Execução De Ação De Alimentos Cpc

domiciliada na ..., por intermédio de seus procuradores infra-assinado, (doc.01), com endereço profissional em timbre, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no Art. 733 do Código de Processo Civil propor AÇAO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de ..., brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na ..., pelos fatos e motivos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE: A…

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A... Indaga-se: É possível a ação de consignação em pagamento? Justifique. Resposta da 1ª questão: Se o credor exige pagamento superior ao devido, fica caracterizada a mora accipiendi, ensejando ao devedor a faculdade de consignar o pagamento, mas não o dever. Dá tranquilidade ao devedor, oferecendo-lhe via judicial eficaz para, desde logo, se liberar da obrigação. Não pode, todavia, ser acoimado de

PROCESSUAL CIVIL PROCESSO DE EXECUÇÃO CARGAS DA SENTENÇA: Declaratória, Constitutiva, Mandamental e Condenatória. Declaratória  apenas reconhece-se uma situação de direito (ex. declaração de extinção de união estável). Constitutiva  cria, modifica, extingue ou transmite direitos. Mandamental  A Ação de Mandado de Segurança é um exemplo típico de sentença com carga mandamental. Executiva (LATO SENSU)  não faz-se necessária que seja requerida a execução da sentença.…

2011. Ementa: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXECUTADO. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. 1. Como os honorários advocatícios haviam sido fixados em 15% sobre o valor executado, descabe considerar os valores que foram pagos no curso do processo, pois o executado efetivamente deixou de adimplir prestações de alimentos no curso da ação…

LAURA FREITAS, já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE, em epigrafe, que lhe move A.K.F.M, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora ANA KAROLLYNY FERREIRA MIRANDA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu curador especial nomeado por este Juízo, apresentar: JUSTIFICATIVA Com fulcro no art. 733, c/c o art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil. I - FATOS Trata-se de Ação de Execução de Prestação Alimentícia movida…

do caso 2- Decisão de 1º grau 3- Órgão julgador 4- Razões da reforma ou manutenção da decisão EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA ( 1º julgado ) APELAÇÃO CÍVEL Nº 276333-64.2009.8.09.0067 (200992763339) GOIATUBA APELANTE: ANA BEATRIZ SILVA COSTA E OUTRO(S) APELADO: CICERO MELO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR CAMARGO NETO CÂMARA: 6ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA…

PROCESSO CIVIL 1 – AÇÃO: é o direito subjetivo público de se deduzir uma pretensão em juízo. a) Ação vista como: Um DIREITO  direito de ação é previsto na CF art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Só será exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando…

credor em sua inicial desde que a escolha lhe caiba. CERTA Segundo o art. 629 do CPC, se a escolha couber ao credor, este a fará na petição inicial. 2. O cumprimento de obrigação de entregar coisa incerta imposta por sentença, quando não cumprida pelo devedor no prazo assinado pelo juiz, permite a expedição, em favor do credor, de mandado de penhora e avaliação. ERRADA De acordo com o art. 625 do CPC, neste caso, haverá a expedição de mandado de imissão na posse quando se…

Satisfatividade e Caráter Provisório O que há de mais característico é que o juiz, antecipadamente, satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou conseqüências jurídicas que ele visou obter, com o ajuizamento da ação. 3. Tutela Antecipada e Cautelar A satisfatividade é o mais útil para distinguir a tutela antecipada da cautelar. As duas são provisórias, e podem ter requisitos muito assemelhados, como a verossimilhança do alegado, o…

por sua mãe, MARIA JOSÉ,..., ...,..., portadora da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº..., vem por seu advogado com endereço profissional à Rua, ..., para fins do art.39, I do Código de Processo Civil, vem propor; AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS pelo rito do art.732 do Código de Processo Civil, em face de LUIZ OTAVIO, ,..., ...,..., portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado à Rua, ..., pelos seguintes fatos…