Execução De Fazer Oab

Introdução As origens da OAB se enlaçam com o movimento que resultou na Independência do Brasil. Logo após 7 de setembro de 1822, iniciaram-se os debates na Assembléia Constituinte e, a seguir, na Assembléia Legislativa, objetivando a fundação dos cursos jurídicos. Com a lei de 11 de agosto de 1827, foram criados os dois primeiros cursos do país, um em São Paulo, outro em Olinda. Na mesma época, no meio dos advogados, crescia a idéia de organizar

Rua Joselito Alves do Carmo, 83, bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG 30.752-123, pelo presente instrumento de procuração ao final assinado, nomeia e constitui seus bastantes procuradores os Srs. Drs. SANELIO FARIAS GARDEN, OAB/MG 999.975, UBALDO GATOCÍNIO MANILHA, OAB/MG 966.666, ambos brasileiros, casados, residentes e domiciliados em Belo Horizonte, com escritório à Av. Clóvis Bevilácqua, 1.699, sala 799, Gutierrez, CEP 30.190-999, a quem confere amplos e ilimitados poderes para o…

da Pena. Evolução Histórica. Finalidade e Fundamento das Penas. O sistema Penal Brasileiro. Concurso de crimes. Ação Penal. Aplicação Prática Teórica 1) Sobre o concurso material de crimes, assinale a assertiva correta: (Exame de Ordem – 1ª Fase. OAB/RS.2007) a) Trata-se da hipótese em que o agente, por meio de um único golpe, atinge a integridade física de várias pessoas, querendo os resultados diversos. b) Trata-se da hipótese em que o agente coloca uma bomba em um avião para matar…

e domiciliado na Rua T - 37, Lt. 05, Nº. 485, Apt. 605, Edifício Lajes, Goiânia – GO, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 585, I do Código de Processo Civil e artigo 9 da Lei 9099/95, ajuizar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Contra, Sadia S/A, (CNPJ: 20.730.099/0094-93) podendo ser encontrado na Rua Senador Attilio Fontana, 2323, Bairro Parque Industrial I, Dois Vizinhos, PR, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

Tais títulos de crédito encontram-se prescritos para fins de execução, posto que decorrido o prazo legal. Todavia, tais documentos de crédito são aptos a se demonstrar a existência de um crédito. Ocorre que a Requerente não conseguiu receber o ajustado, recusando-se o Requerido a fazer o respectivo pagamento, estando a Requerente sem um título executivo judicial ou extrajudicial contra a mesma, para promover a respectiva execução, restando-lhe o procedimento monitório a fim de se ressarcir do

prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na…

CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional…

A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. A execução fiscal é ligado ao título executivo criado pela Fazenda pública, feito para a cobrança da divida ativa. É o conjunto de créditos líquidos e certos que compõem o Ativo Permanente podendo ser feita em caráter extrajudicial. O § 2º do artigo 39 da Lei 6830 conceitua a divida ativa tributária como sendo o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e dívida…

1) (OAB – IX reaplicação) Ocorrendo o falecimento de determinada pessoa, impõe-se a averiguação dos bens por ela deixados e sua partilha entre os chamados sucessores. Acerca do procedimento de inventário e partilha, assinale a afirmativa correta. a) Se no curso da ação de inventário surgir uma questão cuja resolução exija a produção de outras provas que não sejam documentais, o juiz deverá intimar as partes para que apresentem as provas necessárias em audiência especialmente designada para esse

às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994. Não se pode divulgar a advocacia em conjunto com outra atividade – Ex. “Escritório de Advocacia e Contabilidade” – Fiscalização OAB local. O advogado é indispensável à administração da justiça, no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. No processo judicial contribuímos, na postulação de decisão favorável ao cliente e no…