Execução De Cheques

Aula 09 – Cheque 1. Conceito O cheque é uma ordem incondicional de pagamento à vista, de uma certa quantia em dinheiro, dada com base em suficiente provisão de fundos ou decorrente de contrato de abertura de crédito disponíveis em banco ou instituição financeira equiparada. Intervenientes: a) Emitente: É a pessoa que dá a ordem de pagamento para o sacado, após verificação dos fundos, pagar. É o devedor principal. b) Sacado: o banco ou instituição financeira a ele

representados pelos cheques abaixo discriminados, conforme cópia anexa, os quais, embora tenham sidos apresentados para saque, não foram liquidados pelo respectivo Banco, tendo sido devolvido pelo motivo estampado no verso dos mesmos: BANCO x / AGÊNCIA: xX / CONTA: xxxxxx / CHEQUE: xxxx / DATA: x / VALOR: R$ x Como garantia, avalizou o título o segundo requerido. Desta feita, embora tivesse tentado por várias vezes obter dos Reclamados o pagamento dos referidos cheques,…

opor EMBARGOS A EXECUÇÁO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de GERALDO BARBOSA DOS FATOS Compulsando-se os autos, vislumbra-se que a execucional em apreço lastreia-se em cheque emitido na data de 18.01.2014 na cidade de Lagoa da Prata. Ocorre que a ação de execução foi protocolada somente em 19.09.2014. Desta feita, consoante disciplina a Lei n. 7.357/85, mais especificamente em seu artigo 59, a prescrição da ação de execução do cheque…

incluso os termos aditivos de prazo a partir da data de suas assinaturas, cujo objeto é a conjugação de recursos técnico-financeiros para fazer face às despesas com a operacionalização do Centro de Convivência do Idoso de Aparecida, com prazo de execução final em 24/04/2012. Antes, porém de entrarmos na análise propriamente dita é importante lembrarmos que: TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – São recursos financeiros repassados pelos Estados aos Municípios ou entidades privadas em decorrência…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE NATAL(RN). Embargos à Execução Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.3333.4.05.0001/0 ( CPC, art. 736, § único) JOAQUIM FRANCISCO, casado, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Natal(RN) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao…

Preposto __________________________________, aqui chamado de credor, por seus bastantes procuradores e advogados infra-assinados (DOC XXX) vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque) e 282 do CPC e ss., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO em face de ________________________________________, brasileira, portadora do RG nº ___________________________e do CPF nº _________________________,…

Resumo Capítulo 21 Cheque Sabemos que o cheque é uma ordem de pagamento à vista, que o sacado contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre ambos. Desta forma, a emissão de cheque com data futura, a pós-datação, não produz nenhum efeito cambial, posto que, pelo contrário, importaria tratamento do cheque como um título de crédito a prazo. Um cheque pós-datado é pagável em sua…

CRÉDITO 2ª PARTE Aluna: Caroline Maciel Rodrigues Professor: Me. Marcus Vinícius Madeira Disciplina: Direito Comercial II Turma: 5N Novo Hamburgo, outubro de 2013 EXERCÍCIOS DE REVISÃO – AVAL, FIANÇA, NOTA PROMISSÓRIA, CHEQUE E DUPLICATA 1) O que é o aval? Quais são as suas principais espécies? Aval é a declaração cambiária em que uma pessoa natural/jurídica, da relação cartular ou não, assume obrigação cambiária de garantir, total ou parcialmente, no…

recebimento da quantia de XXX. Compulsando os autos, denota-se que os cheques que embasam a presente ação foram emitidos pelo réu nominais a pessoas diversas. A cobrança dos títulos nominais por terceiro estranho ao negócio originário condiciona-se ao endosso dos cheques, conforme dispõe o art. 17 da Lei nº 7.357/1985: "Art. 17. O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso.” O cheque é passível de emissão "ao portador" ou de…

ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO contra: -------------, brasileiro, ....., RG ......., com endereço na Rua .............., bairro, centro, Pouso Alegre-MG, endereço que poderá ser citado, telefone de contato ........, requerendo o seu processamento na forma do art. 53 da Lei nº 9099/95, pelos motivos de fato e de direito seguintes: 1. O réu emitiu dois cheques nos valores de R$ 1000,00 (Mil reais ) cheque nº AA-000001 , do BANCO Itau Agencia 0673 conta 06387-1 e R$2000,00 (Dois Mil reais)…