Execução De Contrato De Honorários Advocatícios

PARA A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS POR ELE PROFERIDAS. Página 1 de 49 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 11 A PRESENÇA DA UNIÃO OU DE QUALQUER DE SEUS ENTES, NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL, NÃO AFASTA A COMPETENCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL. Súmula 12 EM DESAPROPRIAÇÃO, SÃO CUMULAVEIS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS. Súmula 13 A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Súmula 14 ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS…

Lamenha Grande, CEP: 83.507-270, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito: Av. Anita Garibaldi, nº 5518 - CEP 82220-000 - Fone: (41) 3585-1121 - (41)8847-2846 - Curitiba - Pr ghecke@gmail.com ZÄtâv|É TwÜ|tÇÉ [xv~x Advogado 1.- DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida em 17/11/2009, na função de Auxiliar Administrativo, percebendo por ultimo o salário de R$ 1.227,64 (Um mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos). Em 18/09/2012 foi…

adicional de insalubridade e os seus devidos reflexos em todas as verbas rescisórias e indenizatórias. Que havia descontos da reclamada a titulo de taxa associativa no valor de R$ 22,88 reais. Que a reclamada não pagou corretamente a rescisão do contrato, consequentemente requer as multas do artigo 467 e 477 da CLT. Que a reclamada causou-lhe dores emocionais e prejuízo financeiro e por isso sente-se com dores emocionais conforme consta em sua exordial, requerendo dessa forma…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATANTE: xxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, servidor público, CPF xxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxxx, com endereço à Rua xxxxxxxxxxx xxxxxxxxx, Bairro xxxxx, Belo Horizonte/MG.,. CONTRATADO: xxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, advogado com inscrição na OAB/MG sob o nº xxxxxxxxx, com endereço profissional situado na Rua xxxxxxxxxxx, xxxx, xxxx, BH/MG.. OBJETO: Ajuizar e acompanhar a AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA a ser movida

de R$ 800 (OITOCENTOS REAIS) a título de salário. Por fim alega ter sido dispensada, sem justa causa, em 19.12.2013. Bem por isto, requer a condenação da Reclamada no pagamento dos créditos trabalhistas descritos na sua inicial, além de honorários advocatícios. Contudo, não obstante a todos os esforços despendidos pela Reclamante, cuja única intenção é obter êxito nesta lide, não merece prosperar a pretensão autoral, pois falece de absoluta ausência de qualquer fundamento fático ou…

Como é cediço, o processo de execução tem como objetivo a expropriação de bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, não sendo possível que o sujeito passivo apresente defesa quando citado. Isto porque, a defesa é formulada nos embargos do devedor, e somente após garantido o Juízo pela penhora, tratando-se, na verdade, de ação coacta, que será autuada em apenso aos autos da execução. Com a evolução do direito, nasceu uma preocupação

os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 1º e 4º da Lei nº 1.060/50, art. 1º da Lei nº 7.15/83 e art. 5º, LXXIV da CF/88, declarando ser pobre na forma da lei, uma vez que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família. II- DA AUSÊNCIA DA COBRANÇA DE CUSTAS EM CASOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MORMENTE EM AÇÃO CIVIS PÚBLICAS Mesmo que o entendimento de Vossa Excelência não seja…

processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. DA DIFERENÇA SALARIAL – IRREDUTIBILIDADE SALARIAL Como já devidamente exposto, o obreiro teve seu primeiro contrato de trabalho com a reclamada com o salário de R$1.500,00, sendo demitido e sendo readmitido seis dias com salário inferior ao que recebia, ou seja de R$1.000,00, em claro descumprimento da lei, pois a lei impõe um período de 90…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL IMÓVEL: Apartamento LOCADOR: Felipe Signori portador do CPF: , RG LOCATÁRIO: Eloisa Adriani Marschall portadora do CPF: , RG DO OBJETO DA LOCAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto da presente locação é o imóvel situado na Rua Rio de Janeiro 2199-d Blobo I Apto 303 Condôminio Dona Geni Bairro: Pinheirinho na cidade de Chapecó-SC. DO PRAZO CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo da presente locação é de 12 (doze) meses, a iniciar-se em 01 de…

5ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o que em execução restar apurado a título de indenização correspondente a vinte e quatro vezes o valor do último salário; por igual votação, negar provimento ao recurso da…