Exemplos De Acórdão Sobre Coação

achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção. Portanto, pode-se dizer que a ordem de habeas corpus será expedida desde que presentes dois requisitos: uma ameaça de coação ao direito de locomoção e a ilegalidade dessa ameaça. . Assim faz-se necessária uma análise separada de cada um desses requisitos, como forma de demonstrar sua presença no caso do concreto. 2.1 – Ameaça de coação ao direito de locomoção A demonstração da ameaça de coação ao direito…

particular, autoridade publica, MP, tendo como único requisito imprescindível que se ofenda ilegalmente o direito de liberdade. Seu objeto encontra-se previsto no art. 647 do CPP, abarcando também a iminência de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, tendo uma hipótese de não cabimento referente a punições militares. Nesse ponto, o STF e STJ vêm decidindo que é possível o uso do writ contra punições militares, devido uma leitura constitucional do…

processo legal: Garante as partes um processo justo, na forma da lei, evitando arbitrariedades. g) Contraditório e da ampla defesa: O contraditório dá direito as partes de conhecimento e manifestação sobre todos os atos do processo. Ex.: direito de citação, obediência de prazos, manifestação sobre provas, direito de recurso... Ampla defesa: é o acesso a todos os meios processuais permitidos na busca do seu direito. 07/03/2012 i) Principio da licitude da obtenção das provas: -…

sentido restrito, que distinção pode ser feita entre direito, moral e religião, levando em conta o aspecto da imperatividade e da sanção? 9. Quais as características da norma jurídica? 10. Fale sobre a generalidade e abstração. 11. Fale sobre a coercibilidade? 12. Que distinção se faz entre sanção, coação e coerção? 13. Que são fontes do direito? 14. Quais são as fontes jurídicas do nosso ordenamento? 15. Por que a lei é fonte primacial do direito? 16. Que são costumes? 17.…

defeitos dos atos jurídicos, que depende de ação própria para ser declarado e que, se procedente, implica na anulação do ato. As hipóteses em que a lei discrimina a existência de fraude de execução estão contidas no art. 593 do CPC, a saber: I – quando sobre os bens alienados pender ação fundada em direito real; II – quando ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; e III – nos demais casos expressos em lei. A doutrina e a…

QUESTIONÁRIO SOBRE FONTES FORMAIS 1 – O que são Fontes Formais do Direito? R: São os meios pelos quais se estabelecem as normas jurídicas como, por exemplo, a Lei, a analogia, o costume e os princípios gerais do Direito. 2 – Como comumente se classificam? R: Se classificam em diretas(ou imediatas) que são a lei e o costume que por si só geram a regra jurídica e indiretas(ou mediatas) que são a doutrina e a jurisprudência, que contribuem pra que a forma seja elaborada. 3 – O que se entende por:

atividades, incompatível a remuneração e, principalmente, por haver logrado aprovação em concurso público. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO - CONVERGÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A SÚMULA Nº 212DO TST. O acórdão regional encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência notória, iterativa e atual desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 212 do TST, no sentido de que o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando…

objetiva proteger a tranquilidade e a paz de todos.Por tratar-se de crime comum, qualquer pessoa pode ser agente do crime de ameaça, no entanto, o sujeito passivo deve ser dotado de compreensão para interpretar o gesto ameaçador, assim, o louco, por exemplo, não pode ser sujeito passivo de tal crime. Ameaçar significa anunciar com antecedência, predizer. Então, neste caso, o agente deve pré anunciar ao sujeito passivo que exercerá contra ele um mal injusto e grave que se constitua em…

proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Primeira Turma Recursal cível Nº 71003375532 Comarca de Erechim transportes Hencs Ltda. Recorrente: Paulo Roberto Detoni Recorrido: Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, À UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.…

conforme previsão de seu Regimento Interno. Prazo: o prazo para a interposição do recurso especial é de 15 dias contados da intimação da decisão recorrida. Efeito do recurso especial: o efeito do recurso especial é apenas devolutivo, portanto, o acórdão poderá ser executado provisoriamente. 2.RECURSOS EXTRAORDINÁROS Conceito: é o recurso que tem por finalidade manter a guarda e a proteção da Constituição da República Federativa do Brasil. Natureza: é um recurso…