Exemplos De Acórdão Sobre Coação

Antes mesmo de tratarmos sobre as principais hipóteses de jus postulandi no nosso direito, vale apontar as suas aplicações. No âmbito civil, nos deparamos com a chamada Justiça de Paz, prevista constitucionalmente no art. 98, inc. II, que faculta a presença da assistência por advogado nos procedimentos submetidos a sua alçada, a exemplo dos casamentos civis. A Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), nesse sentido, adota a possibilidade das partes atuarem perante o…

de juízes ou Desembargadores aceita as argumentações da parte que ingressou com o recurso. A finalidade deste recurso pode ser para modificar uma liminar ou até mesmo uma sentença, podendo ter caráter provisório ou até mesmo definitivo; ACÓRDÃO – É a decisão tomada na Segunda Instância ou na Terceira Instância quando do julgamento de recursos. No caso dos servidores públicos federais no Paraná, é a decisão proferida em julgamento de recurso pelo TRF (Tribunal Regional…

Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. 10º) Fale sobre a generalidade e abstração. A generalidade está presente quando a lei possui destinatários indeterminados e indetermináveis. Já a abstração está configurada quando a lei disciplina abstratamente as situações que estão sujeitas ao seu comando normativo. 11. Fale sobre a coercibilidade. Trata-se da possibilidade de uso da força para combater aqueles que não observam as…

decisão unânime. -Necessário, ademais, que a decisão não unânime se refira a julgamento de recurso em sentido estrito ou de apelação. Descabe o recurso, pois, se o acórdão refere-se a habeas corpus e a revisão criminal. PROCESSAMENTO -O prazo para oposição é de 10 dias. -A petição, acompanhada das razões, será dirigida ao relator do acórdão embargado, que, uma vez presentes os pressupostos legais,determinará o processamento.(se o relator não conhecer, caberá agravo regimental) -Não é…

ocidente, como a expressão de uma das garantias dos direitos individuais, perpassando primeiramente pela Declaração de Virgínia, nos Estados Unidos em 1776 e pelo ideário da Revolução Francesa de 1789, que proclamaram, contudo, princípios teóricos sobre os direitos individuais, sem assegurá-los mediante garantias efetivas. No direito pátrio, a origem do habeas corpus remonta, expressamente, a 1832, quando foi publicado o Código de Processo Criminal, que assim…

recursos de ofício. Classificação dos recursos Quanto à fonte: Os recursos possuem três fontes, uma vez que sofrem com o princípio da taxatividade. Dessa forma são: 1) Constitucionais, ou seja, derivam da Lei Maior, por exemplo o habeas corpus; 2) legais, ou seja, previstos nas leis inferiores à Constituição tais como apelação, embargos, etc.; 3) regimentais, ou seja, previstos no regimento interno dos tribunais, como é o caso do…

COAÇÃO O Negócio Jurídico é o ato lícito da vontade humana capaz de gerar efeitos jurídicos. A vontade é a sua base, ou seja, é o seu elemento fundamental, assim é necessário que ela seja espontânea, livre e isenta de vícios, para que os efeitos jurídicos almejados pelas partes possam ser produzidos. Todas as vezes que esta vontade não se manifestar fiel aos objetivos intimamente perseguidos, diremos que ocorreu um vício do consentimento (erro, ignorância, dolo ou coação). A coação…

ocidente, como a expressão de uma das garantias dos direitos individuais, perpassando primeiramente pela Declaração de Virgínia, nos Estados Unidos em 1776 e pelo ideário da Revolução Francesa de 1789, que proclamaram, contudo, princípios teóricos sobre os direitos individuais, sem assegurá-los mediante garantias efetivas. No Brasil, foi introduzido após a partida de D. João VI para Portugal, pela expedição do Decreto de 23 de maio de 1821, referendado pelo Conde dos Arcos. Tal Decreto…

leis de organização judiciária. Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. Obs.: O embargante deve acompanhar a sugestão do voto vencido. Ex.: A sugestão do voto foi a diminuição da pena, o…

turma de juízes ou desembargadores aceita as argumentações da parte que ingressou com o recurso. A finalidade deste recurso pode ser para modificar uma liminar ou até mesmo uma sentença, podendo ter caráter provisório ou até mesmo definitivo; ACÓRDÃO – É a decisão tomada na Segunda Instância ou na Terceira Instância quando do julgamento de recursos. No caso dos servidores públicos federais no Paraná, é a decisão proferida em julgamento de recurso pelo TRF (Tribunal Regional…