Execução De Fazer Oab

provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 332 e 801, V, ambos do CPC, em especial prova pericial. DO VALOR DA CAUSA Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (art. 258, CPC) Nestes termos, Pede deferimento Local e data Advogado OAB Nome : Mauricio Chrispim – 20090122850-1 Matéria : Pratica Simulada V Semana 03 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU – RIO DE JANEIRO Por dependência do processo nº 111 …

da ação penal e, sendo possível, outras provas que indiquem que o fato não tipificado como crime. Se a questão for sobre extinção de punibilidade, deve ser demonstrada a causa., por exemplo a certidão de óbito do acusado. 4-DO PEDIDO ( é sempre bom fazer em destaque), separar os pedidos. Pelo exposto, requer, a defesa: 4.1 a declaração da nulidade....através do acolhimento da preliminar. 4.2 Vencida a preliminar, no mérito requer a absolvição sumária do acusado por ser matéria de…

OAB XVIII EXAME – 1ª FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. - Confere prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e restrições (Perece da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros Princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do Direito…

que a nova lei processual será aplicada a todos os processos em curso, não importando se beneficia ou não o réu. Obs. Os atos processuais já realizados permanecerão válidos, ou seja, o que já foi, foi !!! (isso já caiu na OAB) 2)LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO (caiu no XII exame OAB) Princípio que rege a Lei Processual no Espaço é: “LEX FORI” = Lei do Lugar O ato processual será regido pela lei processual do lugar onde foi realizado. Ex. se testemunha for ouvida nos EUA, lei americana …

EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes no Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB (EOAB), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no…

Curso de Preparação para o Exame da OAB Prof. João Urias 1 QUESTÕES DE EXAMES ANTERIORES DIREITO ADMINISTRATIVO Questões dos exames 2008.3 a 2010.3 organizadas por tema SEÇÃO 1: ATO ADMINISTRATIVO 1. (OAB/FGV – 2010.3) O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de trans portes municipais válidos por vinte…

artigo 518, do Código de Processo Civil, requerendo que seja feita a juntada nos presentes autos, bem como o regular processamento na forma da lei. Nestes termos, pede deferimento. Cachoeira do Sul, 30 de Abril de 2015. Gemma Juliana Reis Darros OAB. xxx Pedro Job OAB.xxx EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL COLENDA CAMARA CIVIL EXCLENTISSIMO SR. DESEMBARGADOR RELATOR Autos n°... Apelante: MARIA APARECIDA DAS DORES Apelado: GENIVAL DAS DORES 1 – RELATO BREVE DOS…

OAB/SP – 136.º EXAME DE ORDEM/2008 PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Direito Civil e Processual Civil PEÇA PROFISSIONAL – PONTO 1 Espera-se que o(a) examinando(a) elabore uma petição inicial de uma ação de execução de obrigação de fazer (arts. 632-638, c/c o art. 585, inciso II, 2.ª parte, todos do CPC), em que a empresa “A” figure como exeqüente e a empresa “B” como executada. A dita peça processual deverá consignar em seu bojo: a) o juízo destinatário (juízo cível do domicílio do exeqüente — art.

b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado. c)A criminalização secundária consiste na individualização da pena. 2) De acordo com o princípio constitucional da legalidade:( OAB/SC) a) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime. b) A norma penal vigorará se for benéfica ao réu. c) O ato anti-social só será punido se estiver consignado…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2 PROBLEMA N.º 1 O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador do…