Execução Por Quantia Certa Do Devedor Solvente

Paulista CEP 00000 São Paulo – SP, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, conforme instrumento de mandato incluso (docs. 01,02,03), com o costumeiro respeito, vem à presença de Vossa Execelência promover EXECUÇÃO FORÇADA POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Por título executivo extrajudicial ( contrato de locação) em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, motorista, portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob nº residente e domiciliado na rua nº…

PENA DE MULTA 1) Conceito e Características. A pena pecuniária ou pena de multa consiste no pagamento ao Fundo Penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo de 10 e no máximo de 360 dias-multa (v. arts. 49 a 52 e 58 do Código Penal). O parâmetro é o salário mínimo da época do fato, corrigido monetariamente, quando da execução. Tem como maior vantagem o fato de não ser levado o criminoso à prisão, por prazo de curta duração, e também, o fato de…

portadora da cédula de identidade R.G. nº xxxxxxx e CPF/MF nº xxxxxx, residentes e domiciliados em Venâncio Aires (RS), vem à presença de vossa excelência, por seus advogados que esta subscreve (documento incluso), propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de LICURGO, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxxx e CPF nº xxx. xxx.xxx.xx, residente e domiciliado à Rua Coronel Niederauer, 1680, apto. 102, em Cruz Alta…

trânsito em julgado da sentença de falência até a sentença que extingue as obrigações. Nesta fase não há falência, há 2 institutos: Extinção das Obrigações e a Reabilitação Penal do Falido. Natureza do Processo de Falência Falência é um “processo de execução coletiva”, também chamado de “concurso de credores”. Fundamento da Falência Princípio da igualdade dos credores. Paga-se proporcionalmente todos os credores da mesma categoria. Se a ação pudesse ser movida de forma individual…

jurídicas e empresariais CURSO DE direito maria manoela romera milani execução de prestações alimentícias londrina 2013 maria manoela romera milani execução de prestações alimentícias Apresentação de Trabalho de Tutela Executiva do Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Campus Londrina Prof. Luiz Alberto Pereira Ribeiro londrina 2013 execução de prestações alimentícias execution of food benefits…

LIMA OLIVEIRA THIAGO CIMINI BONFIM CAMPOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DA AÇÃO E PROCESSO DE EXECUÇÃO CORONEL FABRICIANO 2014 ALAN MAX CARMO SOUZA GABRIELA FERREIRA SALVADOR KARIN BIANCA GUIMARÃES LETICÍA SATHLER BOMTEMPO NATÁLIA LIMA OLIVEIRA THIAGO CIMINI BONFIM CAMPOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DA AÇÃO E PROCESSO DE EXECUÇÃO Trabalho, apresentado ao Prof. Dr. Walace Heleno Miranda…

3) Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade 4) Ficam sujeitos à execução os bens do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação, respondem pela dívida. 5) Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o…

-------------------- EXECUÇÃO Execução e a fase ou o processo que tem por finalidade a satisfação do direito do credor possuidor de um título judicial ou extrajudicial. MODALIDADE DE EXECUÇÃO 1)CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: SERVE PARA EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. ARTIGO (475 N) do CPC. Em regra se da através de uma fase dentro do processo . Exceção : -Sentença penal condenatória transitada em julgado, -Sentença arbitral e estrangeira homologada pelo STJ. 2) EXECUÇÃO AUTONOMA…

identificar o estabelecimento empresarial. D) Deve atender aos princípios da veracidade e novidade. Letra D CASO CONCRETO Em ação de execução por quantia certa de grande valor, proposta em face de devedor solvente que, citado, não pagou nem garantiu o Juízo, penhorou-se a participação do executado em uma sociedade empresária limitada. Em sua defesa o devedor postulou a insubsistência da constrição, sob o argumento da impenhorabilidade das quotas. Em suas alegações o credor…

Conceito. 2.5.2 Formação. 2.5.3 Princípios. Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO Em ação de execução por quantia certa de grande valor, proposta em face de devedor solvente que, citado, não pagou nem garantiu o Juízo, penhorou-se a participação do executado em uma sociedade empresária limitada. Em sua defesa o devedor postulou a insubsistência da constrição, sob o argumento da impenhorabilidade das quotas. Em suas alegações o credor sustentou…