Execução De Cheques

Lei do cheque nº 7.357 de 02 de setembro de 1985 1. Introdução O surgimento do cheque se deu na Idade Média, porém o mesmo não tinha essa nomenclatura atual, que hoje se consolidou como um título de crédito, os seu uso é relativo a prosperidade dos Bancos de depósitos, que naquele tempo eram os encarregados da guarda de grandes quantias em valores comerciais. Esse primeiro momento do inicio da utilização do cheque não quer dizer que em tempos mais antigos como na Antiguidade

CARACTERÍSTICAS Para a doutrina majoritária, o cheque é um título de crédito, com características próprias. Uma de suas formalidades é ser uma ordem de pagamento à vista, que se emite contra um banco e a importância contida na folha de cheque, será paga a pessoa para quem se emitiu o cheque. Contudo, na definição de Giorgio de Semo apud Oliveira, O cheque é um título cambiário, à ordem ou ao portador, literal, formal, autônomo, abstrato, contendo a ordem incondicionada dirigida a…

fundado em título executivo extrajudicial propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Com fundamento no Art. 585 inciso I c/c Art. 646 do Código de Processo Civil DOS FATOS: O Exequente é credor do Executado pela quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente a um cheque emitido na data de 14/6/2013, com data de vencimento no dia 14/07/2013. O cheque referia-se ao pagamento de materiais de construção para…

Para pagamento da dívida, o Réu deu o cheque nº. 000727, sacado contra o Banco Banrisul, no importe de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), desde já carreado como prova. (doc. 02) Todavia, referida cártula fora devolvida pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes, razão da promoção desta querela. Sempre procurando respeitar a inúmeras promessas de pagamento por parte do réu, o autor fora penalizada com prescrição do título para fins de execução. O autor almeja o recebimento…

Um cheque emitido em São Paulo, em 5 de fevereiro de 2013, foi apresentado ao banco e sacado em 14 de março de 2013. Devolvido por ter sido sustado pelo emitente, instruiu uma execução distribuída em 14 de abril de 2013 e que será agora embargada. Poderá ser alegado nos embargos que: a. a prescrição do título ocorre em 30 dias a partir da emissão, se a praça de pagamento do cheque é São Paulo, mais seis meses. b. a prescrição do título ocorre em 30 dias a partir da…

da doutrina entende que após o lapso temporal de 30 dias, contados da intimação da penhora, opera a preclusão, também, para a ação anulatória. Partindo do pressuposto que o prazo para opor embargos à execução é um fenômeno interno do processo executivo, os efeitos de sua preclusão não podem irradiar sobre outras ações previstas na legislação, notadamente na ação anulatória. Acerca do tema, Carlos Erminio Allievi …

Universidade Federal de Pernambuco Centro de Ciências Jurídicas Faculdade de Direito do Recife Direito Comercial III – Turma M5. Profª Antonieta Lynch Cheque Marina Lemos Pires Recife Dezembro de 2010 NOÇÕES GERAIS ACERCA DO CHEQUE O cheque é ordem de pagamento à vista, de uma certa quantia em dinheiro, emitida contra um banco, em razão de suficiente provisão de fundos que o emitente possui junto ao sacado,…

O CHEQUE E A INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA FÉ O título de crédito cheque é regido por legislação especial que traz em suas características certa rigidez capaz de garantir segurança jurídica ao terceiro de boa fé portador deste. A necessidade de se entender esse instituto é pertinente à garantia pretendida. Palavras chave: Cheque – terceiro de boa fé INTRODUÇÃO 1. CONCEITO e HISTÓRICO Antes de adentrar no objeto deste, oportunamente devese se esclarecer o motivo da…

(dezessete mil e trezentos reais), a ser pago em 5 parcelas, sendo 4 cheques no valor de R$ 2.825,00 (dois mil oitocentos e vinte e cinco reais) e um cheque no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a seguir elencados (DOCS. 02/03): a) Cheque , VALOR , datado de XXX; b) Cheque , VALOR , datado de XXX; c) CCheque , VALOR , datado de XXX; d) Cheque , VALOR , datado de XXX; e) Cheque , VALOR , datado de XXX. No entanto, todos os cheques foram devolvidos por insuficiência de…

de Marília ­ SP devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.337.504/0001­52, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência por meio de seu procurador infra­assinado (doc. 01) ­ procuração propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de Maria Aparecida Marcato , brasileira, separada, vendedora, inscrita no CPF sob nº 865.871.562­07 e RG. nº 42.943.412­1, residente na Rua Carlos Pereira Gomes, nº 40, Bairro…