Execução Do Direito De Visita

pelas mudanças ocorridas no Brasil, a partir da inserção nas relações sociais da noção de direitos humanos, direitos sociais, ampliando assim a noção de cidadania, no tecido social . O Sistema Único de Assistência Social- SUAS, vem trazendo novas balizas que redesenham a relação Estado e sociedade civil. A LOAS, Lei Orgânica de Assistência Social, ao descentralizar o repasse de recursos e a execução das políticas de assistência, redesenha o significado do Estado em relação…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA EDIFICAÇÕES TECNICAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL VISITA TECNICA VG FUN RESIDENCE Josino Alex Matos josinoalex@hotmail.com Morada Nova – CE 11 de Novembro de 2012 1 – ÍNDICE Índice 02 Introdução 03 Desenvolvimento 04 Conclusão 06 Anexos 07 Referencias bibliográficas 09 2 - INTRODUÇÃO Ao falarmos de técnicas de construção civil, estamos nos referindo ao…

companheiros sobre a importância das visitas às presas, observam o comportamento das presas que não recebem visitas nas celas, trabalhar a autoestima destas mulheres, estabelecendo como rotina de trabalho na unidade prisional acompanhamentos e encaminhamentos para a equipe multidisciplinar. Palavras-chaves: Mulheres. Criminalidade. Prisão. Abandono. Múltipla Punição. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 determina no art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do…

segurança, os sistemas de proteção e acolhimento como abrigos, internatos, conselhos de direitos, dentre outros. (FÁVERO, 2003) O termo sócio-jurídico, enquanto síntese destas áreas, tem sido disseminado no meio profissional do Serviço Social. O Serviço Social relacionado ao âmbito jurídico configura-se como uma área de trabalho especializado, que atua com as manifestações da questão social, em sua interseção com o Direito e a Justiça na sociedade. (CHUAIRI – 2001). Conforme registros…

FACULDADE PITAGÓRAS CURSO DE DIREITO I SEMESTRE RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA AO CONJUNTO PENAL TEIXEIRA DE FREITAS 2013 André Pacheco Alexsandro Santana Cléia de Almeida Daniela Lima Franklin Chaves Eliane Souza Ellen White João Vitor Leandro Henriqueta Wesley Coelho Rondinelli Pinheiro Sheila Gouvêa RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA AO CONJUNTO PENAL…

gerenciamento dos processos nele envolvidos. O principal serviço ofertado pelo CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), cuja execução é obrigatória e exclusiva. Este consiste em um trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a função protetiva das famílias, prevenindo a ruptura de vínculos, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida. O CRAS é um equipamento o qual se configura como porta de entrada do…

Art. 49 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 SUBSEÇÃO II Das Faltas Disciplinares Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções. Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. Art. 50 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 SUBSEÇÃO II Das Faltas Disciplinares Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I…

ANA PAULA CASTELLANI DA SILVA CONDENAÇÃO POR SENTENÇA RECORRÍVEL: A Sanção de Isolamento no Presídio Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário de Brasília como requisito para a conclusão do curso de bacharelado em Direito. Orientador: Prof. Raul Livino Ventim de Azevedo BRASÍLIA - DF 2009 Dedico esta monografia a meus queridos pais Ornélio e Helenice, especiais em todos os momentos. Agradeço A Deus, pela vida e por todas as conquistas. A Ele, meu…

UNIVERSIDADE DE RIO VERDE - UNIRV FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA - SPPS Autorizações de Saídas Estagiária: Laiane Nunes Código: 18703 Período: 4º Turno: Noturno Estágio Supervisionado II CAIAPONIA – GO, 2013 Emitente: Laiane Nunes Remetente: Rone Miller Roma INTRODUÇÃO Na visão do doutrinador Masson (2012) em relação à pena, a mesma pode ser vista como uma espécie de sanção penal…

violação de direitos, dando as famílias acesso aos direitos socioassistenciais. Enfatizando uma das demandas do CREAS sendo a de Medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço a Comunidade (PSC). A articulação e estratégias de formação nos programas de medida socioeducativa envolvem o assistente social, psicóloga e um técnico jurídico. Trata-se de uma área de atuação que envolve abordagens junto à criança a ao adolescente quanto o exercício de seus direitos, e…