Execução De Sentença Judicial Petição

através da força os conflitos. Substitui a atuação das partes na auto tutela. Características: -Lide: conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida. -Inércia: o Estado tem que ser provocado. -Definitividade: aptidão que a sentença judicial tem de se tornar definitiva no tempo. Só a atividade jurisdicional é apta a se tornar definitiva no tempo, ao contrário da atividade legislativa e executiva. Princípios: -inafastabilidade -indelegabilidade: a função…

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL Para iniciarmos o estudo desse procedimento executivo, em primeiro lugar, devemos lembrar que não se trata de um processo de execução autônomo, propriamente dito. Na verdade, o que se tem nesse caso é um prolongamento do processo de conhecimento. Com a edição da lei 10.444/2002 o direito processual civil passou a conviver com o chamado processo misto ou sincrético, no qual são praticadas, num mesmo…

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A execução para entrega de coisa certa pode ser fundada em título judicial ou extrajudicial. No entanto, por força das alterações introduzidas no CPC pela Lei n.º 10.444/2002, o processo de execução para entrega de coisa veio a ser restrito, em regra, aos títulos extrajudiciais, uma vez que as sentenças se submetem, agora, ao regime de eficácia executiva lato sensu. Assim, passou-se a adotar o cumprimento efetivo da sentença e

....................................................................... 6 IV) PROCESSO DE EXECUCAO ................................................................................................................................ 12 V) PROCESSO CAUTELAR ..................................................................................................................................... 14 Esboço da petição inicial ..................................................................................

devem ser manuscritas, em letra legível e em folha de papel almaço. QUESTÕES RECURSOS 1) O que é recurso e qual a sua finalidade? Recurso vem do latim e quer dizer que é a repetição de um caminho já percorrido. É uma forma de impugnar decisões judiciais 2) Qual a natureza jurídica dos recursos? 1ª recurso é uma ação autônoma – corrente minoritária, ou seja, segundo esta corrente o recurso não tem ligação com o processo de conhecimento, não depende do processo de conhecimento. O…

Cautelar; Ação Declaratória; Ação Anulatória; Ações Constitucionais. I. EXECUÇÃO JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF. A administração pública promove processo administrativo para cobrar dívidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Quando não há o pagamento dos valores devidos, a Procuradoria da Fazenda Nacional ou os Procuradores dos Estados, Municípios e DF, promovem judicialmente a execução da CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. NOTA: CDA; - É…

.. 05 16 EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE ........................................ 06 16.1 NOÇÕES GERAIS ...................................................................................... 06 16.2 LEGITIMIDADE ........................................................................................... 06 16.3 COMPETÊNCIA .......................................................................................... 07 16.4 REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA E SENTENÇA…

atender à obrigação com todos os seus bens presentes e futuros (art.591 do CPC). Todavia, saliente-se que há bens do devedor não sujeitos à penhora e que também há bens de terceiros que, por determinação legal (art.592 do CPC), podem estar sujeitos à execução. Há, ainda, duas formas de impenhorabilidade dos bens do devedor: a absoluta e a relativa. Obs.1: Ver arts.648-650 do CPC. Obs.2: A penhora de bens imóveis carece da intimação do cônjuge para que se opere validamente. Assim,…

GOMES DE FARIAS, N LANDIM COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e FARMÁCIA DOS POBRES Advogados : Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra, Adriana de Oliveira Lopes e Jairo Cavalcanti de Aquino Procedência : 17ª Vara do Trabalho de Recife (PE) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A decisão que indefere a exceção de pré-executividade não tem natureza de sentença, mas de decisão interlocutória, contra a…

condições da ação? Legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido 3 – Quais são os tipos de processo, explique cada um deles? Processo de conhecimento, de execução e cautelar 11-08-2014 O processo de execução surge para dar efetividade ao título executivo que pode ser judicial ou extrajudicial Princípios (ver outros na doutrina) Efetividade ou do exato adimplemento – o devedor deve pagar aquilo e somente aquilo que deve ao credor (incluídos juros…