Exemplos De Acórdão Sobre Coação

a Ação que pede a anulação de uma sentença transitada em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal. Cabe Ação rescisória contra decisão do plenário, das turmas e do presidente do STF. ACÓRDÃO- Decisão colegiada do tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça da União. AÇÃO ORIGINÁRIA-(AO) Ação que, em função da matéria ou das partes, é processada desde o início no STF. As Ações Originárias do STF estão…

de cálculo própria de impostos. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 32, 33 e 77, estabelece, com absoluta clareza, a definição legal de do IPTU, sua base de cálculo e das taxas: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Art. 33.…

O MEU PROCESSO ESTA EM DE FASE DE ACORDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA O QUE SIGNIFICA? O MEU PROCESSO ESTA EM DE FASE DE ACORDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA O QUE SIGNIFICA? Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal (câmara, turma, seção, órgão especial, plenário etc.), que se diferencia da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de um órgão monocrático, seja este um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais — estes, normalmente, na qualidade

providências necessárias dentro de um prazo pre estabelecido em lei, embora este possa ser interrompido em casos previstos na própria lei. A prescrição não atinge diretamente o direito, mas sim o direito de acao, o qual prejudica o direito real. Um exemplo disso ‘e um devedor, voluntariamente pagar uma divida já prescrita, o valor pago será valido. Mas o credor não terá o direito de cobrar uma divida já prescrita. Tipos de prescrição: Prescrição EXTINTIVA: Se refere a perda do direito…

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO (Art.158 a 165 e 167,171 e 178) Trata das manifestações de vontade que manifestam vícios que o tornam os negócios anuláveis.Nosso ordenamento jurídico regula sete defeitos : - OS de vícios de consentimento : erro,dolo,coação,estado de perigo, lesão - Os de vícios sociais : fraude contra credores e simulação. FRAUDE CONTRA CREDORES ( ART.158 a 165 ) É a pratica com intuito de prejudicar terceiros, ou seja, os credores. Se configura quando o patrimônio…

HABEAS CORPUS 1. Quando cabe a impetração do HC? Quais são suas modalidades? Explique. R. O HC é uma medida que visa proteger o direito de ir e vir. É cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Brasileira de 1988). Pelo comando do art. 5.º, LXIII, CF, está autorizado dois tipos – espécies – de HC: o HC Preventivo é destinado a…

processo subsequente, chamado de "principal". A cautelar pode ser nominada (arresto, sequestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria ação. ♦ Ação cível - É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de…

direito se manifesta através de normas que possuem caráter imperativo. Tal caráter significa imposição de vontade e não simples aconselhamento. A coercibilidade - Quer dizer possibilidade de uso de coação. Essa possui dois elementos: psicológico e material. As noções de coação e sanção não se confundem. Coação é uma reserva de força a serviço do Direito, enquanto a sanção é considerada, geralmente, medida punitiva para a hipótese de violação de normas. A atributividade (ou…

Série: 7º B ÌNDICE Capa PG. 01 Índice PG. 02 Introdução PG. 03 Etapa 1, Etapa 2 PG. 04 Bibliografia PG. 09 Introdução. O respectivo trabalho vem apresentar sua opinião sobre o caso apresentado e também a cerca de provas ilícitas, nosso grupo utilizou material dado em sala de aula, pesquisas em livros relacionados a matérias processuais penais e entendimento pessoal a cerca do assunto. ETAPA 1 Passo

COMENTÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA TEMA: DA POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS MÓDULO III ALUNO: LUCAS CONGRO I - ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília,