Execução De Contrato De Honorários Advocatícios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ª_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA(CE): 1 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL JADER HENRIQUE PESSOA ROCHA, brasileiro, casado, policial militar, RG Nº 30045017 PM/CE, CPF Nº 013.827.383-90, residente e domiciliado a Rua Monte Líbano, 949 casa A, - Modubim – Fortaleza, Ceará, CEP 60.762-376, telefone (85) 8756.9082/8884.7081,…

mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado --, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Paraná, sob o nº. 112233, para ajuizar, com fulcro no art. 580 do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO contra de devedor solvente contra(CPC, art. 568, inc. I) FICTÍCIA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado(CC, art. 44, II), inscrita no CNPJ(MF) nº. 00.333.222/0001-44, estabelecida na Rua Y,…

do Brasil traz como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa, conforme preceitua seu artigo 1º. No presente caso, estamos diante de ato de improbidade da Reclamada a ser severamente coibido pelo Juízo Pautando-se, durante todo o contrato, por manter-se o Reclamante em conduta ilibada e de idoneidade, cumprindo sempre com suas obrigações, deveria a Reclamada agir com boa índole e ressarcir-lo com o quanto lhe é de direito e está previsto em Lei. Assim, como…

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL LOCADOR(ES): XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, portador da CI/RG nº: 99999999 SSP/DF e do CPF/MF nº: 000000000, podendo ser encontrado na Quadra 03, Bloco A, Loja 02, Setor Norte, Brasilia/DF, doravante designado simplesmente LOCADOR(A). LOCATÁRIO(A): ARMARINHO VALENÇA LTDA ME, CNPJ: 0000000000000, CF/DF: 000000000, neste ato representado por WILSON SOARES LEITE, brasileiro, empresário, portador da CI/RG nº 8888888 SSP/DF e do…

o percentual de honorários advocatícios) no cálculo da Taxa Judiciária. Ressalte-se que a taxa mínima é R$ 62,01 é a máxima é R$ 28.189,37. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária quando não vier a ser lavrada a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda de imóvel. Quando o vendedor e o comprador de um imóvel celebram um contrato de…

fundamentos abaixo aduzidos. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Antes de mais nada, cumpre consignar que a autora faz jus do benefício da gratuidade de justiça, por não dispor de condições financeiras para arcar com as custas do processo, nem, tampouco com honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento, sendo certo o seu direito à gratuidade de justiça, conforme a Lei 1.060/50. II– COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: Cumpre informar que a reclamante não submeteu a demanda à comissão…

Prazos: A) Vícios: decadencial: art. 26, CDC *prazo para fazer a reclamação junto ao fornecedor A.1) Vício aparente ou de fácil de constatação 30 dias não duráveis 90 dias: duráveis Estes prazos são contados da entrega do produto ou término da execução do serviço. 2ª Fase OAB – Direito Civil – João Aguirre Material de apoio anotado pelo monitor Samuel A.2) Vício oculto 30 dias não duráveis 90 dias: duráveis Estes prazos são contados a partir da ciência do vício A…

565086120098260224 SP 0056508-61.2009.8.26.0224 (TJ-SP) Data de publicação: 28/04/2011 Ementa: Embargos à execução Excesso de execução - Contrato de compra e venda de imóvel Assinatura de testemunha Cerceamento de defesa Pagamento de comissão de corretagem. 1. Havendo nos autos elementos suficientes para a solução da lide, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Não invalida o contrato, como título executivo, a circunstância de haver sido assinado tardiamente…

1999.8.02.0001 Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida pela MAVEL VEÍCULOS em face de JOÃO EVANGELISTA MALTA, uma vez que este celebrou um contrato de compra e venda de veículo a prazo em 1997 com a concessionária. O contrato foi no valor de R$ 21.000,00, sendo que seria pago em 6 parcelas de R$ 2.500,00, mais R$ 6.000,00 em espécie, gerando juros moratórios de 1% ao mês, multa de 10% calculado sobre o saldo devedor, bem como honorários advocatícios de 10%,…

ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado. 2. Da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação. 3. Dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no artigo 136 da Lei de Falências. Referidas restituições somente serão efetuadas após o pagamento dos créditos trabalhistas de natureza…