Execução De Medidas Sócio Educativas

nosso estudo. Abordamos e discutimos as interfaces da realidade criminal vivenciada pelos adolescentes em conflito com a lei que estão em cumprimento de medida sócioeducativa. Ainda, discutimos a importância da atuação do profissional de serviço social intervindo nesta expressiva demanda. Palavras-chave: Histórico; Adolescentes; Proteção Especial; Medida SócioEducativa; Serviço Social. 1 INTRODUÇÃO Este artigo tem como objetivo mostrar uma expressiva demanda, tão significativa na…

alvos preferenciais do delito juvenil são as roupas, os objetos de marcas, bonés, tênis, relógio, ou tudo mais de que são expropriados e que representam status de consumo na sociedade contemporânea'', acrescenta. Diversos estudos comprovam que medidas que visam diminuir a criminalidade passam, obrigatoriamente, por melhorias na qualidade de vida dos invisíveis, dos marginalizados. Fórmulas mágicas não resolverão o drama das grandes cidades brasileiras. Uma das conclusões da pesquisa…

ANÁLISE HISTÓRICA ACERCA DAS FINALIDADES DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS Há grande discordância doutrinária quando se discutem as finalidades das medidas sócio-educativas a que estão sujeitos os jovens em conflito com a lei. Alguns defendem sua ênfase primordialmente preventiva especial, de oferecimento ao adolescente de uma oportunidade de melhora comportamental, enquanto outros afirmam fortemente seu caráter penal e sua semelhança com as penas e suas finalidades. É…

ratificadas pelo Brasil em 1999. O ECA garante à criança e ao adolescente todos os direitos constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança e destaca o princípio democrático da participação e do controle da sociedade civil na formulação e na execução das ações públicas de promoção e de defesa de direitos. O Estatuto propõe-se a instituir um novo modelo de políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos da infância e da adolescência, baseado em ações intersetoriais…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS SEGUNDO A DOUTRINA BRASILEIRA FRANCIELE CAROLINE ALVES Itajaí, outubro de 2006. pdfMachine Is a pdf writer that produces quality PDF files with ease! Produce quality PDF files in seconds and preserve the integrity of your original documents. Compatible across nearly all Windows platforms, if you can print from a windows…

da educação, saúde, habitação e assistência social. Palavras-Chaves: Preocupante realidade. Compromisso. Questionamento Sumário: INTRODUÇÃO; O Adolescente no Brasil e o Ato Infracional; O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas sócio-educativas; O Conselho Tutelar; Idéias que dão Certo; Conclusão; Bibliografia. INTROTUÇÃO A realidade do Brasil configura–se da mesma forma, nas favelas periféricas, fruto de uma migração desordenada, contribuindo para a precariedade da…

Ministério Público Estadual em 20.08..2007, como incurso nas sanções do artigo 157, § 3º, do Código Penal Pátrio, tendo o Douto “Parquet” pugnado pela aplicação da medida sócio-educativa de internação. Encerrada a instrução processual, verifica-se que juízo ‘’a quo’’ não agiu de costumeiro acerto, aplicando ao adolescente uma medida drástica de internação conforme consta as fls. 161/166. Compulsando-se analiticamente os autos verifica-se que não restou comprovada a autoria do ato…

caso, cumprir a medida (pena) em estabelecimentos educacionais, que são verdadeiros presídios. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adotar a teoria da proteção integral, que vê a criança e o adolescente (menores) como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, necessitando, em conseqüência, de proteção diferenciada, especializada e integral, não teve por objetivo manter a impunidade de jovens, autores de infrações penais, tanto que criou diversas medidas sócio-educativas…

com a edição da Súmula nº 338, publicada no Diário de Justiça de 16.05.2007, que estabeleceu ser aplicável a prescrição penal às medidas sócio-educativas. Assim, para alegria dos que acreditam no denominado ‘eufemismos do direito infanto-juvenil’, o Superior Tribunal de Justiça demonstrou tratar medidas sócio-educativas como ações penais e as medidas sócio-educativas como pena (reprimenda), desprezando a peculiaridade traçada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

Testemunho;• Psicologia Penitenciária (fase de execução);• Psicologia Policial e das Forças Armadas;• Psicologia da Vitimologia; Psicologia Forense da Mediação A Psicologia Jurídica ou Psicologia Forense atua em diferentes áreas da Jusitiça a saber: 1. Varas de Família e Varas Cíveis: peritos, assistentes técnicos, mediadores, conciliadores e árbitros 2. Varas da Infância e Juventude: medidas de proteção 3. Varas Especiais: medidas sócio-educativas (Fundação Casa, ONGs) 4. Sistema…