Execução De Medidas Sócio Educativas

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social Romualdo leal da rocha Projeto de intervenção Medida sócio-educativa (Pluviômetro caseiro). Petrópolis 2010 kkkkkkkkkkkkk nome Projeto de intervenção Medida sócio-educativa (Pluviômetro caseiro). Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina: Estágio…

básicos que devem ser promovidos................................ 9 O artigo 86 do ECA....................................................................................................... 10 I – ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO-FAMILIAR................................................. 11 II – APOIO SÓCIO EDUCACIONAL EM MEIO ABERTO................................. 12 III- COLOCAÇÃO FAMILIAR................................................................................ IV-…

Infratores Resumo: O presente trabalho tem por tema Aspectos Importantes sobre a Ressocialização do Menor Infrator, tendo em vista a atualidade brasileira, onde tem aumentado muito crimes bárbaros cometidos por menores infratores. Qual a eficácia das medidas aplicadas? INTRODUÇÃO Este trabalho de conclusão de curso, que tem por tema “Aspectos Importantes sobre a Ressocialização de Menores Infratores”, visa um estudo a respeito das normas que se aplicam à crianças e adolescentes…

Projeto de Pesquisa Tema: Menor infrator da cidade de Alagoinhas 1.1 Introdução 1.2 Problema As medidas sócio econômicas aplicadas aos menores infratores na cidade de Alagoinhas são capazes no sentido de reintegrá-las? 1.2 Problemática A partir do século XIX, o problema do menor começou a atingir o mundo inteiro, não sendo diferente no Brasil. O crescente desenvolvimento das indústrias, a urbanização, o trabalho assalariado, notadamente das mulheres, que tendo que sustentar os…

de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos Crianças infratoras As crianças infratoras estão sujeitas a medidas de proteção e não podem ser internadas. Segundo os artigos 101 e 105 do ECA, essas medidas incluem, entre outras: • O encaminhamento aos…

AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PARA ADOLESCENTES VICIADOS EM ENTORPECENTES DEBORA GUERRA DE ALMEIDA1 ORLANDO MOREIRA DE SOUZA2 REGIANA MOURÃO SOARES3 RESUMO O presente artigo objetiva suscitar uma reflexão crítica a cerca da problemática do denominado adolescente infrator e a expressiva evolução em nosso país, bem como a efetividade das medidas sócio-educativas em detrimento da lei 8.069 do ano 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Com ênfase em estudos psicológicos em

.33 2.2 APLICAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA .37 2.3 CRISE HERMENÊUTICA: INTERPRETAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO ..........46 2.3.1 APLICAÇÃO – DISCRICIONARIEDADE E SUBJETIVISMO .......................................49 2.3.2 CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE OS ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA........................................................................................54 2.4 MODALIDADES DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS…

responsabilizar pelo cuidado e acompanhamento de seus adolescentes, evitando a negação de seus direitos, principalmente quando se encontram em situação de cumprimento de medida sócio educativa; 2- À família, à comunidade e à sociedade em geral cabe zelar par a que o Estado cumpra com suas responsabilidades, fiscalizando e acompanhando o atendimento sócio educativo, reivindicando a melhoria das condições do tratamento e a prioridade par a esse público específico (inclusive…

discernimento suficientemente desenvolvido para entender as conseqüências que seu ato poderá causar, uma vez que é uma pessoa em estágio de formação física e psíquica, conforme dispõe a Lei n° 8.069/90. Mas esse descaso existe não só do Estado em relação a execução dos direitos dos jovens, mais também da sociedade civil em lutar pela efetivação na integra desses direitos constitucionalmente garantidos. Além disso, um dos fatores que também contribuem para essa marginalização dos jovens…

entender o caráter ilícito de suas ações. E isso é visto na nossa Constituição de 1988, em seu artigo 288 que, os mesmos, são penalmente inimputáveis, o que se repete, também, no Código Penal em seu artigo 27. São aplicadas, a esses menores, medidas sócio-educativas, como advertências, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e, por último, internação em estabelecimento educacional. (art. 112, ECA). Ou seja, eles não são punidos pelo…