Execução De Cheques

CorrêaQUESTÃOQuestão 52 (prova tipo Branca).“Um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado em 15 de agosto de 2012, na praça de Santana, Estado do Amapá, para pagamento no mesmo local de emissão. Dez dias após o saque, o beneficiário endossou o título para Ferreira Gomes. Este, no mesmo dia, apresentou o cheque ao sacado para pagamento, mas houve devolução ao apresentante por insuficiência de fundos, mediante declaração do sacado no verso do cheque. Com base nas…

aos cheques devidamente assinados, ainda que, pela pessoa física do sócio da empresa contratante, tornando incontroversa a tese de que para a admissibilidade da monitória, é imprescindível a existência de um documento emanado pelo devedor, que retrate a obrigação por ele assumida. Ademais, mister se faz esclarecer que ao contrário do que afirma o Embargante, sua colocação no pólo passivo para cobrança dos cheques é correta, posto que, nos termos do disposto na Lei 7357/85 – Lei do…

TITULO DE CREDITO 1. Conceito: Documento necessário para o exercício do direito. (cheque / duplicata / nota promissória) 2. Característica: Cartularidade -> Documento Impresso. Literalidade -> Totalmente Preenchido Autonomia -> Circular. 3.1. Ordem de Pagamento -> A vista (cheque) Promessa de Pagamento -> a Prazo ( Nota promissória/duplicata) 3.2. Nominativo -> Descrever nome e credor A Ordem -…

regulamentou o cheque, diferenciado-o das mesmas imposições fiscais das letras de câmbio, deu-lhe a feição e o conceito modernos. Definia o cheque, pela primeira vez, aquele diploma legal, como "o escrito que, sob forma de um mandato de pagamento, serve ao sacador para efetuar a retirada, em seus proveito ou em proveito de um terceiro, de todos ou parte dos fundos disponíveis, levados a crédito de sua conta pelo sacado". Já, o sistema inglês, seguido pelos norte-americanos, que definia e…

tutela executiva de determinada pretensão. Título executivo que viabiliza o ajuizamento da execução. Sem ele não há como executar, pois é o título que da a certeza da existência de crédito. O Código de Processo Civil enumera os títulos executivos judiciais e extrajudiciais nos arts. 475N e 585. Os primeiros ensejam a execução imediata, nos mesmos autos, sem a formação de processo autônomo. Os segundos, a execução autônoma, tradicional. Os títulos executivos são: A) Sentença proferida…

reequilíbrio de dois patrimônios, desequilibrados sem fundamento jurídico, tal como ocorre nas ações de locupletamento ilícito. Funda-se também a pretensão na ação cambial de enriquecimento ilícito, aquela prevista no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque). O foco central desse estudo foi dirigido para a identificação de fatores característicos da ação de enriquecimento injustificado, de modo que possa ser feita a abordagem de temas adjacentes para auxiliar na…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direto da Vara Cível da Comarca de XXXXXXXXXXXX Processo nº: XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinado, nos autos do Embargo a Execução contra XXXXXXXXXX, anteriormente já qualificado, vêm mui respeitosamente e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, inconformando, data venia, com a respeitável sentença de fls. XXX, que extinguiu o processo sem…

reconhecido. Assim, se um cheque é emitido e posto em circulação ele é autônomo, ou seja, ele vale porque é um cheque. Esse princípio protege a circulação do documento. Assim, se o documento não circulou vale a verdade verdadeira entre as pessoas que se envolveram na emissão do documento (casos de defeito, por exemplo). Ex.: ao comprar um determinado produto numa loja, “passo” um cheque, que entra em circulação. O lojista, por seu turno, “passa” o cheque adiante. Se esse cheque é…

seus advogados legalmente constituídos, com endereço profissional epigrafado no frontispício, donde recebe as intimações e notificações de estilo, com fundamento no art. 566 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, propor a presente Ação de Execução em desfavor de DEIVED JUNIOR ARAUJO SILVA, brasileiro, estado civil e profissão desconhecidos, portador do CPF sob nº 018.493.691-86, residente e domiciliado na Travessa 08, Qd.53, Lt.06, Setor Central na cidade de Abadiânia, Goiás…

TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS O processo de execução parte do pressuposto de que uma das partes, o credor, reconhece o direito de ver cumprido uma obrigação, seja obrigação de fazer, de não fazer ou de pagar, por exemplo. Esse reconhecimento contra o devedor pode decorrer de uma sentença judicial ou de um documento que atenda a determinados requisitos que estão na lei e valem como sentença já constituída em coisa julgada. No entanto, quando o compromisso a ser cumprido decorre do…