Execução De Medidas Socioeducativas

INTRODUÇÃO A presidência sancionou a Lei nº. 12.594/12, que instituiu o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional. Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada por criança (menor de 12 anos) ou adolescente (entre 12 e 18 anos). Logo, pessoa menor de 18 anos não pratica um crime de roubo, mas sim um ato infracional assemelhado a…

Referências técnicas para a atuação do psicólogo em medidas socioeducativas em meio aberto (CFP 2012) Apresentação O Conselho Federal de Psicologia (CFP) apresenta à categoria e à sociedade em geral o documento de Referência Técnica para Atuação de Psicólogas(os) em Programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto produzido a partir da metodologia do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (Crepop), este documento busca construir referência sólida para a atuação da

GUIA TEÓRICO E PRÁTICO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ILANUD - Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente - Brasil UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância 2004 GUIA TEÓRICO E PRÁTICO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CRÉDITOS Coordenação e Organização Karyna Batista Sposato Pesquisadores Aline Yamamoto Laura Davis Mattar Raquel Lordello Coimbra João Pedro Pereira Brandão Assistentes de Pesquisa Fabio Vicente Vetritti Filho…

Psicólogas(os) em Programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA CONSELHOS REGIONAIS DE PSICOLOGIA CENTRO DE REFERÊNCIA TÉCNICA EM PSICOLOGIA E POLÍTICAS PÚBLICAS Comissão de Elaboração do Documento Flávia Cristina Silveira Lemos Cristiane Barreto Napoli Hebe Signorini Gonçalves Gislei Domingas Romanzini Lazzarotto Maria de Lourdes Trassi Teixeira Referência Técnica para Atuação de Psicólogas(os) em Programas de Medidas Socioeducativas em…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS O que são? Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. Quem recebe? Pessoas na faixa etária…

Mapeamento Nacional de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Relatório Resumido, dezembro 2007 A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) por meio da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA), apresenta o primeiro retrato produzido no Brasil dos sistemas de execução de medidas em meio aberto, o 1ª Mapeamento Nacional das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, realizado em parceria com o Instituto Latino…

O SINASE E SUAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE NO CEA - JOÃO PESSOA: Parâmetro Legal X Contexto Atual. INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8069 de 13 de julho de 1990, que revogou as Leis 4513/64 e 6697/79 (Código de Menores), visa atender aos ditames da Constituição Fe¬deral de 1988, no que diz respeito à proteção do menor, ressaltando os deveres da sociedade, do Estado e da família no trato das crianças

cumprimento de medida socioeducativa no Programa Liberdade Assistida da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (2002-2006), do qual foi Coordenadora e Supervisora no período de 2006 a 2009. Atualmente é Supervisora da Equipe Técnica do Liberdade Assistida no Serviço de Orientação e Acompanhamento a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social da Prefeitura de Belo Horizonte. É uma das editoras do livro “Medidas…

sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo e regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão do…

Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e foi recentemente aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo papeis e responsabilidades, bem como procurando corrigir algumas distorções…