Execução Penal Comentada

3 (três) vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br * Doutorando em Direito Penal pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito Penal pela UFPR. Professor das Faculdades Integradas do Brasil (UniBrasil). Advogado. Crimes contra o sistema financeiro: informação privilegiada e crime de lavagem de dinheiro Bem jurídico tutelado …

Aula 03 Curso: Direito do Trabalho p/ TRT-SP- Analista Judiciário (Área Jud. e Of. de Justiça.)com videoaulas Professor: Mário Pinheiro - Direito do Trabalho p/ TRT2 (SP) Teoria e Questões Comentadas Prof. Mário Pinheiro – Aula 03 AULA 03: Contrato de Trabalho SUMÁRIO 1. Introdução 2. Contrato de trabalho 2.1. Elementos essenciais do contrato de trabalho 2.2. Modalidades do contrato de trabalho 2.2.1. Contrato de experiência 2.2.2. Contrato a termo no meio rural…

DE IPAMERI, GOIÁS. CONCLUSÃO COM EXTREMA ** URGÊNCIA ** FRAUDE A EXECUÇÃO JOSÉ ROCHA DE ALMEIDA, já qualificado nos autos de Ação retro, que promove contra o Sr. CARLOS ROBERTO DE FARIA E SOUZA, também qualificado, processo indicado em testilha, em tramitação perante este Juízo, por sua paráclita signatária, vem, com o súpero acatamento perante a conspícua presença de Vossa Excelência denunciar FRAUDE À EXECUÇÃO, perpetrada pelo Executado/Requerido, Sr. CARLOS ROBERTO, pelos…

CURSO ON-LINE - AFO PARA TCU TEORIA E 300 QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 0 ORÇAMENTO PÚBLICO - PRINCÍPIOS Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que inicio este novo Curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para o Tribunal de Contas da União (TCU) - Teoria e 300 Questões Comentadas do CESPE e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de professores do Ponto dos Concursos! E já começo falando do nosso curso: • Conteúdo

Material didático 5. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (Artigos 208 a 212 do Código Penal). 5.1. Dos crimes contra o sentimento religioso: Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo. Art. 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto…

duplicata é Título de Crédito causal e só pode decorrer de compra e venda mercantil e prestação de serviços, aquela que não corresponda a uma venda efetiva de bens ou uma prestação real de serviços, merecerá ser tratada pelo direito penal, conforme dispõe o art. 172 do Código Penal, cujo título é duplicata simulada. Para reunir seus requisitos de formalidade, deverá a duplicata conter (art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 5.474/68): I - a denominação “duplicata”, a data de sua emissão e o…

DICAS PARA CÁLCULO DA PENA. Vilmar Antônio da Silva 1 INTRODUÇÃO No Direito Penal brasileiro, como nos outros países, a pena é, evidentemente, o assunto central de estudo. O estudo do cálculo da pena, em que pese ser de inegável importância, não tem sido suficientemente explorado. Alega-se a sua dificuldade lógico-matemática para justificar as aversões ao aprofundamento desse tópico no estudo do direito penal. Porém, não é cabível um operador do direito que não tenha domínio…

contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha (também conhecida como Leticia Rabelo) Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, por

Não há nulidade a ser sanada. Não há que se falar em inépcia da inicial, pois os fatos estão devidamente narrados e permitiram o exercício da ampla defesa. No mérito, a ação penal é parcialmente procedente. Recai sobre os réus a imputação da prática do delito de tráfico ilícito de substância entorpecente, posse de equipamento para o preparo de entorpecentes e associação para o tráfico, figuras típicas descritas nos artigos 33, 34 e 35 da Lei 11.343/06. A materialidade do delito restou…

Lei de Introdução ao Código Civil Comentada Decreto-Lei 4657/42 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Comentário: A LICC (Lei de Introdução ao Código Civil) foi publicada em 04 de setembro de 1942, de modo que a Constituição que a regia era de 1937. Seu art. 180 trazia a seguinte redação: Art 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da República terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as…