações de impugnação. No caso específico desta apostila, estamos dando ênfase a algumas ressalvas ao Código de Processo Penal, ressalvas estas relacionadas aos Tratados, Convenções e Regras do Direito Internacional; às…

p. 294. 2 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Por oportuno, há que se apontar que, em razão do testamento contemplar situações de cunho tanto extrapatrimonial como patrimonial, restará consubstanciado um sucedâneo de efeitos no mundo jurídico. Como exemplo do expendido, pode-se assinalar que, como disposição extrapatrimonial, o testador poderá: reconhecer filhos nascidos fora da constância do casamento, como assinala o inciso III do artigo 1.609 do Estatuto Civilista; nomear tutor para seus…

Miranda – sistematizou a estrutura do negócio jurídico 1º-Plano da existência – elementos estruturais (art. 104 vai direto para o 2º plano) – olha para o substantivo – Agentes que expressem vontade sobre objeto que se expressa sob certa forma (casamento homossexual não tem um dos agentes, homem ou mulher – coação física torna o negócio 2º-Plano da validade – elementos essenciais do negócio jurídico – se não preeenchidos, o negócio nulo ou anulável (inválido – existe mas não tem…

O presente artigo tem como objetivo realizar um estudo focado sobre o remédio constitucional que visa proteger o direito à liberdade, dos casos em que ela é tirada de maneira abusiva: o habeas corpus. Para tanto será imprescindível realizar uma análise profunda dos pontos importantes e fundamentos de tal instituto constitucional, além de visualizar sua aplicabilidade nos casos de internação compulsória, estudando também um pouco sobre esse mecanismo de tratamento contra dependência…