Execução De Contrato De Honorários Advocatícios

artigo 895 do texto consolidado, para esse Egrégio Tribunal, pelas razões a seguir aduzidas. A MM. Vara julgou a ação procedente em parte, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, adicional por acúmulo de função e reflexos, honorários advocatícios. Juros e correção monetária na forma da lei. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo que as cotas fazendárias deverão observar a progressividade do tributo, deduzindo-se as quotas já recolhidas ao fisco.…

domiciliado nesta Cidade, onde reside na Rua .... nº .... e ...., na qualidade de fiadores e principais pagadores, ...., domiciliados nesta Cidade, onde residem na Rua .... nº ...., vem expor e afinal requer o seguinte: A - LOCAÇÃO 1. Por contrato escrito o requerente deu em locação ao requerido o imóvel situado na Rua .... nº ...., nesta Cidade, pelo prazo de .... meses, para terminar no dia ...., pelo aluguel mensal de R$ .... 2. Os .... são fiadores e principais pagadores,…

INTRODUÇÃO Quando o devedor não cumpre as Obrigações responde por perdas e danos, juros e atualizações monetárias e honorários advocatícios, pelo inadimplemento do devedor respondem todos seus bens. Em se tratando de contratos gratuitos, responde por simples culpa o contratante a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. No caso de contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo exceções previstas em lei. No caso de prejuízo resultante de…

pagamento das custas e demais despesas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família. Assim sendo, requer o beneficio da Gratuidade da Justiça, amparado pela Lei n° 1.060/50 c/c artigo 4° parágrafo 1° da Lei n° 7.8.71/89. DOS FATOS/DO DIREITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO: O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 18/05/2010, exercendo a função de Operador de montagem, sendo abruto e imotivadamente demitido em 04/12/2014, sem receber qualquer verba rescisória. O Reclamante também…

“RECLAMAÇÃO TRABALHISTA”, contra EXPRESS TCM LTDA - EPP, CNPJ 01.834.475/0002-27, com sede à Rua Guarani D'Oeste, 100 - Cidade Industrial Satélite de São Paulo - Cumbica - Guarulhos - SP - CEP 07223-270, fazendo nos seguintes termos: Do contrato de Trabalho O reclamante foi admitido pela reclamada para prestar serviços em 03/08/2012, na função de “conferente”, percebendo por último o importe de R$ 1.212,92 por mês. Em flagrante desrespeito ao…

( I ) IMÓVEL (objeto do presente contrato): sito à Rua Guararema,38 - Casa 03 – Taboão da Serra / SP. ( II ) FINALIDADE OU USO DA LOCAÇÃO: EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. (III)- As partes:- LOCADORA: OLGA DOMINGOS DE SOUZA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG 20.243.718 e do CPF/MF nº 221.180.551-53, residente e domiciliada à Rua Guararema, n.º 38, casa 01, – Taboão da Serra - SP. LOCATÁRIO: JOSÉ AMORIM DE PÁDUA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 12

Titulos Executivos Para tratarmos de Titulo Executivos Extra Judiciais, devemos primeiramente entender o que é um titulo executivo. A execução é o conjunto de atos materiais destinados a garantir a concretização ao direito reconhecido ou restaurado em favor do credor, seja este, decorrente de sentença ou titulo extrajudicial. O titulo executivo é base fundamental do processo executivo, e são aqueles que estão previamente definidos em lei, sendo chamado de principio da tipicidade legal…

presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO à pretensão executória manifestada nos autos da correlata execução por quantia certa fundada em título extrajudicial pelo XXXXXX sociedade empresária dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º XXXXX pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. Tempestividade dos presentes embargos à execução. Em linha de princípio, cumpre ressaltar a tempestividade da oposição dos presentes embargos à execução. …

qualificada nos autos do processo em epigrafe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelencia, com fulcro nos artigos 513 e SS do CPC, interpor seu RECURSO de APELAÇÂO Contra a decisão de fls 160/164 que julgou improcedentes os embargos a execução n.º 1009944-88.2014.8.26.0011, proposta por ÉRICA SILVA TOLEDO, pelos fatos e fundamentos jurídicos que exporá a seguir requerendo sejam as inclusas razões recebidas para a devida apreciação pelo E. Tribunal de Justiça, na forma da lei.…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARÁ RESOLUÇÃO Nº 39, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a nova Tabela de Honorários Mínimos de Serviços Advocatícios a serem cobrados no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Pará e dá outras providências. O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará, faz saber que o Egrégio Conselho Seccional, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 58, incisos I e V da Lei n° 8.906, de 04 de…