Execução Por Quantia Certa Do Devedor Solvente

CASO CONCRETO Em ação de execução por quantia certa de grande valor, proposta em face de devedor solvente que, citado, não pagou nem garantiu o Juízo, penhorou-se a participação do executado em uma sociedade empresária limitada. Em sua defesa o devedor postulou a insubsistência da constrição, sob o argumento da impenhorabilidade das quotas. Em suas alegações o credor sustentou a validade da penhora, não só pela inexistência de vedação no contrato social, mas também por ser o executado…

Ação de Execução 1 - Ação de Execução 1.1 - Introdução As ações de execução são a forma processual legal para exigir o cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial. O objetivo da ação de execução é transformar os bens do executado em pecúnia, moeda circulante, para a satisfação de suas obrigações não cumpridas a tempo e a modo. Código de Processo Civil Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os

ao tempo da execução singular, sendo a mesma restringida por duas situações vigorantes à época, quais sejam: a ordo executionis, pelo qual o direito romano admitia a penhora de créditos unicamente na hipótese de falta de outros bens penhoráveis do devedor (móveis ou imóveis), e ainda, a confissão do terceiro sobre a existência do crédito, ou o seu reconhecimento – judicial - com eficácia de coisa julgada, como forma de equilibrar os interesses do exequente (credor), do executado…

presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE xxxxxxx, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob nº. xxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxx, número xxxxx, Centro, na cidade e Comarca de xxxxxxxxxxxxu, Estado xxxxxxx, na pessoa de seu representante legal, com fulcro nos artigos 566 e seguintes do Código de Processo Civil, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: A Exequente é credora da Executada da importância…

de Marília ­ SP devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.337.504/0001­52, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência por meio de seu procurador infra­assinado (doc. 01) ­ procuração propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de Maria Aparecida Marcato , brasileira, separada, vendedora, inscrita no CPF sob nº 865.871.562­07 e RG. nº 42.943.412­1, residente na Rua Carlos Pereira Gomes, nº 40, Bairro…

Introdução Nos termos do que prescreve do art.52 da Lei 9.099/95 a execução de sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. Em relação a execução de títulos executivos extrajudiciais de até quarenta salários mínimos, o art. 53 da referida lei dispõe que esta obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei 9.099/95. A aplicação do Código de Processo Civil deve ser subsidiário, ou seja

CPF/MF sob nº ... , residente e domiciliado na Rua ... , nº ... , Bairro ... , Santos, CEP: ... , Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O Requerente é credor do Requerido da importância líquida e certa de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), por força de contrato de mútuo celebrado em data de _________ e com vencimento no próximo dia 30 (trinta), conforme contrato em anexo (doc.). Ocorre, Excelência, que recentemente, o…

Excelência, nos termos do art. 585 do Código de Processo Civil, interpor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEVOR SOLVENTE em face de CICLANO DE TAL, solteiro, brasileiro, portador do RG nº XX.XXX.XXX-X, e do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente a rua 3, nº 222, centro, na cidade de Santa Fé do Sul-SP, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos. Dos Fatos O exeqüente é credor do executado na quantia de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme demonstra o cheque…

Processo de execução Introdução Na execução, não há sentença de mérito, mas resposta de mérito. O magistrado toma providencias para a satisfação do pedido, que, no processo de execução, é a satisfação do direito (credito). A execução é uma ação, uma vez que há uma resposta de mérito, ou fase processual quando se busca a satisfatividade nos mesmos autos por cumprimento (art. 461/461-A do CPC) ou execução de sentença (art. 475-J do CPC). Existem, portanto, necessidade de preencher as…

Cível, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Em face SONHOS ENCANTADOS comércios de doces Ltda , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº .... e com sede na Rua .... nº ...., em Petrópolis/RJ, esta na condição de Executada - Emitente - que efetivamente o faz, pelas razões de direito e de fato, conforme aduz: I - DOS FATOS A EXEQUENTE é credora do EXECUTADO da importância líquida, certa e exigível de R$…