Execução Penal Comentada

ANDERSON SANTOS FRANCINE FERREIRA CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ARTIGOS 204 À 207 DO CÓDIGO PENAL. PONTA GROSSA 2012 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ARTIGOS 204 À 207 DO CÓDIGO PENAL. INTRODUÇÃO Crimes contra a Organização do Trabalho Os artigos 197 a 207 do Código Penal brasileiro tratam acerca dos Crimes Contra a Organização do Trabalho, onde o foco principal trata exclusivamente…

podendo evitá-los, se omitirem”. O prisma constitucional delimita uma série de condutas ilícitas que devem ser debruçadas por reprimenda mais severa no trato processual-penal, eis que a as circunstâncias de determinadas ofensas a delimitados bens jurídico ensejam fundamentação necessária e adequada à proporção do gravame penal imputado. Nessa esteira foi editada a Lei de Crimes Hediondos, dosada em teor midiático trazida como forma de resposta legislativa ao clamor social.

adentrarmos ao tema, é de bom grado que se faça uma breve identificação das obras que serão comentadas e co-relacionadas. A primeira delas é o livro “Penas Alternativas – Reeducação adequada ou estimulo à impunidade?”, escrito pelo Professor da cadeira de Direito Penal da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Tailson Pires Costa. O livro está dividido em três principais sub-temas: conceito de sanção penal/pena; Lei 9.099/95 e conceito de pena alternativa. A outra obra é o…

INTRODUÇÃO O Código de Processo Penal brasileiro prevê em seu Livro II, Título II, os vários procedimentos especiais, dentre eles os procedimentos adotados para os crimes contra a honra. Neste texto, faz-se uma reflexão sobre a inaplicabilidade quase que total de tal procedimento na atual conjuntura do ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente no atual sistema processual penal. Questões como as diversas reformas que o Código de Processo Penal sofreu ao longo dos anos…

PRESIDENTE PRUDENTE/SP FEITO N.º : 578.586 EXECUTADO : JOSÉ ANDRÉ DANTAS DA COSTA -- AÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL -- JOSÉ ANDRÉ DANTAS DA COSTA, pelo Defensor Público abaixo assinado, em mandato legal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fulcro nos arts. 66, VII, 81-A e 81-B, IV e V, da Lei de Execução Penal, formular o presente PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir…

“MARIA DA PENHA” - Lesões corporais leves. Trancamento da Ação Penal. Manifestação da vítima emJuízo renunciando a representação. Justa Causa. Ordem concedida. 1 - Os delitos de lesões corporais leves e culposas continuam tendo a natureza jurídica de pública condicionada à representação, eis que o nosso sistema processual penal tem regência de unicidade. 2 - Não havendo a possibilidade jurídica para o prosseguimento da Ação Penal, em face das disposições do art. 16 da Lei “Maria…

.......................................................... R$ 27,00 Legislação Especial – Questões de Provas Preambulares de Concursos Jurídicos (2.ª ed.).............................. R$ 25,00 PROF. ANDRÉ ESTEFAM Temas de Direito Penal e Processo Penal para Concursos (2.ª ed.)..................................................................... R$ 35,00 Prof. CARLOS F. ZIMMERMANN NETO Direito do Trabalho ..............................................................................

2008. _______ Senado Federal. Código Penal de 1940. Brasília: Senado Federal, 2008. _______ Senado Federal. Lei n. 7.210/84. Lei de Execução Penal. Brasília: Senado Federal, 2008. JESUS, Valentina Luiza de. Ressocialização: mito ou realidade? Disponível em: <http://na1312.my1blog.com/2007/09/12/ressocializacao-mito-ou-realidade/>. acesso em 23 de março de 2013. JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional.…

Conteúdo A obra está dividida em três etapas: conceito de Sanção Penal/ Pena, que traz o histórico da Pena desde o direito penal clássico até a realidade carcerária e a legislação penal brasileira, fazendo uma análise da Lei 9.099/95 (Juizado Especial Criminal) abordado o conceito de pena alternativa traçando novos caminhos na legislação penal brasileira. Em relação ao filme “Assassinato em primeiro grau” nota-se que a história de Henri passa-se na prisão de Alcatraz dos EUA e…

Trabalho de Direito Penal Pena de advertência Introdução Esta pesquisa, tem a função de apresentar pensamentos de alguns doutrinadores sobre a pena de advertência prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. 1.CONCEITO DE PENA Juntamente com a criação do Direito Penal, foram criadas as penas, consideradas como sanções penais. Em virtude desta necessidade de se punir os criminosos de forma sancionatória. “sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em…