Exemplos De Acórdão Sobre Coação

Procedimento 2.1.2.1. petição escrita – dirigida ao juiz da causa, com indicação dos nomes e qualificação das partes, fundamentos de fato e de direito, pedido de nova decisão (art. 514) 2.1.2.2. julgamento – tribunal ad quem – nova decisão da causa, pois o acórdão substitui a sentença (art. 512) 2.1.2.3. prazo de interposição – 15 dias 2.1.2.4. pressupostos – os mesmos dos recursos em geral (vide item 5.9) 2.1.3. Devolução (art. 515) – a apelação devolve ao tribunal ad quem…

aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.”). 6.2. Unirrecorribilidade das Decisões O Princípio da Unirrecorribilidade das Decisões traz como regra geral que, para cada tipo de decisão, existe um recurso cabível. Exemplos: se tenho uma decisão de mérito, o recurso cabível é a apelação; se tenho uma decisão de 2º grau que desrespeitou a CF, eu tenho o recurso extraordinário. Entretanto, a própria regra geral sofre algumas restrições. O art. 593, §4º…

nos ensinamentos de Rui Barbosa, à diferenciação dos direitos das garantias fundamentais, embora não se olvidando que estas não deixam de ser direitos, a saber: Os direitos fundamentais podem ser definidos como disposições meramente declaratórias (exemplo liberdade de locomoção), ao passo que as garantias constituem disposições assecuratórias (habeas corpus para assegurar a liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder). Os primeiros mecanismos de proteção individual…

criminosos. É clássica a lembrança do candidato que doa uma parte da dentadura e caso ganhe a eleição ele doará a outra parte; bem assim, o candidato que doa uma botina e depois da eleição ele doará a outra botina. São folclóricos exemplos de desmandos eleitorais. Em época de eleições, avolumam-se os sentimentos de "bondade", uns "arcanjos" candidatos, distribuem consultas médicas, aviamentos de receitas em farmácias, encaminhamentos para atendimentos por advogados e

a intenção pura e de boa-fé que enuncia. Pelo fato de tais vícios se materializarem em diversas modalidades, para uma melhor compreensão da matéria, delineia-se o seguinte quadro esquemático: I – Vícios de consentimento: a) Erro; b) Dolo; c) Coação; d) Lesão; e) Estado de perigo. II – Vícios sociais: a) Simulação; b) Fraude contra credores. 2. Conceito. A Reserva Mental é muito próxima á simulação, e como estudado por alguns autores, como Washington de Barros, pode ser…

defesa e contraditório) art. 5 LV. A questão que envolve a prerrogativa de foro enseja grandes discussões e o deslocamento de competência do Pleno do STF para as turmas vem sendo meios encontrado para resolver através do RISTF. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (vigente no plano interno a parti de 1992), o princípio do duplo grau integra o direito positivo brasileiro – art.8, n.2-h do Pacto assegura ao acusado o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. O…

_______________________________________, já qualificados nos autos do processo que move em face de _____________________, por seus advogados e procuradores infra-firmados, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, tendo em vista a prolação do v. acórdão de fls., interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO nos termos do artigo 102, III, “a” da Constituição Federal c.c. artigo 541 seguintes do Código de Processo Civil, estando em perfeita consonância com a Súmula 282 do STF,…

pessoas, mas não conseguimos persuadi-las. Podemos convencer um filho de que o excesso de velocidade é perigoso e, no entanto, ele continuar dirigindo perigosamente. Outro exemplo bem pertinente é a forte propaganda antitabagista em nosso meio. Ao comprar a carteira de cigarro, o fumante se depara com uma série de advertências sobre os seus malefícios, como: “Nicotina é droga e causa dependência”, “Fumar causa infarto no coração”, “Em gestantes, o cigarro provoca partos prematuros, o…

futuro da criança. Ficou muito feliz ao saber que iria ser papai. Ainda, durante toda a gravidez, houve por parte do Requerente, acompanhamento de todos os exames pré-natais, para ver a evolução do bebê. Costumava questionar à Requerida, sobre o quê os médicos falavam, preocupava-se constantemente. Ligava ou mandava mensagens diariamente. Quando o bebê nasceu, ainda no hospital, a mãe da Requerida, avisou o Requerente, que por um período, continuou, obtendo informações da criança

e seu processamento. Desta feita, é interessante a análise da restrição à produção de prova no habeas corpus. Inicialmente descrevemos todo o procedimento, na sequência prosseguimos com a restrição à produção de provas, para então apresentar os acórdãos acerca do assunto e por fim, a conclusão do trabalho. Antes de mais nada é importante entender onde nasceu o habeas corpus e como chegou ao direito brasileiro. HISTÓRIA A origem do habeas corpus, segundo a doutrina de Hélio Tornaghi…