Recurso de Revista

Vossa Excelência, tempestivamente, juntamente com o devido preparo, com espeque no disposto no artigo 896, "a" da CLT, interpor o presente Recurso de Revista, via do qual, tem a finalidade de reformar o v. acórdão prolatado pela Colenda Primeira Turma desse Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Xª Região, sob nº XXXXXXXXX, figurando no polo ativo, como Reclamante, o ora recorrido. Pressupostos extrínsecos para conhecimento do presente recurso de revista: 1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A empresa recorrente é parte no processo e, portanto, tem legitimidade para recorrer; tem necessidade de interpor este recurso para melhorar sua situação processual; a interposição é tempestiva, porquanto o recorrente foi intimado no dia 22.02.2013 (sexta-feira), por intermédio de publicação no DJe, da decisão que desproveu o recurso ordinário. Assim, o termo inicial se deu no dia 25.02.2013 (segunda-feira), e o termo final dos 08 (oito) dias para oferecimento do recurso de revista expira somente no dia 04.03.2013. Protocolizado nesta data, inequivocamente o recurso é tempestivo; o recurso possui cabimento porque foi dado ao mesmo dispositivo de lei federal, arts. 2º, 3º, 818 da CLT, artigos 128, 460, 267, § 3º e 301 § 4º e 331, I, todos do CPC , bem como manifesta a violação no v. acórdão proferida com afronta direta e literal à Constituição Federal, notadamente no princípio constitucional da razoabilidade, nas normas ínsitas ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna.…

todavia, permitiram que várias jurisprudências, em alguns casos, impediam esse uso da ação falimentar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em homenagem aos ideais de preservação da empresa, firmou em alguns julgados entendimento segundo o qual a ação de falência não poderia ser utilizada como substitutivo da ação de cobrança. Nesse sentido, confirmam-se os seguintes acórdãos: Falência. Instrumento de coação para cobrança de dívidas. Incompatibilidade. Não havendo real…

e mediata, contém elementos como: doutrina e jurisprudência. Especificada no art. 126 do CPC. 3. O que se entende por sanção, coação e autorizamento? O termo sanção aceita duas definições, podendo ser conceituada como punição à violação de uma lei, sendo chamada de sanção premial quando há o favorecimento e pena quando este é desfavorável. Também pode ser conceituada como a votação e aprovação de uma lei no Poder Legislativo. A coação, por sua vez, é o ato de um indivíduo praticar algo…

Infringentes e de Nulidade– Art. 609 do CPP a) Cabimento – destinado ao reexame de acórdãos de segunda instância, desde que não unânime (decisão por dois votos a um) e desfavorável ao réu – recurso privativo da defesa. Será manejado o Embargo Infringente somente se houver prejuízo para o réu ou em favor dele. Seu cabimento ocorrerá quando se tratar de acórdão que tenha julgado ou apelação ou RESE. Jurisprudência seu cabimento em caso de julgamento por maioria de agravo em execução.…

FONTES FORMAIS DO DIREITO 1. O que são fontes formais do Direito? São as formas pelas quais se formam e se estabelecem as normas jurídicas, sendo elas Fontes Diretas e Imediatas e Fontes Indiretas e Mediatas. 2. Como, comumente, se classificam? Se classificam em Diretas ou Imediatas as que tem força de lei, que por si só geram as obrigatoriedades jurídicas, como por exemplo: a lei, o costume e a súmula vinculante. Indiretas ou Mediatas que são as quais não tem obrigatoriedade jurídica,…

QUESTIONÁRIO FONTES FORMAIS DO DIREITO 1. O que são Fontes Formais do direito? Fontes Formais do direito é o órgão que cria lei, os meios pelos quais se formam e se estabelecem as normas jurídicas. 2. Como comumente se classificam? Classificam-se em: Diretas ou Imediatas que são as que por si só geram as obrigatoriedades jurídicas, como por exemplo: a lei, o costume e a súmula vinculante e em Indiretas ou Mediatas que são as quais não tem obrigatoriedade jurídica, como por exemplo:…

Negócio jurídico e vícios do consentimento. A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por Antônio Antonino da Silva e Maria Dalva Silva de Oliveira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Ação: Antônio Antonino da Silva e Maria Dalva Silva de Oliveira ajuizaram ação, sob o rito ordinário, contra Unimed,…

Direito de Franca, para avaliação da Disciplina de Direito Civil Pofa. Dra. Jurema Gomes Xavier Franca 2015 1. O que são fontes formais do Direito? Fontes formais do Direito são os meios pelos quais se formam e se estabelecem as normas jurídicas. São às quais se reporta o indivíduo para afirmais o seu direito. 2. Como, comumente, se classificam? Classificam-se em: Diretas ou Imediatas que são as que por si só geram as obrigatoriedades jurídicas, como por…

Habeas Corpus O primeiro remédio constitucional VERENA ZAPPALA DOS SANTOS amzappala@hotmail.com CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO Resumo: Habeas Corpus é o remédio constitucional que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Ressaltando que a Constituição Federal prevê no art 5° inciso XV, a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer…

Jurídico. 2.1. Resumo do Acórdão – Ação Anulatória. 2.2. Doutrina Resumida sobre Negócio Jurídico 2.3. Ação Anulatória 3. Etapa 02 - Defeitos do Negócio Jurídico. 3.1. Resumo do Acórdão - ******* 3.2. Doutrina Resumida sobre Elementos do Negócio Jurídico 3.3. ***************** 4. Anexos 4.1. Acórdão 01 – Ação Anulatória 4.2. Acórdão 02 - ******* 5. Conclusão do Grupo. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é aprofundar nosso conhecemos e por tabela transmitir uma…