Exemplos De Acórdão Sobre Coação

Instituto da Intervenção Federal é uma matéria que envolve o conhecimento de procedimentos, ou seja, se acontece tal situação acarreta tal atitude, tais autoridades, se ocorre em tal hipótese então o caminho da intervenção é este. Tudo que é falado sobre Intervenção Federal se equivale, tem o mesmo sentido para Intervenção Estadual, a diferença é o nome das autoridades envolvidas. Quando se fala em Intervenção Federal o chefe do poder executivo é o Presidente da República, quando se…

repúdio entre a nação inglesa, levando o parlamento de 1628 a convocar uma assembléia para solucionar esse problema social. Nasce então a petition of rights (petição de direitos), a qual culminou com o restabelecimento irrecusável do Habeas Corpus. Sobre o assunto, Pontes de Miranda destaca: “A liberdade física, direito absoluto, tirado da natureza humana, já tinha, desde 1215, na Inglaterra, consagração que lhe dera o Capítulo XXIX da Magna Carta. Essa lei foi desrespeitada,…

(subdivididos por temas mais concretos) e umas breves considerações finais acerca de toda a envolvente do mesmo. O primeiro capítulo começa por definir o conceito do livre arbítrio e fazer referência à posição de Santo Agostinho na sua obra “Diálogo sobre o Livre Arbítrio”. Mais adiante, contrapõe-se o conceito anteriormente mencionando ao conceito do determinismo, e ainda se estabelece uma fronteira com a ética. Já no segundo capítulo cita-se Baptista Machado para se fazer…

226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de…

suspensivo ou reparatório: propósito de liberar o paciente quando já consumada a violência ou a coação ilegal ou abusiva; Habeas Corpus preventivo: impetrado para impedir a perpetração da violência ou coação ilegal, hipótese na qual é concedido o “salvo conduto”. Previsão Legal – art. 5°, inciso LXVIII, da CF: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.…

decisões dos tribunais sobre determinada matéria. A jurisprudência não vincula o juiz, mas acaba prevalecendo na maioria dos casos, principalmente em virtude da tendência que se tem à sua uniformização, o que não implica dizer, todavia, que o juiz deva tabelar suas decisões, pois ao contrário disso, deve o magistrado analisar cada caso em concreto para aplicar o direito da forma mais adequada. A jurisprudência expressa nas sentenças e acórdãos,…

processo. Temos atos judiciais decisorios (ex.acordão) e atos judiciais não decisorios (ex.despacho)(arts. 162 e 165) O acordão é o voto da turma no pedido de provimento do recurso. - Erro em relação ao procedimento (error in procedendo): erro por parte do orgão aplicando-se mal ou erronimente a norma. Se esse erro for reconhecido CONSEQUENCIA: se o recurso for PROVIDO (profere acordão e anula a sentença) o tribunal vai ANULAR (não produzirá efeitos) o ato judicial recorrido. O orgao…

ter feito a correção gramatical deste trabalho. À Dra. Cristiane Gadelha Cavalcante, diretora do Instituto Penal Professor Olavo Oliveira 2, pela gentileza de ter me recebido nas dependências daquele estabelecimento bem como por ter me orientado sobre o funcionamento da estrutura daquele presídio. Aos meus pais, que sempre me motivaram e contribuíram para que fosse possível a conclusão desta pesquisa. A todos os meus parentes e amigos, que de alguma forma contribuíram para a…

pessoa humana está elencado no rol de direitos fundamentais da Cons­tituição Brasileira de 1988. Considera-se a dignidade da pessoa humana o núcleo essencial dos direitos fundamentais e um princípio absoluto, o que significa que deve sempre prevalecer sobre qualquer outro valor ou princípio. Livre manifestação do pensamento A declaração dos Direitos do Homem e do cidadão de 1789 define liberdade: “ A liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudique outrem:…

bons parágrafos, comentários técnicos e adequados para o caso). 13 – O candidato deve utilizar de raciocínio jurídico, amparado por doutrina, jurisprudência e Súmulas do STJ e STF. LIBERDADE PROVISÓRIA Observações Preliminares sobre a peça: “É uma peça comumente utilizada no meio jurídico que visa colocar em liberdade indivíduo primário ou tecnicamente primário, com bons antecedentes, residência e emprego fixos”. Fundamentos Legais Artigo 5º, inciso LXVI da…