Exemplos De Acórdão Sobre Coação

Código de Processo Criminal do Império em 1832. Apareceu, em termos constitucionais, por primeiro, na Constituição de 1891. a) Conceito: é uma garantia individual, um remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. b) Natureza jurídica: ação penal popular constitucional. c) Espécies: c1) liberatório ou repressivo: quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade…

2º BIMESTRE 2. JURISPRUDÊNCIA – É o conjunto de varias decisões sobre o mesmo assunto. a) Jurisdição e interpretação da norma jurídica; A jurisprudência representa a segunda fonte formal Estatal, produzida pelo poder judiciário. Cabe exclusivamente a esse poder exercer a jurisdição, que se traduz na aplicação da norma jurídica ao caso concreto de modo definitivo, pela qual, o juiz “diz o direito” (juris dictio) adequado à questão. Havendo uma decisão proferida na primeira…

AGRAVANTES E ATENUANTES 1) Discorrer sobre todas as agravantes, inclusive as incidentes do concurso de pessoas e atenuantes. A reincidência (Agravante), ser o agente menor de 21 anos e maior de 70 anos e confissão espontânea (atenuante) precisam apenas ser citadas. AGRAVANTES De acordo com o caput do artigo 61 as "agravantes são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime." Assim, as circunstâncias agravantes podem funcionar como…

1 - Introdução Neste trabalho visaremos conhecer mais profundamente o instituto de hábeas corpus, desde a sua origem até os dias atuais, e objetivaremos formar uma visão própria sobre o assunto. Visa fornecer uma análise do rito do processo de habeas corpus e mostrar como é o seu trâmite no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O trabalho que será apresentado traz os procedimentos e ações que o Superior Tribunal de Justiça adotou visando a celeridade e eficácia do habeas corpus

respeito". É utilizada para introduzir uma objeção ao que foi argumentado em uma petição, por exemplo. MP: Ministério Público De cujus: Termo jurídico em latim que define a pessoa de cuja sucessão se trata, ou seja, o falecido de quem os bens estão em inventário. Honorários advocatícios: Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. Acordão: A última sentença ou decisão final que, atribuída por uma instância superior,…

argumento de que sua custódia assegurará a ordem pública, "uma vez que há fortes indícios de que, solta, a acusada continue cometendo o mesmo crime fiscal que praticou nos exercícios de 1998, 1999 e 2000, causando enorme dano ao erário, impedindo, por exemplo, que o Governo Federal aplique o tributo sonegado ao atendimento de programas sociais" (fl. ......). Na mesma data, recebeu-se a r. denúncia oferecida pela Procuradoria da República, pedindo a sua condenação nas penas do artigo…

transigirem; quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação, configurará resolução de mérito e consequentemente coisa julgada material. A “sentença de mérito, transitada em julgado...” presente no caput do art. 485/CPC deve ser entendida como decisão que trate de mérito, seja por sentença, decisão interlocutória ou acórdão. E mérito é o pedido apresentado na petição inicial, ou seja, a decisão quanto ao pedido que…

Trabalho Sobre a Lei Maria da Penha 1. Caracterize o que seja VIOLÊNCIA DOMÉSTICA para fins da Lei Maria da Penha. Inclua um posicionamento doutrinário e um jurisprudencial. Resposta: Distinção entre violência doméstica e a violência não doméstica: O que distingue a violência doméstica da violência que não acontece no âmbito doméstico é, em termos gerais, a relação de afeto entre a vítima e o agressor. Tipificando a violência doméstica: - a física, que consiste em…

os chamados vícios da vontade, caracterizando as figuras típicas do erro, se o agente tem uma falsa noção dos elementos ou circunstâncias do negócio, pelo desconhecimento natural da matéria; do dolo, se ele é maliciosamente induzido em erro; e da coação, quando manifesta sua vontade sem liberdade, sob ameaça de outra pessoa. Considera-se, ainda, como manifestação defeituosa ad vontade a do agente que se encontra em estado de perigo, situação que o leva a praticar um ato para salvar-se de…

questões não suscitadas na inicial, que exigem a iniciativa das partes. Para Rômulo Moreira, os fatos delineados em uma peça acusatória limitam o julgador em seu pronunciamento final que deve circunscrever-se à narração fática feita pelo órgão acusador e sobre as quais o imputado exercitou o seu amplo direito de defesa. Para ele, a correlação que a sentença deve guardar com o fato narrado é medida que obstaculiza a ocorrência de julgamentos extra petita ou ultra petita, a impedir…