Execução Por Quantia Certa Do Devedor Solvente

----------------------------------(docs. 01/02), vem propor EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE contra ----------------------------, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 01.- Por força do “Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida”, celebrado em 05 de junho de 2006 (doc. 03), confessaram e reconheceram os executados dívida líquida e certa, em favor da exeqüente, no valor de R$ 107.804,14 (cento e sete mil, oitocentos e

Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências A lei em exame torna a certificação do direito e o cumprimento da decisão judicial, em um processo uno, não mais autônomo. Com isso, não há mais a necessidade de ser ingressar com a ação de execução. O mestre Misael Montenegro, chama essa nova forma de procedimento de processo bifásico. Para que possamos…

STF PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE "VENDOR". TÍTULO EXECUTIVO. ART. 585, II, DO CPC. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO SUFICIENTE. 1. A operação bancária denominada "vendor" materializa-se em contratos das mais variadas formas, sendo incorreto afirmar, a priori e indistintamente, que não ostentam estes a condição de títulos executivos. No caso, os contratos apresentam valores fixos e determinados e foram assinados pela própria devedora, não havendo dúvida quanto à…

EXERCÍCIO AULA 2 CASO CONCRETO Em ação de execução por quantia certa de grande valor, proposta em face de devedor solvente que, citado, não pagou nem garantiu o Juízo, penhorou-se a participação do executado em uma sociedade empresária limitada. Em sua defesa o devedor postulou a insubsistência da constrição, sob o argumento da impenhorabilidade das quotas. Em suas alegações o credor sustentou a validade da penhora, não só pela inexistência de vedação no contrato social mas também…

bairro, cidade de São Paulo SP CEP nr por seu advogado , que esta subscreve, com endereço profissional na ..., para fins do art. 39 inciso I do CPC, vem a este juízo, propor com fulcro no arts. 585,v, e 652 CPC a presente EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de Sonhos Encantados Comércio de Doces Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nr.. com sede de estabelecimento na rua, nr, bairro, cidade de Petrópolis RJ; CEP nr, ,pelas razões de fato e de

cautelares, assinale a afirmativa incorreta. a) O arresto busca garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa, consistindo na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor. b) No sequestro, considerando que o objetivo é assegurar a entrega de coisa, sempre haverá certeza sobre quem é o dono da coisa. Ou seja, no sequestro a coisa não é e nunca será litigiosa. c) A futura execução garantida pelo sequestro não precisa ser desenvolvida, necessariamente,…

PROCESSUAL CIVIL PROCESSO DE EXECUÇÃO CARGAS DA SENTENÇA: Declaratória, Constitutiva, Mandamental e Condenatória. Declaratória  apenas reconhece-se uma situação de direito (ex. declaração de extinção de união estável). Constitutiva  cria, modifica, extingue ou transmite direitos. Mandamental  A Ação de Mandado de Segurança é um exemplo típico de sentença com carga mandamental. Executiva (LATO SENSU)  não faz-se necessária que seja requerida a execução da sentença.…

ordem processual civil brasileira institui duas ordens: 1) O cumprimento de sentença, mediante o qual se promove a realização das obrigações de fazer, de não-fazer ou de entregar coisa certa, quando declaradas em sentença (CPC, art. 475, I, inc.1 c/c arts. 461 e 461-A) 2) A execução por quantia certa contra devedor solvente, pertinente quando a obrigação de tiver objeto pecuniário (arts.475-I ss.). Estas duas ordens de providências, realizam-se em continuação ao processo no qual houver…

propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE contra SONHOS ENCANTADOS comércios de doces Ltda , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº .... e com sede na Rua .... nº ...., em Petrópolis/RJ, esta na condição de Executada - Emitente - que efetivamente o faz, pelas razões de direito e de fato, conforme aduz: DOS FATOS I - A EXEQUENTE é credora do EXECUTADO da importância líquida, certa e exigível de R$…

Execução Contra a Fazenda Pública Para WAMBIER[1]: “A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e ss. do CPC, cuidam da execução contra a Fazenda Pública, exercendo uma espécie de regulamentação processual do artigo 100 da Constituição Federal, antes e depois da Emenda Constitucional n° 62, de 9 de dezembro de 2009, segue um rito especial. Haja vista que também o poder público, assim como qualquer cidadão, submete-se também ao cumprimento as decisões…