Execução Penal Comentada

NOVO TIPO PENAL: “FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO” (Lei nº 12.550/2011) A Lei nº 12.550/2011 incluiu no Código Penal o art. 311-A, conforme segue: CAPÍTULO V (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) das fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a…

do Direito (de Miguel Reale) como Instrumento de Percepção Jurídica concebido pelo Prof. Dr. Cesar Luiz Pasold (e com composição gráfica de Fábio Schlickmann). RÉSUMÉ: Le présent travail a comme object l'analyse de la Progression de Régime Penal dans la Loi 8.072/90 par Le Graphique Sinóptique de La Théorie Tridimensionnelle du Droit (de Miguel Reale) comme Instrument de Perception Juridique de auteure du Prof. Dr. Cesar Luiz Pasold (et avec composition graphique de Fábio Schlickmann).

diariamente com a situação não é surpresa alguma, volta e meia se deparar com tal prática. Assim, as garantias locatícias foram criadas justamente para dar ao Locador maior segurança nas locações. 2) Garantias dos Direitos Para segurança da execução do contrato a lei permite que o locador exija algumas garantias. Essas garantias consistem em um direito dos Locadores de Imóveis Urbanos, exigirem, como condição à concretização das locações, uma garantia que lhe assegure a…

REMIÇÃO FICTA DA PENA COMO GARANTIA DO DIREITO DO APENADO Roberta Souza de Oliveira1 RESUMO Aborda-se neste artigo “A remição ficta da pena como garantia do direito do apenado”. A pesquisa surgiu a partir do estudo da Lei de Execução Penal, Doutrina e Jurisprudência, impulsionada pela indagação de responder se remição ficta da pena seria uma alternativa para assegurar o direito do apenado frente à falta de estrutura estatal? O objetivo apresentado é de verificar a relevância de

E por fim a responsabilidade Penal, onde o artigo 2733, do Código Penal brasileiro, refere-se a um crime que coloca em estado de risco a coletividade, por meio de atos ilícitos tais como, corrupção, falsificação ou alteração de produtos destinados ao fim terapêutico ou medicinal. A vida é o maior bem jurídico que o código penal resguarda, e de forma similar, o artigo já mencionado tem como o bem jurídico tutelado a saúde pública. 3 BRASIL – Código Penal, 1973. DECRETO-LEI No 2.848, DE

Constitucionais Penais e Processuais Penais – Guilherme de Souza Nucci Cuida-se de obra particularmente importante em nossa carreira acadêmica, favorecendo o amadurecimento intelectual e, também, o natural aprimoramento interior. A ideia de construir um organismo completo, no qual interagem os sistemas penal e processual penal a partir dos preceitos constitucionais, sempre fora um objetivo latente em nossos trabalhos anteriores. Entretanto, a publicação de Princípios Constitucionais…

criminológica era atividade exclusiva dos psiquiatras. A LEP tem, como uma de suas linhas básicas de orientação a individualização da execução da pena. Assim que, em seu art.5°, lê-se: “art 5°. Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidades, para orientar a individualização da execução penal”. Inicialmente, serão conceituadas, analisadas e comentadas as três avaliações técnicas: exame criminológico, exame de personalidade e parecer das CT Cs. O exame…

crimen, nulla poena sine praevia lege poenali”. Esta é a definição consagrada do princípio da legalidade dada por Paul Johann Anselm Ritter von Feuerbach, e que faz parte do Código Penal da Baviera de 1813. Podemos encontrar manifestações semelhantes mesmo no distante Direito Romano com a Lei Valéria, que condicionava a execução da pena de morte à confirmação do povo. Na Idade Média, a Magna Carta britânica de 1215, em sua cláusula 48, garantia que “Ninguém poderá ser detido, preso ou…

Lei n° 9455/97-Crimes de tortura comentada Pelo que ficou estatuído no § 7.º, o condenado "iniciará" o cumprimento da pena em regime fechado. Isso significa que é possível a progressão de regime. A melhor doutrina afiança o acerto do legislador.[25] Quanto ao delito omissivo (§ 2.º), no entanto, como é punido com detenção, está fora da exigência do cumprimento inicial em regime fechado. Aplica-se normalmente o CP: o máximo que se pode impor, no princípio, é o regime semi-aberto. A tortura

função da norma jurídica? A norma jurídica desempenha várias funções: - função distributiva: pela qual a norma atribui, direito e obrigações em situações jurídicas entre particulares e poderes públicos; - função de defesa social: norma penal; - função repressiva: norma penal; - função coordenadora: relações sociais (direito privado e internacional e processual); - função de garantia e tutela de direitos e de situações: norma processual; - função organizadora: norma de direito…